AUDIÊNCIA PÚBLICA: Câmara debate extinção do Nais e da FAI

Proposta pelo vereador Carlos Leite (PT), audiência debateu projeto de lei de autoria do Executivo em tramitação na Casa de Leis

Foi realizada na tarde desta quinta-feira, 30, no plenário da Câmara Municipal de Sorocaba, audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 62/2016, de autoria do Executivo, que revoga os capítulos dois e três da Lei n° 8.627/2008, fechando o Clube do NAIS (Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba) e extinguindo a FAI (Ficha Acolhimento Individual).

Abrindo os trabalhos, o vereador proponente da audiência, Carlos Leite (PT), explicou que a proposta do Executivo está tramitando na Câmara desde o dia 7 de março deste ano, mas até hoje não houve consenso entre os parlamentares. O vereador Marinho Marte (PPS) salientou a importância da audiência pública para apresentar uma visão mais ampla daqueles que realmente operam o serviço da assistência social. “A emenda que apresentei não teve outro objetivo que não estabelecer que o projeto não fosse aprovado sem antes discutir com a sociedade. A emenda foi no sentido de que ocorresse um debate franco, aberto e transparente sobre o assunto”, afirmou Marinho.

Representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes), Luiz Alberto Firmino explicou que a proposta de fechamento do Nais e extinção da FAI levou em consideração a disponibilidade de recursos financeiros, detalhando que houve crescente gastos com a unidade, pesando sobre o orçamento municipal. Firmino disse também que houve um reordenamento dos serviços de assistência social, e o atendimento realizado pelo Nais passou a ser realizado por três instituições que foram habilitadas para esse fim, com suporte dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). “Entendemos que não haveria nenhum prejuízo para o serviço propriamente dito”, disse sobre a reordenação.

O representante da Sedes afirmou ainda que o fechamento também levou em consideração questões de insalubridade, devido a uma infestação do prédio do Nais por carrapatos-estrela (transmissores da febre maculosa). Firmino concluiu dizendo que havia uma dificuldade interna no próprio Nais por conta do aumento da população no município, que, segundo ele, inviabilizou o trabalho por não haver capacidade física de atender todos os adolescentes.

Críticas ao projeto: A promotora de justiça da Infância e da Juventude, Ana Alice Marques, discordou das justificativas do Executivo. Segundo ela, “a Constituição Federal alçou a assistência social a direito do cidadão e dever do Estado, tornando-se assim política pública destinada a promover o exercício pleno da cidadania”. A promotora afirmou que o chamado atendimento inicial, que ocorria no Nais, não é realizado pelas entidades que assumiram o serviço.

Ana Alice Marques complementou que o Estatuto da Criança e do Adolescente institui a municipalização do atendimento e argumentou que a extinção do Nais viola diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Em consentimento com a promotora, o titular da Promotoria da Infância e da Juventude, Antonio Farto Neto, disse que o Nais “existe em um momento muito importante da vida do adolescente, quando tudo está em transição, é muito rápido e passageiro”. O promotor argumentou que o envolvimento do adolescente em um ato infracional pode significar um pedido de socorro. “E se ele não for atendido rápido, pode ser que ele nunca mais possa ser socorrido”, concluiu.

Já o titular da Delegacia da Infância e da Juventude, José Augusto de Barros Pupim, disse que o Nais é indispensável para trabalhar não só com a consequência, mas também com a causa da realização de atos criminosos pelos adolescentes. Pupim disse também que apenas 4% dos jovens atendidos pelo Nais voltam a cometer crimes e que por meio da unidade há uma redução de 90% de jovens enviados para a Fundação Casa.

Ao final da audiência, a promotora Ana Alice Marques propôs a implementação do Nais em uma parceria público-privada, de forma que seja possível montar um núcleo integrado, prevendo o funcionamento articulado dos principais órgãos de assistência social, sem onerar o orçamento do município. Carlos Leite destacou que a parceria proposta é possível, já foi realizada em outras ocasiões, bastando o apoio da Prefeitura com a cessão uma área para construção de uma sede própria para o Nais.