35ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba dois vetos e acata outros três
Também foram aprovados quatro projetos em segunda discussão e sete em primeira, entre os quais a proibição de publicidade em painéis luminosos próximo a pedágios e de cobrança de taxa para inspeção veicular ambiental, propostas por Irineu Toledo (PRB), e ainda a criação de programa de combate à depressão pós-parto e licença maternidade estendida em caso de nascimento prematuro, ambos de Marinho Marte (PPS).
Abrindo às discussões da 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 14, foram apreciados pelos vereadores os cinco vetos da pauta.
Inicialmente foi derrubado o Veto Total nº 23/2016 ao Projeto de Lei nº 53/2016, Autógrafo nº 63/2016, de autoria do vereador Marinho Marte. O projeto de Marinho dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas da vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika vírus e da febre chikungunya.
Além do vício de iniciativa, o Executivo alegou que a Secretaria de Saúde discorda da proposta, pois “não há justificativa técnica ou necessidade de estabelecer os procedimentos descritos no Projeto”. De acordo com o veto, a secretaria atua em conformidade com as exigências do Ministério da Saúde e Superintendência de Controle de Epidemias do Estado de SP. Justifica ainda que a descrição do que deve constar no auto de infração, de acordo com o projeto, é diferente do modelo utilizado atualmente, o que levaria a gastos com a reimpressão dos autos.
Marinho defendeu sua proposta, destacando que se trata de uma questão de saúde pública, lembrando que legislação semelhante já está em vigor em outras cidades, como na capital, São Paulo. O autor pediu a derrubada do veto, assim como a comissão de Justiça, que discordou dos argumentos do Executivo e opinou pela rejeição do veto.
Em seguida também foi derrubado o Veto Total nº 24/2016, ao Projeto de Lei nº 84/2016, Autógrafo nº 66/2016, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que determina que empresas privadas do setor de comércio e prestação de serviços, com mais de cem funcionários, mantenham pelo menos 10% dos empregados ligados diretamente ao atendimento ao público capacitados no uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O projeto foi vetado por vício de iniciativa, por se tratar de matéria de direito da União, mas recebeu parecer da Comissão de Justiça pela rejeição do veto. O autor afirmou que a ideia é criar um facilitador aos surdos-mudos e que a apresentação da proposta foi motivada por uma situação relatada pela mãe de uma garota com a deficiência que pela primeira vez foi atendida por uma vendedora capacitada em Libras. Segundo Luis Santos, Sorocaba possui cerca de 3 mil surdos.
Já o Veto Total nº 25/2016, ao Projeto de Lei nº 23/2014, Autógrafo nº 69/2016, de Marinho Marte, que institui a gratuidade no transporte coletivo para estudantes matriculados no ensino superior e beneficiários do FIES, PROUNI ou PRONATEC, foi aprovado com anuência do autor. O veto alegou vício de iniciativa, além do fato de a Urbes ser contrária à proposta por implicar em renúncia de receita, sem indicar a fonte do custeio. O presidente da Câmara, vereador José Francisco Martinez (PSDB), destacou que, por se tratar de um ano eleitoral, o ideal seria acatar o veto e reapresentar o projeto no próximo ano. O autor concordou com a sugestão e sua proposta foi vetada.
Da mesma forma foi aprovado o Veto Total nº 26/2016 ao Projeto de Lei nº 114/2014, Autógrafo nº 70/2016, do Rodrigo Manga (DEM), que estabelece desconto de 15% no pagamento de IPTU (Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana). O veto cita a crise econômica, destacando que o momento não é propicio à renúncia de receita e ainda a falta de estimativa da renúncia de receita e medida compensatória no projeto, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim como no anterior, Martinez e o presidente da Comissão de Justiça, vereador Anselmo Neto (PSDB), alegaram a dificuldade de aprovação da proposta em ano eleitoral e o veto foi acatado.
