37ª SESSÃO ORDINÁRIA: Cinco projetos são aprovados em primeira discussão
De José Francisco Martinez (PSDB), projeto aprovado cria o Dia Municipal do Administrador. Os demais são de autoria do Executivo, incluindo a doação de imóveis no Parque Vitória Régia III, dentro do programa de regularização fundiária.
Cinco projetos foram aprovados em primeira discussão nesta terça-feira, 21, durante a 37ª sessão ordinária da Câmara Municipal começando pelo Projeto de Lei nº 146/2016, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro.
Já o Projeto de Lei nº 102/2016, do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga cinemas, teatros, casas de shows e de espetáculos a disponibilizarem assentos especiais posicionados em locais de fácil acesso às gestantes, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação. A proposta também garante a reserva de assentos para os acompanhantes com o objetivo de proporcionar um maior conforto às grávidas. A proposta, que recebeu parecer de vício de iniciativa, aguarda retorno da oitiva do prefeito.
Os outros quatro projetos aprovados em primeira discussão são de autoria do Executivo, entre eles o Projeto de Lei nº 116/2016 altera a redação ao art. 2º e parágrafo único da Lei nº 8.381/2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, prevendo que a intimação para o proprietário do terreno efetuar a limpeza da área, feita através do carnê do IPTU, terá validade pelo prazo de 12 meses e não apenas no exercício em que foi emitida como estabelece atualmente a redação da lei, que é de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB). O líder do Governo, vereador Anselmo Neto (PSDB) lembrou que o Executivo acatou no projeto proposta do vereador Fernando Dini (PMDB) que não pode prosperar devido ao vício de iniciativa. Dini ressaltou que a medida visa diminuir a burocracia na autuação dos responsáveis e facilitar a limpeza dos terrenos.
Regularização Fundiária: Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 131/2016, do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que regulamenta e autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III - área pública declarada de especial interesse social com objeto de regularização fundiária. O vereador Helio Godoy (PRB) comemorou a autorização da titularidade que poderá ser entregue neste ano, parabenizando a equipe da Prefeitura e da Urbes pelo empenho no desenvolvimento do projeto. O vereador Waldecir Morelly (PRP) também falou sobre a importância do trabalho de regularização do bairro Vitória Régia e o benefício que a proposta trará aos moradores dessas quadras.
Dando continuidade às propostas do Executivo em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 139/2016, que altera os artigos 2º, 3º (em seu caput e seus § 2º e § 3º) e 6º da Lei Municipal nº 11.050/2015, que inclui o Projeto de Parceria Público-Privada para a implementação e Operação do Hospital de Clínicas de Sorocaba no Programa Municipal de PPPs. Entre as alterações propostas está a autorização para que o Executivo ofereça como garantia, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento decorrentes da PPP, recursos do Fundo Municipal de Saúde, em hipótese de inadimplência do Município.
Izídio de Brito (PT) utilizou a tribuna para criticar a demora na construção do hospital que, segundo frisou, é uma promessa de campanha do atual prefeito. Também questionou a criação do fundo. Segundo Anselmo Neto, o fundo está sendo criado como garantia para dar continuidade ao processo de PPP, sendo que novo projeto de lei deverá ser apresentado posteriormente pelo Executivo para sua regulamentação. Garantiu ainda que o fundo não irá utilizar recursos destinados à Saúde Pública do Município.
Encerra a lista de propostas do Executivo, aprovadas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 140/2016, que dá nova redação ao art. 4º, ao inciso II e ao § 2º do art. 10 da Lei nº 11.092/2015, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d´água, canais e drenagem pluvial do Município. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é facultar à Secretaria de Serviços Públicos “a perfeita adequação de seu cronograma ao seu planejamento e ao seu orçamento”.
O projeto amplia por um ano - de 31 de dezembro de 2016 para a mesma data em 2017, o prazo para o Saae oferecer apoio à Prefeitura, mantendo equipe técnica e operação de máquinas, além de poder celebrar licitações para garantir a continuidade da prestação do serviço. Também revoga a Lei nº 11.000/2014, que regulamenta a execução do serviço de manutenção dos córregos do município.
