40ª SESSÃO - Projetos que beneficiam usuários do transporte coletivo continuam tramitando

 

Dois vetos do Executivo foram votados na 40ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 30, presidida pelo vereador José Francisco Martinez (PSDB). Com anuência do autor, foi acatado o Veto Total nº 28/2016 ao Projeto de Lei nº 40/2016 (Autógrafo nº 77/2016), do vereador Izídio de Brito (PT), que obriga as empresas que prestam serviço à Prefeitura manter uma provisão para o pagamento de obrigações trabalhistas. O autor do projeto concordou com o argumento de Martinez de que a medida prevista no projeto precisa estar contida no edital de contratação da empresa.

 

Já o Veto Total nº 29/2016 ao Projeto de Lei nº 54/2016 (Autógrafo nº 80/2016), de autoria de José Crespo (DEM), que institui o Selo Amigo do Idoso, foi derrubado em plenário. O selo será concedido a entidades e empresas que contribuam para a implantação de políticas públicas para o idoso. Na defesa da derrubada do veto, José Crespo enfatizou que a proposta não gera despesa para a Prefeitura.

 

Segurança no transporte – Dois projetos de lei que tratam do desembarque de passageiros no transporte coletivo após às 22 horas – com o objetivo de dar mais segurança aos usuários – tiveram os pareceres contrários da Comissão de Justiça derrubados em plenário. O Projeto de Lei nº 11/2016, do vereador Fernando Dini (PMDB), estabelece que mulheres ou idosos que utilizam o transporte coletivo urbano poderão, após as 22 horas, solicitar que o ônibus pare em qualquer lugar e não apenas nos pontos, obedecidas as normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Fernando Dini, ao pedir a derrubada do parecer contrário ao projeto, afirmou que a proposta se inspirou em leis aprovadas em outras cidades, desde Teresina, no Piauí, até Criciúma, em Santa Catarina. “Esse projeto visa atender as pessoas com maior vulnerabilidade, que estão sofrendo de forma calamitosa com a falta de segurança. Os meliantes atacam a todos, mas principalmente os mais vulneráveis, que são as mulheres e idosos”, afirmou o vereador.

 

Com teor semelhante, o Projeto de Lei nº 20/2016, de autoria de Marinho Marte (PPS), também teve o parecer da Comissão de Justiça derrubado. O projeto estende a todos os usuários do transporte coletivo, e não apenas a mulheres e idosos, o direito de desembarcar do ônibus, após às 22 horas, no local solicitado pelo próprio usuário, e não somente no ponto.

 

Marinho Marte defendeu o projeto de Fernando Dini e o de sua autoria, solicitando a derrubada do parecer de ambos. José Crespo (DEM) também defendeu o projeto de Dini, aproveitando para criticar duramente a falta de policiamento na cidade. Rodrigo Manga (DEM) e Wanderley Diogo (PRP) também defenderam a derrubada do parecer contrário as duas propostas.

 

O líder do governo, Anselmo Neto (PSDB), mesmo elogiando a iniciativa de Fernando Dini em nome da segurança da população, explicou que, segundo técnicos da Urbes, a proposta não teria como ser implementada, sob pena de atrasar o horário dos ônibus do transporte coletivo. Já o vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) sugeriu que se promova uma audiência pública para discutir a proposta, com a participação de técnicos da Urbes e da sociedade.

 

Ainda tendo como tema o transporte, o Projeto de Lei nº 133/2016, do vereador José Crespo (DEM), foi aprovado em primeira discussão, com emenda da Comissão de Justiça. O projeto destina todos os assentos dos ônibus urbanos para o uso preferencial de idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por crianças de colo. Na ausência dos citados usuários preferenciais, os assentos serão livres para utilização dos demais usuários. As empresas terão prazo de 90 dias para se adaptar à norma.

 

Dieta vegetariana – Como matéria da Comissão de Redação, foi aprovado, em caráter definitivo, o Projeto de Lei nº 119/2016, do vereador Marinho Marte (PPS), que institui o Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana, com o objetivo de atender os estudantes cujos pais requisitarem esse um cardápio opcional.

 

Também de Marinho Marte (PPS), foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 134/2016, que institui no município a “Semana de Luta Contra as Hepatites”, a ser realizada na quarta semana do mês de julho de cada ano, em torno do Dia Mundial de Combate à Hepatite, celebrado em 28 de julho. Por ocasião da semana, a Prefeitura deverá promover palestras e campanhas educativas de conscientização e orientação sobre as formas de contágio das hepatites. Já o Projeto de Resolução nº 05/2016, que estabelecia novas regras para o uso da palavra em plenário pelos líderes, também de autoria de Marinho Marte, foi arquivado a pedido do autor.

