Câmara aprova projeto de lei que exige fiscalização de prevenção a incêndios

Os vereadores aprovaram em segunda discussão, nesta terça (31), o projeto 05/2016, do líder do DEM, José Crespo, que obriga a Prefeitura a aprovar todas as novas construções, reformas ou ampliações mediante comprovação da normatização de prevenção a incêndios.

O projeto prevê que a Prefeitura tem de ter controle de toda a normatização geral e específica de prevenção, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que é a mais conhecida, e também o decreto estadual 56.819/11, que versa a respeito.

Além do texto principal, foram aprovadas emendas da Comissão de Justiça, que suprimiu o artigo 2º, o qual obrigava a Prefeitura a manter arquivadas cópias dos Autos de Vistoria, e de José Francisco Martinez (PSDB), que aplica a lei à concessão do habite-se.

A Câmara aprovou ainda do líder do DEM, mas em primeira discussão, o projeto 97/2016, que obriga a higienização das esteiras ou check-outs dos caixas de supermercados, hipermercados, farmácias e demais estabelecimentos que vendem alimentos ou medicamentos.

Nas comissões permanentes da Câmara, o projeto recebeu emenda do vereador Fernando Dini (PMDB), a qual propõe que a data da última higienização seja afixada em local visível para conhecimento do consumidor e também foi aprovada pelos vereadores.

Assessoria de imprensa – vereador José Crespo (DEM)