30ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba três vetos e acata outros quatro
Em seguida, os vereadores aprovaram quatro projetos em segunda discussão e cinco em primeira.
Entre os sete vetos da pauta da 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta terça-feira, 24, três foram rejeitados e quatro aprovados.
Abrindo as discussões, foi acatado com doze votos favoráveis o Veto Total nº 14/2016 ao Projeto de Lei nº 251/2014, Autógrafo nº 45/2016, de autoria de Carlos Leite (PT), que assegura o direito da pessoa com deficiência ao transporte especial e gratuito, bem como de seu acompanhante. Além de apontar vício de iniciativa, a justificativa do veto ressalta que, segundo a Urbes, o Decreto nº 21.124/2014 e o Decreto 10.638/1998 já garantem a gratuidade, inclusive aos acompanhantes, desde que haja justificativa médica.
O autor pediu a rejeição do veto e afirmou que o projeto pretendia universalizar o transporte, destacando que pessoas com deficiência intelectual, por exemplo, não são contempladas pelos decretos. Leite explicou ainda que sua proposta propunha ainda um tempo reduzido para o transporte dos deficientes e acompanhantes. O líder do Governo, vereador Anselmo Neto (PSDB), ressaltou que o serviço já existe e pediu a aprovação do veto.
E, com o acatamento da proposta pelo Executivo, que apresentou projeto semelhante, também foi acatado o Veto Total nº 16/2016 ao Projeto de Lei nº 55/2016, Autógrafo nº 47/2016, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que institui a Campanha Permanente de Divulgação da Tarifa Social pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE). O prefeito vetou a proposta devido ao vício de iniciativa, porém, “diante da relevância da matéria”, como destacou, encaminhou à Casa proposta semelhante para sanar a inconstitucionalidade. Marinho explicou que o projeto é simples, uma vez que prevê apenas a divulgação de um benefício social na conta de água, e concordou com a aprovação do veto, uma vez que o projeto do Executivo manteve a medida.
Também com a anuência do autor, foi aprovado o Veto Parcial nº 17/2016 ao Art. 2º, Projeto de Lei nº 286/2015, Autógrafo nº 49/2016, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que institui o mês “Dezembro Laranja”, dedicado à prevenção ao câncer de pele, foi vetado parcialmente. Segundo o Executivo, o artigo, ao prever a realização de ações educativas pelo Munícipio, padece de vício de iniciativa.
Outro veto acatado foi o Veto Total nº 21/2016 ao Projeto de Lei nº 28/2011, Autógrafo nº 57/2016, de Izídio de Brito (PT), que acrescenta dispositivos à Lei nº 4.595/1994, que dispõe sobre o serviço funerário no município, prevendo a divulgação dos serviços gratuitos, além dos velórios, nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e prestadoras de serviços públicos. O Executivo afirmou que a proposta onera a Administração e ressaltou que, segundo a Secretaria de Serviços Públicos, “as obrigações descritas no Projeto de Lei são deveres a serem cumpridos pelas funerárias contratadas pelo Poder Público, cabendo à Prefeitura apenas fiscalizá-las”. A Comissão de Justiça também opinou pela rejeição.
O vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) questionou a aplicação do artigo do projeto determinando que o atendimento gratuito às pessoas carentes se dará mediante recebimento de Ordem de Serviço da Prefeitura. Para Cláudio, assim como para outros vereadores, a medida tornaria a concessão do benefício mais burocrática. Diante o impasse, o autor concordou com a aprovação do veto e disse que irá apresentar novo projeto sem esta exigência.
Vetos derrubados: O Veto Total nº 15/2016 ao Projeto de Lei nº 01/2016, Autógrafo nº 46/2016, de autoria do vereador Hélio Godoy (PRB), que altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 11.210/2015, que dispõe sobre concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual, foi rejeitado com 14 votos contrários. De acordo com a Lei 11.210, o referido auxílio-moradia (estipulado em até R$ 600,00 por família com renda até R$ 1.600 e renda per capita de até meio salário mínimo nacional) só poderá ser utilizado no aluguel de imóvel situado em área regularizada. A alteração proposta pelo projeto de Helio Godoy prevê que o imóvel a ser locado também poderá estar situado “em área de interesse social consolidada, desde que não seja em área de domínio público”. O Executivo também alegou vício de iniciativa.
