35ª SESSÃO ORDINÁRIA: Cinco vetos abrem as discussões nesta terça-feira
Pauta extensa traz ainda quatro projetos em segunda discussão e oito em primeira, além de uma moção de repúdio e dois pareceres de redação. Completam a ordem do dia, nove projetos de Decreto Legislativo e um projeto do Executivo sobre denominação de rua.
Novos vetos abrem a pauta da 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 14, começando pelo Veto Total nº 23/2016 ao Projeto de Lei nº 53/2016, Autógrafo nº 63/2016, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS). O projeto vetado dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas da vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika vírus e da febre chikungunya.
Além do vício de iniciativa, o Executivo alega que a Secretaria de Saúde discorda da proposta, pois “não há justificativa técnica ou necessidade de estabelecer os procedimentos descritos no Projeto”. De acordo com o veto, a secretaria atua em conformidade com as exigências do Ministério da Saúde e Superintendência de Controle de Epidemias do Estado de SP. Justifica ainda que a descrição do que deve constar no auto de infração, de acordo com o projeto, é diferente do modelo utilizado atualmente, o que levaria a gastos com a reimpressão dos autos. A comissão de Justiça, discordando dos argumentos, opinou pela rejeição do veto.
O vereador Marinho Marte teve outro projeto vetado através do Veto Total nº 25/2016. O Projeto de Lei nº 23/2014, Autógrafo nº 69/2016, institui a gratuidade no transporte coletivo para estudantes matriculados no ensino superior e beneficiários do FIES, PROUNI ou PRONATEC.
O veto alega vício de iniciativa e o fato da Urbes ser contrária à proposta por implicar em renúncia de receita, sem indicar a fonte do custeio.
Já o Veto Total nº 24/2016, refere-se ao Projeto de Lei nº 84/2016, Autógrafo nº 66/2016, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que determina que empresas privadas do setor de comércio e prestação de serviços, com mais de cem funcionários, mantenham pelo menos 10% dos empregados ligados diretamente ao atendimento ao público capacitados no uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O projeto foi vetado por vício de iniciativa, mas recebeu parecer da Comissão de Justiça pela rejeição do veto.
Outro veto da pauta é o Veto Total nº 26/2016 ao Projeto de Lei nº 114/2014, Autógrafo nº 70/2016, do Rodrigo Manga (DEM), que estabelece desconto de 15% no pagamento de IPTU (Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana). O veto cita a crise econômica, destacando que o momento não é propicio à renúncia de receita e ainda a falta de estimativa desta renúncia e medida compensatória no projeto, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fechando a lista de vetos da pauta, os vereadores apreciam o Veto Total nº 27/2016 ao Projeto de Lei nº 270/2015, Autógrafo nº 72/2016, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que autoriza a criação de uma cartilha informativa de Assistência. O veto alega vício de iniciativa e também falta de recursos para a confecção da cartilha. A comissão de Justiça discorda dos argumentos e opinou pela rejeição do veto.
Votação final: Dando continuidade à pauta, dois projetos de autoria do vereador José Crespo (DEM) entram em votação final com a apreciação dos pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei nº 05/2016, que dispõe sobre requisitos edilícios de prevenção a incêndios (AVCB) e o segundo ao Projeto de Lei nº 97/2016, que dispõe sobre higienização das esteiras dos caixas de supermercados e estabelecimentos similares.
Em seguida, nove projetos de Decreto Legislativo concedem honrarias, começando por dois projetos de José Francisco Martinez (PSDB) que dispõem sobre a concessão da Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao a José Crespo Gonzales (in memorian), que foi prefeito de Sorocaba e pai do vereador José Crespo, e de Título de Cidadão Emérito ao “Padre Manoel Cesar de Camargo Júnior ”.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016, do vereador Carlos Leite (PT), concede Título de Cidadão Emérito a “Fernando Celso Negrão Duarte”. Outros três projetos de Helio Godoy (PRB) preveem a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a “Antonio Sartorelo Neto” e Paulo Nascimento Luzio e de Título de Cidadão Emérito a “Paulo Roberto Pires Da Silva Junior”.
Projetos do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) também concedem o Título de Cidadão Sorocabano a "José Carlos Carneiro" e "Francisco Yutaka Kurimori". Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2016, do vereador Luis Santos, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao “Pastor Enilson da Costa Amorim”. Ainda em votação única, o Projeto de Lei nº 137/2016, do Prefeito Municipal, dispõe sobre denominação de “Alcides Lourenço” a rua 01 do Jardim Villaggio Sola.