Fechando a lista de vetos da pauta, os vereadores aprovaram, com a anuência do autor, o Veto Total nº 27/2016 ao Projeto de Lei nº 270/2015, Autógrafo nº 72/2016, de autoria do vereador Anselmo Neto, que autoriza a criação de uma cartilha informativa de Assistência. O veto alegou vício de iniciativa e também falta de recursos para a confecção da cartilha. A comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto, mas o autor, entendendo a situação do financeira do Executivo, pediu sua aprovação para evitar novos gastos.
Votação única: Após a votação dos vetos, foram aprovados pelos vereadores os dois pareceres da Comissão de Redação da pauta, ambos a projetos de autoria do vereador José Crespo (DEM): o primeiro ao Projeto de Lei nº 05/2016, que dispõe sobre requisitos edilícios de prevenção a incêndios (AVCB) e o segundo ao Projeto de Lei nº 97/2016, que dispõe sobre higienização das esteiras dos caixas de supermercados e estabelecimentos similares. Com a aprovação dos pareceres, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito.
Também foram aprovados nove projetos de Decreto Legislativo que concedem honrarias, começando por dois projetos de José Francisco Martinez que dispõem sobre a concessão da Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao Excelentíssimo a José Crespo Gonzales (in memorian), que foi prefeito de Sorocaba e pai do vereador José Crespo, e de Título de Cidadão Emérito ao “Pe. Manoel Cesar de Camargo Júnior ”.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016, do vereador Carlos Leite (PT), concede Título de Cidadão Emérito a “Fernando Celso Negrão Duarte”. Outros três projetos de Helio Godoy (PRB) preveem a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a “Antonio Sartorelo Neto” e Paulo Nascimento Luzio e de Título de Cidadão Emérito a “Paulo Roberto Pires Da Silva Junior”.
Projetos do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) também concedem o Título de Cidadão Sorocabano a "José Carlos Carneiro" e "Francisco Yutaka Kurimori". Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2016, do vereador Luis Santos, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao “Pastor Enilson da Costa Amorim”. Ainda em votação única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 137/2016, do Prefeito Municipal, dispõe sobre denominação de “Alcides Lourenço” a rua 01 do Jardim Villaggio Sola.
Segunda discussão: Também foram aprovados os quatro projetos da pauta em segunda discussão entre eles o Projeto de Lei nº 125/2016, do Prefeito Pannunzio que dispõe sobre a recriação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente (FAMA). Segundo justificativa do Executivo, como são necessárias várias alterações na Lei nº 5.996/1999, optou-se pela edição de uma nova lei instituindo o fundo, junto à Secretaria do Meio Ambiente, “com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas e projetos destinados a implementar políticas ambientais”. A administração dos recursos caberá ao Conselho Gestor, composto por quatro membros da SEMA e dois do Condema, cabendo à Secretaria de Meio Ambiente a gestão dos trabalhos burocráticos.
Outros dois projetos aprovados em segunda discussão são de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB). O Projeto de Lei n. 28/2013 proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade em áreas contíguas a semáforos, num raio de 500 metros. Segundo o projeto, a medida não se aplica a painéis com mensagens destinadas à orientação do trânsito. Foram aprovadas junto com o projeto a emenda da Comissão de Justiça que prevê a remoção do anúncio irregular, devendo o responsável pelo anúncio arcar com os custos de sua retirada, e a emenda do vereador Marinho Marte (PPS), prevendo que a lei entre em vigor em janeiro de 2017.
Também de Irineu foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2016 que institui no município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal a ser comemorado em 4 de outubro. O projeto aprovado em segunda discussão, segue agora para a Comissão de Redação para adequação técnica.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 56/2016, do vereador Rodrigo Manga, que acrescenta o Art. 40 à Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, determinando prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a lei, em vigor há quase dois anos.
Primeira discussão: Também foram aprovados nesta terça-feira, sete projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei n. 197/2013, de Irineu Toledo, que proíbe a cobrança de taxa ou quaisquer outros valores correspondentes à inspeção e à certificação veicular ambiental no Município de Sorocaba. Ainda segundo o projeto, o Executivo deverá elaborar um Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), em consonância com o plano estadual, visando à redução da emissão de poluentes.
