37ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dez projetos entram na pauta em primeira discussão nesta terça
Entre as propostas novas estão PL de Marinho Marte (PPS) sobre a reserva de assentos especiais para gestantes em cinemas, teatros, casas de shows e de espetáculos e PL de Izídio de Brito (PT), que autoriza a instituição do “Projeto Calçada Limpa”.
Com onze projetos em primeira discussão, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza nesta terça-feira, 21, a 37ª sessão ordinária do ano. Além dos projetos novos, abrem a pauta dois pareceres da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 73/2016, do Executivo, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora e impõe penalidades, e ao Projeto de Lei nº 100/2016, de Irineu Toledo (PRB), que institui o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal.
Em seguida, em votação única, quatro projetos de Decreto Legislativo concedem Títulos de Cidadão Sorocabanos a Mário de Lavigne Filho, proposto por Francisco Moko Yabiku (PSDB); ao Pastor Rubens Bueno, de Luis Santos (Pros); ao professor “Edson Gomes Luiz”, de José Francisco Martinez (PSDB), e ao "Dr. Adriano Seidi Francisco Iwamoto", proposto por Fernando Dini (PMDB).
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2016, do vereador Helio Godoy (PRB), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito ao “Padre Wilson Bizoni”. Ainda em discussão única, dois projetos de lei do prefeito Antonio Carlos Pannunzio denominam de “Nelson Ottati” a Rua 39 mais e a Rua 29 do Parque Horto Florestal e de “Professora Dirce Rodrigues Maiello” a Rua 28 no Jardim Residencial Vicente Moraes.
Primeira discussão: Completam a pauta dez projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 167/2014, do vereador Irineu Toledo, que dispõe sobre a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em âmbito administrativo, nos órgãos da administração pública municipal, mediante afirmação do interessado de que “não dispõe de condições financeiras”. Segundo o projeto, passam a ter direito à isenção, cidadãos com renda de até dois salários mínimos, que não possuam imóvel com valor superior a 100 salários mínimos e não possuam aplicações e investimentos superiores a 20 salários mínimos. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Em seguida, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 12/2016, do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a proibição de sirenes fixas ou equipamentos similares que produzam ruídos externos à edificação em volumes superiores a 40 decibéis. O projeto prevê multa de R$ 500, precedida de notificação e cobrada em dobro em caso de reincidência, além de seis meses para adequação das residências ou estabelecimentos à nova legislação.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 102/2016, do vereador Marinho Marte (PPS) obriga cinemas, teatros, casas de shows e de espetáculos a disponibilizarem assentos especiais posicionados em locais de fácil acesso às gestantes e a reservar assentos para seus acompanhantes com o objetivo de garantir um maior conforto às grávidas. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário à proposta por vício de iniciativa.
Conselho de Saúde: Outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do vereador Izídio de Brito (PT) começando pelo Projeto de Lei nº 71/2016, que prevê alterações na Lei nº 3.623, de 28 de junho de 1991, que dispõe sobre a “Instituição do Conselho Municipal de Saúde”. O projeto altera o art. 4º determinando que o presidente do conselho será escolhido através de eleição. Segundo a atual redação, o conselho é presidido pelo secretário de Saúde. A proposta, que também aumenta de 48 para 72 a quantidade de membros do CMS, foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Já o Projeto de Lei nº 117/2016, de Izídio, autoriza a instituição do “Projeto Calçada Limpa” como estímulo à adoção pelo comércio de coletores de lixo com espaços separados para descarte de resíduos recicláveis e lixo eletrônico. O projeto também prevê a participação da população que poderá adotar o procedimento, estendendo o Calçada Limpa e seus coletores aos bairros residenciais. Ainda de acordo com a proposta, o município poderá firmar convênios com a possibilidade de exploração do espaço visual. Segundo a Comissão de Justiça, o projeto padece de inconstitucionalidade formal, que poderá ser sanada com a apresentação de substitutivo.
E o Projeto de Lei nº 146/2016, do vereador José Francisco Martinez, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro.
Executivo: Cinco projetos de autoria do prefeito Pannunzio completam a pauta, começando pelo Projeto de Lei nº 91/2016, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário do Município decorrente de lançamento de ofício. O projeto revoga os artigos 44, 45 e 46 da Lei nº 4.994/1995 e os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.809/1998, prevê a informatização do processo e cria o Conselho Municipal de Tributos e a Representação Fiscal, na Secretaria da Fazenda. O projeto recebeu três emendas de autoria do líder do Governo, vereador Anselmo Neto (PSDB), adequando sua redação em atendimento às observações da Comissão de Justiça, outra emenda de Marinho Marte (PPS) e duas de Carlos Leite (PT).
Em seguida, o Projeto de Lei nº 116/2016 altera a redação ao art. 2º e parágrafo único da Lei nº 8.381/2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, prevendo que a intimação para o proprietário do terreno efetuar a limpeza da área, feita através do carnê do IPTU, terá validade pelo prazo de 12 meses e não apenas no exercício em que foi emitida como estabelece atualmente a redação da lei, que é de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB).
Já o Projeto de Lei nº 131/2016, do prefeito, regulamenta e autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III - área pública declarada de especial interesse social com objeto de regularização fundiária.
Hospital Municipal: Dando continuidade às propostas do Executivo em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 139/2016, altera os artigos 2º, 3º (em seu caput e seus § 2º e § 3º) e 6º da Lei Municipal nº 11.050/2015, que inclui o Projeto de Parceria Público-Privada para a implementação e Operação do Hospital de Clínicas de Sorocaba no Programa Municipal de PPPs. Entre as alterações propostas está a autorização para que o Executivo ofereça como garantia, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento decorrentes da PPP, recursos do Fundo Municipal de Saúde, em hipótese de inadimplência do Município.
Encerra a lista de propostas do Executivo o Projeto de Lei nº 140/2016, que dá nova redação ao art. 4º, ao inciso II e ao § 2º do art. 10 da Lei nº 11.092/2015, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d´água, canais e drenagem pluvial do Município. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é facultar à Secretaria de Serviços Públicos “a perfeita adequação de seu cronograma ao seu planejamento e ao seu orçamento”.
O projeto amplia por um ano - de 31 de dezembro de 2016 para a mesma data em 2017, o prazo para o Saae oferecer apoio à Prefeitura, mantendo equipe técnica e operação de máquinas, além de poder celebrar licitações para garantir a continuidade da prestação do serviço. Também revoga a Lei nº 11.000/2014, que regulamenta a execução do serviço de manutenção dos córregos do município.
Encerra a pauta desta terça-feira a Moção de Apoio nº 13/2016, de autoria do vereador José Francisco Martinez, às reivindicações apresentadas pelas entidades representativas do magistério paulista que incluem 16% de reajuste no piso salarial, cumprimento da data base e a realização imediata de concursos públicos para os cargos de diretor de escola e supervisor de ensino. Caso aprovada pelo plenário, a moção será encaminhada ao governador Geraldo Alckmin, à deputada estadual Maria Lúcia Amary, ao secretário estadual de Educação, José Renato Nalini, e às direções locais da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp), do Sindicato dos Supervisores de Ensino (Apase), do Centro do Professorado Paulista (CPP) e do Sindicato de Especialistas de Educação (Udemo).