Segunda discussão: Quatro projetos retornam à pauta para a segunda discussão entre eles o Projeto de Lei nº 125/2016, do Prefeito Pannunzio que dispõe sobre a recriação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente (FAMA).
Outros dois projetos em segunda discussão são de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB). O Projeto de Lei n. 28/2013 proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade em áreas contíguas a semáforos, num raio de 500 metros. Segundo o projeto, a medida não se aplica a painéis com mensagens destinadas à orientação do trânsito. Já o Projeto de Lei nº 100/2016 institui no município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal a ser comemorado em 4 de outubro.
Ainda em segunda discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 56/2016, do vereador Rodrigo Manga, acrescenta o Art. 40 à Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, determinando prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a lei em vigor há quase dois anos.
Primeira discussão: Outros oito projetos novos em primeira discussão, além de uma moção, completam a pauta da 35ª sessão ordinária. O Projeto de Lei n. 197/2013, de Irineu Toledo proíbe a cobrança de taxa ou quaisquer outros valores correspondentes à inspeção e à certificação veicular ambiental no Município de Sorocaba. Ainda segundo o projeto, o Executivo deverá elaborar um Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), em consonância com o plano estadual, visando à redução da emissão de poluentes. O projeto teve o parecer jurídico derrubado em sessão anterior.
Também de Irineu Toledo, outros dois projetos em primeira discussão preveem a possibilidade dos vereadores afastados por licença médica reassumem a função antes do fim do prazo de sua licença, desde que seja comprovado através de atestado médico que o parlamentar está apto para retornar ao cargo. Também possibilitam o retorno dos vereadores afastados por motivos particulares antes do fim da licença. São eles o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2016, que dá nova redação ao §1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o Projeto de Resolução nº 04/2016, alterando a redação ao §1º do art. 67 do Regimento Interno (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007).
Já o Projeto de Lei nº 343/2014, do vereador Izídio de Brito (PT), autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Verificação de Óbito (SVO). O projeto tem como objetivo transferir para a Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação e fiscalização do serviço no Município e também teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.
Maternidade: O vereador Marinho Marte (PPS) é autor de outros três projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 287/2015, que prevê licença maternidade estendida em caso de nascimento prematuro. O projeto acrescenta o § 6º ao art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 3.800/1991) estabelecendo que a licença maternidade será ampliada, desde que haja necessidade de internação, até a saída do recém-nascido do hospital respeitando o limite de doze meses. O novo parágrafo também estende o benefício às mães que, mesmo não tendo o bebê prematuro, a criança precise de internação por problemas relacionados ao parto.
Já o Projeto de Lei nº 99/2016, do vereador Marinho, prevê a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede Pública de Saúde. O programa, a ser implantado pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá prestar atendimento (diagnóstico e tratamento) a todas as gestantes atendidas no âmbito de Sorocaba, tendo ocorrido o parto nas unidades de saúde ou em seus domicílios. Ainda segundo o projeto, poderão ser realizadas parcerias com outras secretarias e convênios com a iniciativa privada, sendo que a regulamentação da proposta, caso aprovada, se dará em no máximo 120 dias após a publicação da lei. Os dois projetos receberam parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa que foram rejeitados pelo plenário.
Também de Marinho Marte o Projeto de Lei nº 119/2016 cria o Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana, que deverá atender, com a orientação de médicos, nutricionistas ou profissionais capacitados, todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, cujos pais ou responsáveis requisitarem, frente à direção da escola, um cardápio opcional. Para adequar a proposta e torná-la constitucional, a Comissão de Justiça sugeriu emenda prevendo que “as despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento”.
Encerrando as propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 34/2016, do vereador Jessé Loures (PV), dispõe sobre a padronização de placas denominativas de vias e logradouros públicos. Além do nome da rua, segundo o projeto, as placas deverão conter o distrito em que estão localizadas, CEP e sistema com identificador em LED e placa solar. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa e também recebeu manifestação contrária do Executivo.
Completa a ordem do dia a Moção de Repúdio nº 12/2016, de autoria do vereador Marinho Marte, às agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em Sorocaba “pela excessiva demora no atendimento dos pedidos de aposentadoria”.