Publicada lei que estabelece requisitos de prevenção a incêndios em construções e reformas

A Lei 11.355, de 30 de junho de 2016, de autoria do vereador José Crespo (DEM), estabelece requisitos edilícios de prevenção a incêndios, prevendo que a concessão de habite-se ou certidão de conclusão de novas construções, reformas ou ampliações edilícias somente será emitida, nos setores competentes da Prefeitura, se ficar comprovada a observância e cumprimento da normatização geral e específica de prevenção a incêndios, em especial o Decreto Estadual nº 56.819/2011 ou aquele que o suceder. A nova norma foi publicada na edição desta sexta-feira, 1º, do Jornal Oficial do Município de Sorocaba.