36ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova seis projetos em segunda discussão
Três das propostas são de Irineu Toledo (PRB), incluindo a proibição da cobrança de taxa para inspeção veicular ambiental. Outras duas são de Marinho Marte (PPS) e preveem programas de combate à depressão pós-parto e de merenda vegetariana. O sexto projeto é de Izídio de Brito (PT) e autoriza a criação do Serviço de Verificação de Óbito no município.
Os seis projetos da pauta da 36ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta quinta-feira, 16, foram aprovadas pelos vereadores em segunda discussão. Três dos projetos aprovados são de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) começando pelo Projeto de Lei n. 197/2013, que proíbe a cobrança de taxa ou quaisquer outros valores correspondentes à inspeção e à certificação veicular ambiental no Município de Sorocaba. Ainda segundo o projeto, o Executivo deverá elaborar um Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), em consonância com o plano estadual, visando à redução da emissão de poluentes.
Também de Irineu Toledo, outros dois projetos aprovados em segunda discussão preveem a possibilidade de os vereadores afastados por licença médica reassumirem o cargo antes do fim do prazo final de sua licença, desde que seja comprovado através de atestado médico que o parlamentar está apto para retornar ao cargo.
Os projetos possibilitam ainda o retorno dos vereadores afastados por motivos particulares antes do fim da licença. São eles o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2016, que dá nova redação ao §1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o Projeto de Resolução nº 04/2016, alterando a redação ao §1º do art. 67 do Regimento Interno (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007). Na primeira discussão das propostas, o autor explicou que com a mudança, o vereador afastado poderá ainda, caso queira, convocar seu suplente e retornar a qualquer momento. Atualmente o vereador que se afasta, com prejuízo dos vencimentos, não pode retornar antes de 120 dias e nem mesmo convocar seu suplente.
Verificação de óbitos: Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 343/2014, do vereador Izídio de Brito (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) com o objetivo de esclarecer a causa mortis em casos de óbito recente por moléstia mal definida ou sem assistência médica e também “prestar colaboração técnica, didática e científica aos Departamentos de Patologia das Faculdades de Medicina, órgãos afins ou outros interessados, participando de seus trabalhos e podendo funcionar nas suas dependências e instalações”. Segundo o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela regulamentação e fiscalização do serviço, ficando autorizada a celebrar convênio com o Estado, a União e universidades instaladas na região para implementá-lo.
Os dois últimos projetos aprovados em segunda discussão são de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), começando pelo Projeto de Lei nº 99/2016, que prevê a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede Pública de Saúde. O programa, a ser implantado pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá prestar atendimento (diagnóstico e tratamento) a todas as gestantes atendidas no âmbito de Sorocaba, tendo ocorrido o parto nas unidades de saúde ou em seus domicílios. Ainda segundo o projeto, poderão ser realizadas parcerias com outras secretarias e convênios com a iniciativa privada, sendo que a regulamentação da proposta, caso aprovada, se dará em no máximo 120 dias após a publicação da lei.
Também de Marinho Marte foi aprovado o Projeto de Lei nº 119/2016 que cria o Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana, que deverá atender, com a orientação de médicos, nutricionistas ou profissionais capacitados, todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, cujos pais ou responsáveis requisitarem, frente à direção da escola, um cardápio opcional. Durante a primeira discussão do projeto, na última sessão, Marinho ressaltou que a proposta não trará custo adicional à merenda, uma vez que as escolas já devem receber alimentos para suprir a dieta vegetariana. Para adequar a proposta e torná-la constitucional, a Comissão de Justiça sugeriu emenda prevendo que “as despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento”.