PAUTA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA: Cinco projetos retornam para a segunda discussão nesta quinta

 

Quatro projetos do Executivo e um de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) aprovados na última sessão retornam à pauta da 38ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 23, em segunda discussão.

 

Abrindo a ordem do dia, o Projeto de Lei nº 116/2016, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, altera a redação ao art. 2º e parágrafo único da Lei nº 8.381/2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, prevendo que a intimação para o proprietário do terreno efetuar a limpeza da área, feita através do carnê do IPTU, terá validade pelo prazo de 12 meses e não apenas no exercício em que foi emitida como estabelece atualmente a redação da lei, que é de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB). No projeto, o prefeito encampana proposta do vereador Fernando Dini (PMDB) considerada inconstitucional por vício de iniciativa.  

 

Já o Projeto de Lei nº 131/2016, do prefeito, autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III com o objetivo de reassentar famílias provenientes de Áreas de Especial Interesse Social que foram objeto de regularização fundiária.

 

Dando continuidade às propostas do Executivo em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 139/2016, altera os artigos 2º, 3º (em seu caput e seus § 2º e § 3º) e 6º da Lei Municipal nº 11.050/2015, que inclui o Projeto de Parceria Público-Privada para a implementação e Operação do Hospital de Clínicas de Sorocaba no Programa Municipal de PPPs. A proposta prevê a criação do Fundo Municipal de Saúde e a autorização para que o Executivo ofereça os recursos do fundo como garantia, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento decorrentes da PPP, em hipótese de inadimplência do Município.

 

Encerra a lista de propostas do Executivo o Projeto de Lei nº 140/2016, que dá nova redação ao art. 4º, ao inciso II e ao § 2º do art. 10 da Lei nº 11.092/2015, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d´água, canais e drenagem pluvial do Município. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é facultar à Secretaria de Serviços Públicos “a perfeita adequação de seu cronograma ao seu planejamento e ao seu orçamento”.

 

O projeto amplia por um ano - de 31 de dezembro de 2016 para a mesma data em 2017, o prazo para o Saae oferecer apoio à Prefeitura, mantendo equipe técnica e operação de máquinas, além de poder celebrar licitações para garantir a continuidade da prestação do serviço. Também revoga a Lei nº 11.000/2014, que regulamenta a execução do serviço de manutenção dos córregos do município.

 

Completa a pauta, o Projeto de Lei nº 146/2016, do vereador José Francisco Martinez, também em segunda discussão, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro. A data escolhida marca a assinatura da Lei nº 4769, de 9 de setembro de 1965, que regulamentou a profissão de Administrador no Brasil. Segundo o projeto, no dia do Administrador serão homenageados os profissionais que se destacaram no município através de parcerias com empresas de iniciativa privada ou governamental.