34ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova quatro projetos em primeira discussão e outro em segunda

 

E em definitivo foram aprovados o projeto de Rodrigo Manga (DEM), que reconhece os ostomizados como pessoas com deficiência orgânica, e o projeto do Executivo, que proíbe o estacionamento de veículos de grande porte para pernoite ou conserto nas ruas.

 

Foi aprovado em segunda discussão na 34ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 73/2016, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impondo penalidades.

 

Segundo a justificativa do projeto, a proposta agrupa as diversas regulamentações sobre o tema, propondo uma única norma para facilitar o cumprimento por parte do cidadão e também a fiscalização. O projeto determina limites para aparelhos de som em veículos estacionados, de escapamento veicular e os alarmes de segurança. O PL também revoga as seguintes leis: Lei nº 4.913/1995; Lei nº 9.426/2010; Lei nº 8.430/2008; Lei n 8.161/2007 e Lei nº 10.831. Junto com o projeto foi aprovada emenda de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM) determinando que isenta igrejas e templos religiosos, que deram entrada no pedido de regularização, das penalidades previstas.

 

E com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação em pauta, seguem para sanção ou veto o Projeto de Lei nº 03/2015, do prefeito Pannunzio, que proíbe o estacionamento de veículos de grande porte, para pernoite ou conserto nas vias públicas do Município sob pena de multa e apreensão, e o Projeto de Lei nº 76/2016, do vereador Rodrigo Manga que reconhece os ostomizados como pessoas com deficiência orgânica, assegurando o atendimento prioritário.

 

Primeira discussão: Outros quatro projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão nesta quinta-feira, começando pelo Projeto de Lei nº 125/2016, do Prefeito Pannunzio, que dispõe sobre a recriação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente. Segundo justificativa do Executivo, como são necessárias várias alterações na Lei nº 5.996/1999, optou-se pela edição de uma nova lei instituindo o fundo, junto à Secretaria do Meio Ambiente, “com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas e projetos destinados a implementar políticas ambientais”. A administração dos recursos caberá ao Conselho Gestor, composto por quatro membros da SEMA e dois do Condema, cabendo à Secretaria de Meio Ambiente a gestão dos trabalhos burocráticos. Já o Projeto de Lei nº 384/2014, de Carlos Leite (PT), análogo ao do prefeito, foi arquivado a pedido do autor.

 

Também em primeira discussão foi aprovado com emendas o Projeto de Lei n. 28/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), que proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade em áreas contíguas a semáforos, num raio de 500 metros. Segundo o projeto, a medida não se aplica a painéis com mensagens destinadas à orientação do trânsito.

 

Foram aprovadas junto com o projeto a emenda da Comissão de Justiça que prevê a remoção do anúncio irregular, devendo o responsável pelo anúncio arcar com os custos de sua retirada, e a emenda do vereador Marinho Marte (PPS), prevendo que a lei entre em vigor em janeiro de 2017. Também de Irineu Toledo, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 100/2016, institui no município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal a ser comemorado em 4 de outubro.

 

E o último projeto aprovado em primeira discussão foi o substitutivo ao Projeto de Lei nº 56/2016, do vereador Rodrigo Manga, que acrescenta o Art. 40 à Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, determinando prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a lei em vigor há quase dois anos. A regulamentação da Lei nº 10.985 foi tema de audiência pública realizada por Manga no último dia 11 de maio na Câmara Municipal, com a presença dos trabalhadores ambulantes e de comerciantes.

 

Fora de pauta: O Projeto de Lei nº 62/2016 do Executivo, que revoga os capítulos II e III, da Lei nº 8.627/ 2008, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Sorocaba, saiu de pauta para realização de audiência pública. Tais capítulos são referentes ao acolhimento integral e ao Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba (NAIS). Segundo justificativa do projeto, o processo licitatório para o gerenciamento e manutenção da Ficha de Acolhimento Individual (FAI), prevista no capítulo II, fracassou por falta de interesse das empresas que operam este tipo de serviço.

 

Com relação ao NAIS, o Executivo explica que sua manutenção se tornou inviável e que entidades conveniadas irão absorver a demanda. O presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial, vereador Irineu Toledo (PRB), manifestou ser contrário ao projeto, que recebeu pareceres favoráveis das comissões da Casa, apresentando parecer separado. O projeto recebeu emendas de Marinho Marte (PPS) e Fernando Dini (PMDB).

 

Irineu Toledo destacou que o fechamento do NAIS requer maior discussão, inclusive em relação à verba que está sendo repassada às entidades e se estas possuem estrutura para receber a demanda. O presidente Martinez destacou a importância de se realizar uma audiência pública e o vereador Carlos Leite afirmou que irá marcar a AP. Também saiu de pauta, após receber novas emendas, o Projeto de Lei nº 91/2016, do prefeito Pannunzio, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário do Município decorrente de lançamento de ofício.

 

Já o Projeto de Lei nº 93/2016, do vereador Marinho Marte, que propõe a informatização da solicitação de vagas nas creches e pré-escolas da rede municipal de ensino, foi retirado de pauta devido à ausência do autor, que esteve representando o presidente Martinez em evento no Parque Tecnológico, na manhã desta quinta-feira. Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2016, do vereador Pastor Apolo (PSB), que susta a aplicação do inciso XVIII do art. 7º, do Decreto nº 22.221 de 16 de março de 2016, que regulamenta o uso do Parque das Águas, foi arquivado a pedido do autor.