Godoy explicou que a proposta foi orientada pelo próprio Executivo e que ela sana um grande problema referente ao auxílio-moradia. Como o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, sendo que o parecer foi derrubado pelo plenário, o presidente da comissão e líder do Governo, Anselmo Neto, pediu o acatamento do veto. Já o autor deixou os colegas livres para votar.
Também foi rejeitado o Veto Total nº 19/2016 ao Projeto de Lei nº 22/2016, Autógrafo nº 51/2016, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que obriga as unidades de saúde públicas e privadas do município de Sorocaba à disponibilizarem aos familiares boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento dos pacientes internados. A justificativa do veto ressalta vício de iniciativa e possível violação à intimidade e privacidade. “Ainda sobre o assunto, não podemos deixar de comentar o estudo feito pela Secretaria de Saúde onde aponta possível violação ao Art. 5º da Constituição Federal, bem como, violação ao Código de Ética Médica e resoluções do Conselho Federal de Medicina”, destaca o veto.
Crespo criticou os argumentos apresentados no veto, ressaltando que se trata apenas de transparência do boletim médico para que os familiares e acompanhantes conheçam a real situação do paciente. O autor pediu a rejeição do veto, já Anselmo Neto pediu sua aprovação, pois o PL foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Da mesma forma foi rejeitado o Veto Total nº 20/2016, ao Projeto de Lei nº 47/2016, Autógrafo nº 52/2016, de autoria do vereador Izídio de Brito, que dispõe sobre a divulgação compulsória, por parte da Prefeitura de Sorocaba, dos casos de dengue registrados no município, destacados por região. O Executivo alegou vício de iniciativa, mas a Comissão de Justiça da Casa, discordando do argumento, opinou pela rejeição do veto.
Segunda discussão: Outros quatro projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei n. 174/2009, do vereador Izídio de Brito, que dispõe sobre a criação do “Banco de Voluntários de Sorocaba”.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 76/2016, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência orgânica, assegurando o atendimento prioritário. O projeto reconhece, para todos os fins de direito, os indivíduos ostomizados e incontinentes, como pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso II, art. 5º, do Decreto Federal nº 5.296, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Segundo a proposta, repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos ficam obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato aos ostomizados e incontinentes. Também fica assegurada a prioridade em todas as instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Junto com o projeto foram aprovadas três emendas adequativas da Comissão de Justiça.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 03/2015, de autoria do Executivo, que proíbe o estacionamento de veículos de grande porte, para pernoite ou conserto, nas vias públicas do Município sob pena de multa e apreensão. O projeto recebeu duas emendas de autoria do vereador Carlos Leite e outra do líder do Governo, Anselmo Neto, todas aprovadas.
Por fim, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 24/2016, de Marinho Marte (PPS), declara de utilidade pública "ASPAMS - Associação dos Professores da Rede Municipal de Sorocaba".
Primeira discussão: Dando continuidade à pauta, foram aprovados pelos vereadores cinco projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 05/2016, de José Crespo, que obriga a Prefeitura a aprovar todas as novas construções, reformas ou ampliações edilícias, nos setores competentes, somente após a comprovação da observância e cumprimento da normatização geral e específica de prevenção a incêndios, em especial o Decreto Estadual 56.819/11 ou aquele que o suceder.