Aprovados em definitivo: Além dos projetos novos, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 73/2016, do Executivo, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora e impõe penalidades, e ao Projeto de Lei nº 100/2016, de Irineu Toledo (PRB), que institui o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal. Com a aprovação dos pareceres, as propostas seguem para sanção ou veto
Em seguida, em votação única, foram aprovados quatro projetos de Decreto Legislativo que concedem Títulos de Cidadão Sorocabanos a Mário de Lavigne Filho, proposto por Francisco Moko Yabiku; ao Pastor Rubens Bueno, de Luis Santos (Pros); ao professor “Edson Gomes Luiz”, de José Francisco Martinez, e ao "Dr. Adriano Seidi Francisco Iwamoto", proposto por Fernando Dini.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2016, do vereador Helio Godoy, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito ao “Padre Wilson Bizoni”. Ainda em discussão única, dois projetos de lei do prefeito aprovados denominam de “Nelson Ottati” a Rua 39 mais e a Rua 29 do Parque Horto Florestal e de “Professora Dirce Rodrigues Maiello” a Rua 28 no Jardim Residencial Vicente Moraes.
Por fim foi aprovada a Moção de Apoio nº 13/2016, de autoria do vereador José Francisco Martinez, às reivindicações apresentadas pelas entidades representativas do magistério paulista que incluem 16% de reajuste no piso salarial, cumprimento da data base e a realização imediata de concursos públicos para os cargos de diretor de escola e supervisor de ensino. A moção será encaminhada ao governador Geraldo Alckmin, à deputada estadual Maria Lúcia Amary, ao secretário estadual de Educação, José Renato Nalini, e às direções locais da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp), do Sindicato dos Supervisores de Ensino (Apase), do Centro do Professorado Paulista (CPP) e do Sindicato de Especialistas de Educação (Udemo).
Fora de Pauta: Cinco dos projetos em primeira discussão não puderam ser votados e saíram de pauta começando pelo Projeto de Lei nº 167/2014, do vereador Irineu Toledo, que foi retirado pelo autor para oitiva do prefeito. O projeto dispõe sobre a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em âmbito administrativo, nos órgãos da administração pública municipal, mediante afirmação do interessado de que “não dispõe de condições financeiras”. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Também foi retirado de pauta a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 12/2016, do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a proibição de sirenes fixas ou equipamentos similares que produzam ruídos externos à edificação em volumes superiores a 40 decibéis. Crespo explicou que sua proposta está integrada ao Projeto de Lei nº 73/2016, de autoria do Executivo e aprovado em definitivo nesta terça, e requereu sua retirada de pauta por quatro sessões para adequações.
Da mesma forma, os outros dois projetos em primeira discussão do vereador Izídio de Brito saíram de pauta a pedido do autor, começando pelo Projeto de Lei nº 71/2016, que prevê alterações na Lei nº 3.623, de 28 de junho de 1991, que dispõe sobre a “Instituição do Conselho Municipal de Saúde”. Izídio explicou que a proposta, considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, será discutida na reunião do conselho desta semana. Já o Projeto de Lei nº 117/2016, de Izídio, que autoriza a instituição do “Projeto Calçada Limpa” recebeu um substitutivo do próprio autor.
E o Projeto de Lei nº 91/2016, do prefeito Pannunzio, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário do Município decorrente de lançamento de ofício, saiu de pauta após receber nova emenda do vereador Marinho Marte. O projeto, que revoga os artigos 44, 45 e 46 da Lei nº 4.994/1995 e os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.809/1998, prevê a informatização do processo e cria o Conselho Municipal de Tributos e a Representação Fiscal, na Secretaria da Fazenda, já havia recebido três emendas de autoria do líder do Governo, vereador Anselmo Neto (PSDB), adequando sua redação em atendimento às observações da Comissão de Justiça, outra emenda de Marinho Marte e duas de Carlos Leite (PT). Marinho questionou o valor da ajuda de custa mensal de até 2 mil reais prevista na proposta e apresentou nova emenda reduzindo o valor e proibindo que seja cumulativo.