Audiência Pública debate políticas públicas e deficiência intelectual
Fila de espera no transporte especial e falta de residências inclusivas foram alguns dos problemas apontados pelos participantes da audiência presidida pelo vereador Rodrigo Manga (DEM).
Por iniciativa do vereador José Crespo (DEM), a Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta sexta-feira, 24, audiência pública presidida pelo vereador Rodrigo Manda (DEM) com o tema “Deficiência intelectual e políticas públicas”. Reunindo autoridades no assunto, entidades sociais, familiares e pessoas com deficiência, o debate apresentou os desafios dentro do município para garantir o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos garantidos pela legislação e também as maiores demandas locais.
Além do presidente Manga a mesa de trabalhos foi composta por João Guilherme Marcondes, defensor público do Estado de São Paulo, Emanoel Alexandre Fogaça Cesar, presidente da Comissão de Direito da Pessoa com Deficiência da OAB, e Rejane Callejon Rippért, assistente social e agente da unidade de Sorocaba da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A secretária de Desenvolvimento Social, Edith Di Giorgi, foi representada por Sandra Mara de Moraes, e o secretário de Educação, Flaviano Agostinho de Lima, por Silvia Souza Elias do Santos.
A deficiência do Transporte Especial no município foi um dos pontos de destaque entre as demandas apresentadas pelos presentes, incluindo adolescentes atendidos pela Apae, que participaram da audiência. Problemas como a grande lista de espera e também relativo a itinerário e horários, foram relatados pelos usuários. “Juntamente com o vereador Crespo, vamos marcar uma reunião na Urbes para discutir o problema. O mínimo que a Administração Pública pode fazer é ofertar o transporte a vocês”, ressaltou o vereador Rodrigo Manga, se comprometendo a buscar respostas junto ao Executivo.
Manga também pediu a sua assessoria um levantamento das emendas impositivas feita pelos vereadores no orçamento municipal para cobrar sua aplicação pelo Executivo. Devido a um compromisso de última hora, o vereador José Crespo, proponente da audiência pública não pode comparecer e solicitou ao colega de partido para presidir o encontro.
As representantes do Executivo na área de educação e assistência social admitiram as dificuldades no atendimento pleno das pessoas com deficiência intelectual, mas também destacaram alguns avanços como as salas de recursos nas escolas municipais e outras ações alternativas. Sandra Mara não descartou a implantação das residências inclusivas e o Centro Dia, uma cobrança do público presente, ressaltando, porém, a falta de recursos que dificultam a aplicação dos programas na secretaria de Desenvolvimento Social.
Palestras: Dando início aos trabalhos foram ministradas palestras sobre a atual legislação. O defensor público do Estado falou sobre a Lei Brasileira de Inclusão que trata a deficiência em perspectiva de interação com o meio ambiente, caracterizando a pessoa com deficiência como aquela com impedimento a longo prazo que a impossibilita de participar de forma plena da sociedade.
Também explanou sobre os direitos das pessoas com deficiência, explicando, entre outras coisas, que, desde que afetada sua manifestação de vontade, são consideradas relativamente incapazes e vão exercer seus direitos em conjunto com outra pessoa, o chamado “curador”. Sobre a tutela ressaltou que se aplica aos direitos patrimoniais, sendo garantidos os demais direitos como união civil e outros. “A pessoa com deficiência, portanto, tem todos os diretos das demais e alguns outros direitos a mais. É uma adição e não uma subtração”, afirmou.
Em seguida, João Guilherme Marcondes falou sobre as políticas públicas, como o direito ao transporte público acessível e o transporte especial, previsto na legislação do município, destacando sua preocupação com a fila de espera na Urbes, responsável por este transporte. Após a fala do defensor público, a agente de Defensoria Pública do Estado, Rejane Callejon, ministrou sua palestra sobre as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência intelectual e a garantia de seus direitos, iniciando sua participação com a apresentação de um vídeo sobre a luta contra a discriminação e a questão da inclusão.
Em seguida, Rejane fez um resgate histórico e enumerou algumas das políticas públicas e seus desafios, como a educação inclusiva, uma das maiores demandas da defensoria, segundo ela. A assistente social ressaltou que a educação para ser inclusiva deve reconhecer as necessidades dos alunos e a adaptação da escola regular, não se restringindo às praticas pedagógicas. Entre as demandas, falou sobre a falta de oferta no ensino superior e, especificamente em Sorocaba, as diferenças entre a rede municipal de ensino e a estadual, o que dificultam a transição.
Falou também sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e suas garantias. Neste tópico ressaltou que uma das demandas são relativas à falta de residências inclusivas, dando como exemplo que as crianças e adolescentes com deficiência intelectual de abrigos que completam a maioridade não tem para onde serem encaminhadas, mesmo caso dos idosos com rompimento de vínculo com a família.
Sobre os desafios do SUAS citou a falta de recursos e o sucateamento dos serviços prestados; também a ausência do Estado na oferta dos serviços, hoje limitada às organizações não governamentais, e ainda a falta de tipificação do serviço em nível municipal. Na área da saúde destacou que a deficiência intelectual não é uma doença, mas pode estar associada a outras doenças, inclusive os transtornos psiquiátricos, citando como desafio o acesso à atenção integral da saúde.