O projeto recebeu uma emenda da Comissão de Justiça, suprimindo o Art. 2º que obriga a prefeitura a manter arquivado cópias dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todos os imóveis cadastrados, e outra emenda de José Francisco Martinez (PSDB), que altera a redação do Art. 1º, prevendo que a exigência prevista no projeto se aplique à concessão do Habite-se ou certidão de conclusão. Martinez ressalta que a alteração é necessária, pois a vistoria dos bombeiros só pode ocorrer com a obra já concluída.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 109/2016, do vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre publicidade de editais de licitações de todas as modalidades expedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prevendo que tais publicações se deem através de página própria na Internet. Martinez ressalta que o objetivo é diminuir as despesas com arquivos digitais remetidos à Câmara, possibilitando a consulta de dados on-line. “As mídias recebidas e armazenadas acarretam em ônus financeiro e ambiental desnecessário”, afirma. O projeto também revoga a Lei nº 5.859/1999.
Os outros dois projetos aprovados em primeira discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, começando pelo Projeto de Lei nº 104/2016, que institui a Campanha Permanente de divulgação da Tarifa Social pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE). Na proposta em primeira discussão, Pannunzio encampa o projeto do vereador Marinho Marte vetado por vício de iniciativa.
E o segundo projeto do Executivo aprovado - Projeto de Lei nº 115/2016, autoriza o Município a promover e participar da extinção do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais (CONSUDESTE). A justificativa do projeto ressalta que a extinção do consórcio, que é integrado pelos municípios de Sorocaba, Votorantim, São Roque, Ibiúna, Piedade e Tapiraí, foi autorizada pelo Conselho de Prefeito em reunião extraordinária do dia 19 de junho de 2015. O objetivo do consórcio seria a utilização, em sistema de rodízio, de máquinas cedidas onerosamente pela Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (CODASP).
Já o Projeto de Lei nº 105/2016, que altera dispositivos da Lei nº 11.252/2015, que cria a Atividade Autônoma de Professor Eventual I e II recebeu emendas e saiu de pauta.
Votação única: Também foi aprovada nesta terça a Moção de Repúdio nº 11/2016, de autoria do vereador Jessé Loures (PV), às operadoras que querem limitar o acesso à Internet de Banda Larga Fixa.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2016, do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a “Roberto Nunes Bassoi”. Outros quatro projetos de lei aprovados, de autoria do Executivo, denominam de “Antonio Miguel de Oliveira Salgado” a Rua Projetada do Bairro Terra Vermelha; de “Antonio Monteiro Machado” a Rua 104 do Parque São Bento, e de Florêncio Muniz, uma rua do Bairro Boa Vista. Já o Projeto de Lei nº 114/2016, também do Executivo, dispõe sobre denominação das ruas do “Jardim Residencial Saint Patrick 2”.
Já o Projeto de Lei nº 102/2016, do vereador Marinho Marte, que obriga cinemas, teatros, casas de shows e de espetáculos a disponibilizarem assentos especiais às gestantes, saiu de pauta para envio à oitiva. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário à proposta por vício de iniciativa.
Nova CPI: Após a manifestação de diversos parlamentares, indignados com a forma como o Executivo vem conduzindo o cadastramento de interessados nas vagas remanescentes do residencial Altos do Ipanema 2, foram colhidas as assinaturas necessárias para a abertura de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara para investigar o processo. O vereador José Crespo foi eleito o presidente da CPI e o vereador Marinho Marte o relator.
O vereador Rodrigo Manga foi o primeiro a utilizar a tribuna para falar sobre os problemas enfrentados pelas pessoas que chegaram a dormir na fila no núcleo de atendimento da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) para conseguir uma senha nos últimos dias. Marinho Marte, Irineu Toledo (PRB), entre outros vereadores, seguiram na mesma linha, quando o vereador José Crespo sugeriu a criação da CPI. Helio Godoy, que é presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Casa, chegou a mostrar um vídeo gravado no local.
O líder do Governo, vereador Anselmo Neto, afirmou que o Executivo não se opõe a criação da CPI, mas ressaltou a importância de se ouvir também a Caixa Econômica Federal, que recusou o cadastro já existente, o que levou a realização do novo cadastramento.
A primeira oitiva da Comissão deverá ocorrer na próxima terça-feira, 31, após a sessão ordinária e serão ouvidos o secretário de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras Tony Silveira, que substitui a secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, Julia Galvão Andersson, que está em férias.