Também de Irineu Toledo, foram aprovados outros dois projetos em primeira discussão que preveem a possibilidade dos vereadores afastados por licença médica possam reassumir o cargo antes do fim do prazo de sua licença, desde que seja comprovado através de atestado médico que o parlamentar está apto para retornar. Também possibilitam o retorno dos vereadores afastados por motivos particulares antes do fim da licença.
São eles o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2016, que dá nova redação ao §1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o Projeto de Resolução nº 04/2016, alterando a redação ao §1º do art. 67 do Regimento Interno (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007). O autor explicou que com a mudança, o vereador poderá ainda, caso queira, convocar seu suplente e retornar a qualquer momento. Atualmente o vereador que se afasta, com prejuízo de vencimento, não pode retornar antes de 120 dias e nem mesmo convocar seu suplente.
Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei nº 343/2014, do vereador Izídio de Brito (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Verificação de Óbito (SVO). O projeto tem como objetivo transferir para a Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação e fiscalização do serviço no Município.
Maternidade: Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 287/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que prevê licença maternidade estendida em caso de nascimento prematuro. O projeto acrescenta o § 6º ao art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 3.800/1991) estabelecendo que a licença maternidade será ampliada, desde que haja necessidade de internação, até a saída do recém-nascido do hospital respeitando o limite de doze meses. O novo parágrafo também estende o benefício às mães que, mesmo não tendo o bebê prematuro, a criança precise de internação por problemas relacionados ao parto.
Também de Marinho foi aprovado o Projeto de Lei nº 99/2016, que prevê a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede Pública de Saúde. O programa, a ser implantado pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá prestar atendimento (diagnóstico e tratamento) a todas as gestantes atendidas no âmbito de Sorocaba, tendo ocorrido o parto nas unidades de saúde ou em seus domicílios. Ainda segundo o projeto, poderão ser realizadas parcerias com outras secretarias e convênios com a iniciativa privada, sendo que a regulamentação da proposta, caso aprovada, se dará em no máximo 120 dias após a publicação da lei.
Ainda de Marinho Marte foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 119/2016, que cria o Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana, que deverá atender, com a orientação de médicos, nutricionistas ou profissionais capacitados, todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, cujos pais ou responsáveis requisitarem, frente à direção da escola, um cardápio opcional. Para adequar a proposta e torná-la constitucional, a Comissão de Justiça sugeriu emenda prevendo que “as despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento”. O autor ressaltou que sua proposta não cria despesas, apenas amplia o mesmo procedimento já aplicado em crianças com intolerância a lactose, por exemplo.
Moção de Repúdio: Completando a ordem do dia, os vereadores aprovaram a Moção de Repúdio nº 12/2016, de autoria do vereador Marinho Marte, às agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em Sorocaba “pela excessiva demora no atendimento dos pedidos de aposentadoria”. A moção cita reportagem do jornal Cruzeiro do Sul, publicada em 30 de maio, que denuncia que contribuintes que entraram com pedidos de aposentadoria no período, estão aguardando por até cinco meses para serem atendidos – prazo para conferência e encaminhamento da papelada.
“É mais um ato de desrespeito e violência. Não se pode compreender que com a estrutura das agências do INSS em Sorocaba, o cidadão demore até outubro ou novembro para requerer a certidão de tempo de contribuição”, afirmou. Outros parlamentares também se manifestaram a favor da moção. “Se aqui a demanda é maior, que se amplie os funcionários das agências”, completou Carlos Leite (PT).
A moção será encaminhada, através de ofício, ao titular do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ministro Ronaldo Nogueira, e à gerência do INSS local. Marinho Marte solicitou que cópia da moção aprovada seja encaminhada também aos deputados federais de Sorocaba.
Já o Projeto de Lei nº 34/2016, do vereador Jessé Loures (PV), foi retirado de pauta pelo autor. O projeto dispõe sobre a padronização de placas denominativas de vias e logradouros públicos. Além do nome da rua, segundo o projeto, as placas deverão conter o distrito em que estão localizadas, CEP e sistema com identificador em LED e placa solar. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa e também recebeu manifestação contrária do Executivo.