 

“Jogo limpo” – O Projeto de Lei nº 108/2016, substitutivo de autoria do vereador Moko Yabiku (PSDB), instituindo o Troféu Fair Play na disputa dos Jogos Escolares de Sorocaba (JES), foi aprovado em primeira discussão. A premiação seguirá princípios da “Carta do Fair Play”, instituída pelo Panathlon Club Internacional, cujo texto, entre outras prescrições, estabelece o compromisso do atleta de se adequar ao espírito e às regras do esporte, evitando deslealdade e agressões. A escola com melhor pontuação nos requisitos de comportamento definido pelo projeto em função da carta, receberá o Troféu Fair Play. A expressão “fair play”, do inglês, surgiu nos Olimpíadas de Atenas, a primeira do mundo moderno, em 1896, e significa “jogo limpo”.

 

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 207/2015, de autoria do vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), que declara de utilidade pública a organização não governamental “A Muralha”, fundada em 15 de novembro de 2011 e que tem como objetivo oferecer apoio aos movimentos sociais para isonomia e proteção dos interesses de mulheres, negros, nordestinos, homossexuais, idosos, proteção ao meio ambiente e regulamentação e manutenção dos templos da religião afro-brasileira.

 

Também foi aprovada, em discussão única, a Moção nº 15/2016, do vereador Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso ao “Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil”, comemorado no dia 12 de junho.

 

Já o Projeto de Lei nº 39/2012, de Helio Godoy (PRB), que altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol, foi arquivado, por já haver lei com o mesmo teor da proposta.

 

Projetos do Executivo – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 18/2016, que revoga a Lei nº 11.140, de 15 de julho de 2015. Essa lei acrescentou o artigo 7º-A ao anexo II da Lei nº 8.474, de 27 de maio de 2008, que trata do Código de Justiça Desportiva de Sorocaba e do Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol, dispensando as associações participantes da “Taça Baltazar Fernandes” e do “Veterano da 2ª Divisão” de apresentarem ata de eleição registrada em cartório, bastando apresentar ata de eleição da diretoria em exercício, com firma reconhecida do presidente e do secretário.  Para propor a revogação da lei, o Executivo afirma que já houve tempo para as associações regularizarem sua situação perante os cartórios e observa que a não exigência dessa regularização poderia estimular a participação de associações sem responsáveis legais que possam responder por eventuais atos de violação da legislação em vigor.

 

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 145/2016, que revoga os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 11.001, de 12 de novembro de 2014, relativa à desafetação e doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1º Companhia da Polícia Militar em área institucional do Jardim Piazza di Roma. Segundo o Executivo, como a doação da área não foi concretizada em decorrência de desinteresse por parte da Polícia Militar, o projeto de lei está propondo a revogação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.001, de 12 de novembro de 2014, que desafetou a referida área.

 

Discussão única – Foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 149/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre denominação de “Presidente Itamar Franco à Avenida 01, no Jardim Reserva Ipanema. Já o Projeto de Lei nº 147/2016, também do Executivo, denominando de “Maria Adélia Boaro” a Rua R-4 da Chácara São João, foi retirado de pauta.

 

Também foram aprovados cinco projetos de decreto legislativo: dois de José Francisco Martinez (PSDB) concedendo Título de Cidadão Sorocabano a Francisco Carvalho e Carlos Mariano; um de Francisco Moko Yabiku (PSDB) concedendo a Comenda Referencial de Ética e Cidadania Valdir Paezani; e dois de Carlos Leite (PT), concedendo o Título de Emérito Comunitário a Éder Massakasu Aono e a Maria de Lourdes dos Santos Cruz.

 

Projetos retirados – De autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), o Projeto de Lei nº 118/2016 foi retirado de pauta. Esse projeto estabelece que os débitos para com órgãos da administração direta e indireta que não ultrapassem o montante de três salários mínimos não poderão ser objeto de protesto em cartório nem poderão ser inclusos em serviços de restrição ao crédito.

 

Ao defender o projeto na tribuna (considerado ilegal pela Comissão de Justiça), Irineu Toledo salientou que uma dívida de R$ 2 mil gera custas de R$ 208 em cartório. “Se a pessoa carente, que só tem um imóvel, já não consegue pagar nem o principal da dívida, como vai arcar com esses custos?”, questionou o vereador, afirmando que quem precisa ter sua dívida protestada e inscrita na dívida ativa é são os grandes devedores.

 

Todavia, instigado por uma dúvida suscitada por Carlos Leite (PT), que quis saber se o limite de três salários mínimos era em relação à dívida ou à renda do devedor, Irineu Toledo decidiu retirar o projeto de pauta para adequá-lo, evitando que um devedor com grandes recursos deixe de pagar uma dívida inferior a três salários mínimos apenas porque ela não será protestada.

 

Irineu Toledo também pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 141/2016, de sua autoria, que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas, no âmbito municipal, os doadores de medula óssea. Os projetos tiveram parecer contrário por terem sido apresentados em ano eleitoral, o que gerou questionamentos por parte do vereador.

 

Por fim, também foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 129/2016, de autoria do Executivo, que define em R$ 10 mil os créditos de pequeno valor no âmbito do município. Com isso, o município poderia pagar pelo regime de precatórios qualquer dívida superior a esse valor e não somente dívidas superiores a 30 salários mínimos conforme o previsto na Constituição e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.