POLÊMICA: Câmara debaterá extinção do NAIS e da FAI

Segundo o MP, entidades que assumiram o serviço de atendimento e acolhimento dos jovens infratores não fazem o "pré-atendimento".

Por iniciativa do vereador Carlos Leite (PT), a Câmara Municipal de Sorocaba realizará, nesta quinta-feira (30), às 14h30 horas, audiência pública para debater a iniciativa da Prefeitura de fechar o Clube do NAIS (Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba) e extinguir a FAI (Ficha Acolhimento Individual).

O NAIS assistia e reintegrava adolescentes de 12 a 21 anos, que tiveram algum conflito com a lei, mas suas atividades foram encerradas em dezembro do ano passado, sob a alegação da Prefeitura de que o prédio estava infestado de carrapatos-estrela, transmissores da Febre Maculosa. O Ministério Público contesta o fechamento do local, por entender que as entidades que assumiram os serviços não fazem o mesmo atendimento.

A proposta do Executivo está tramitando na Câmara desde o dia 7 de março deste ano, quando foi protocolado o projeto de lei nº 62/2016, mas até hoje não houve consenso entre os vereadores sobre a proposta, que revoga os capítulos dois e três da Lei nº 8.627/2008, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O texto do Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) foi aprovado em primeira discussão no dia 19 de abril, e já recebeu duas emendas. Durante a segunda discussão do projeto, ocorrida no dia 9 de junho, o vereador Carlos Leite defendeu que o projeto não poderia ser aprovado sem um amplo debate com a sociedade. O texto foi, então, retirado de pauta para a realização de audiência pública.

O Prefeito defende, na justificativa do projeto, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vem realizando reuniões frequentes, bem como, acompanhamento de cada atendimento ofertado, mas "não possui condições de manutenção e gerenciamento da Ficha Acolhimento Individual".

Continuando sua justificativa, o Prefeito afirma que "com relação ao processo licitatório para contratação do serviço para gerenciamento e manutenção da FAI, restou fracassado, por falta de interesse de empresas que operam esse tipo de serviço". Contudo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente teria manifestado desinteresse pela continuidade do processo licitatório.

Ainda segundo Pannunzio, a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) realizou Edital de Chamamento para formação de parcerias dos serviços de Assistência Social, sendo que houve a habilitação de três entidades para a prestação dos serviços de medidas socioeducativas, conforme previsto nas orientações técnicas e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS 109/09.

As três entidades habilitadas foram a Associação Educacional e Beneficente Refúgio, a Pastoral do Menor de Sorocaba, e o Serviço de Obras Sociais (SOS). "Cada uma das organizações terá como retaguarda um equipamento de CREAS como referência, facilitando e potencializando a articulação da rede de assistência social no território que cada uma será responsável", defende o Prefeito.

Na visão da Promotora da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba, Ana Alice Marques, "o não oferecimento do trabalho preventivo feito pelo NAIS com os adolescentes, que ainda não receberam a medida socioeducativa, é um retrocesso para a cidade".

Segundo a Promotora, o NAIS, criado em 2007 em uma parceria entre a Prefeitura e o SOS, tinha a função de atender de forma preventiva e voluntária, os jovens infratores e suas famílias, enquanto aguardavam a aplicação das medidas socioeducativas, o que contribuiria para evitar que os jovens voltassem a praticar delitos. Contudo, o chamado "pré-atendimento", que era realizado pelo NAIS, não é realizado pelas entidades que assumiram o serviço.

 Assessoria de Imprensa – Vereador Carlos Leite (PT)