41ª SESSÃO ORDINÁRIA: Nove projetos de lei entram em primeira discussão

A 41ª sessão ordinária, a ser realizada nesta terça-feira, 5, conta com nove projetos de lei em primeira discussão, entre eles o Projeto de Lei nº 98/2016, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga os shoppings, supermercados, galerias, clubes, aeroportos, parques, cinemas, estádios, teatros e demais locais públicos de grande circulação a disporem do chamado “banheiro família”, destinado a crianças, de ambos os sexos, até 10 anos de idade, devidamente acompanhadas por seus responsáveis. O projeto prevê que as novas construções só poderão ser licenciadas se o projeto contemplar o “banheiro família”. Os estabelecimentos terão prazo de um ano para cumprir a lei, sob pena de multa de R$ 5 mil, podendo incorrer em suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.

O projeto recebeu emendas de Carlos Leite (PT) acrescentando a categoria “hipermercados” entre os estabelecimentos que devem ter “banheiro família” e fixando à área mínima de 500 metros quadrados para que a exigência tenha de ser cumprida. Uma terceira emenda de Carlos Leite prevê que os banheiros para pessoas com deficiência poderão ser disponibilizados como “banheiro família”, desde que respeitada a preferência de uso das pessoas com deficiência. Moko Yabiku (PSDB) também apresentou emenda quase com o mesmo teor, prevendo que os banheiros para pessoas com deficiência física poderão ser utilizados como “banheiro família” por solicitação do responsável pela criança. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou uma emenda apenas corrigindo a redação do projeto para adequá-la à técnica legislativa.

Tocha Olímpica – De autoria de Francisco Moko Yabiku (PSDB), será votado o Projeto de Lei nº 122/2016, que institui a Rota da Tocha Olímpica em Sorocaba, que compreenderá todo o trajeto a ser percorrido na cerimônia de Revezamento da Tocha Olímpica das Olimpíadas Rio 2016, programada para o dia 17 de julho, em percurso que terá início no Shopping Iguatemi Esplanada e término no Parque das Águas “Maria Barbosa e Silva”. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

A proposta de Moko Yabiku prevê a seguinte rota para a Tocha Olímpica: Av. Izoraida Marques Peres; Av. Antonio Carlos Comitre; Av. Barão de Tatuí; Rua Cesário Mota; Rua São Bento; Rua 15 de Novembro; Praça Artur Fajardo; Rua Souza Pereira; Palacete Scarpa; Rua Álvaro Soares; ciclovia da Av. Dom Aguirre; Praça Lions; Estação Ferroviária; Rua Francisco Scarpa; Mercado Municipal; Praça da Bandeira; Av. Afonso Vergueiro; Rua Armando Zuliani; Rua Eurides Fogaça; Av. General Osório; Av. Ademar de Barros; Rua Maciel Baião; UPH Zona Norte; Av. Ipanema; Av. José Joaquim Lacerda; Av. João Ribeiro de Barros; Rua Luzerne Proença Arruda; Rua Joaquim Ferreira Barbosa; Centro Esportivo “Armando Bacelli”; Rua Profª Olímpia Prestes; e Parque das Águas.

Feiras livres – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 128/2016, de Fernando Dini (PMDB), que acrescenta um dispositivo à Lei nº 11.082, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no município. O projeto de Dini acrescenta o artigo 31-A à referida lei, estabelecendo o prazo de 90 dias para que a Prefeitura regulamente a Lei das Feiras Livres, a contar da data de publicação da lei, caso aprovada. A Comissão de Justiça deu parecer favorável ao projeto.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 132/2016, do Executivo, que estabelece critérios para prevenção e proteção contra incêndios e emergências no município, adequando a legislação municipal ao atual Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, aprovado pela Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015. O projeto prevê que o município exigirá a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), salvo para edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares ou com área construída inferior a 100 metros quadrados, quando não utilizada para atividade de risco. O vereador Luis Santos (Pros) apresentou emenda ampliando essa área mínima para 250 metros quadrados.

Será apreciado o Projeto de Lei nº 135/2016, do vereador Wanderley Diogo (PRP), determinando que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam retirados da frente das garagens e colocados nas divisas dos lotes de terreno e casas na área urbana. A concessionária de energia elétrica terá prazo de 90 dias para se adequar à norma, caso aprovada, e o próprio autor apresentou emenda propondo multa de R$ 3 mil para os infratores. A Comissão de Justiça deu parecer favorável ao projeto.

De autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 136/2016, que altera a Lei 10.985, de 29 de outubro de 2014, de autoria de José Francisco Martinez (PSDB), que estabelece regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas. Entre as alterações propostas pelo Executivo está a revogação expressa da Lei nº 4.640/1994 e a inclusão de um dispositivo, o artigo 37-A, que prevê a possibilidade de aplicação das penas administrativas de multa e apreensão do produto ou equipamento do comerciante que não dispõe de permissão para comercializar seu produto.

O Projeto de Lei nº 151/2016, de Waldecir Morelly (PRP), dispõe sobre a instalação de alarmes sonoros tipo sirene às margens do Rio Sorocaba. O alarme será acionado sempre que houver risco do rio transbordar e invadir ruas e casas. A proposta tem como objetivo proteger a população, minimizando os danos causados por inundações. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

De autoria de Fernando Dini (PMDB), será apreciado o Projeto de Lei nº 153/2016, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos nas escolas municipais de Sorocaba, exceto nos eventos juninos curriculares. Para efeito da lei, consideram-se bebidas alcoólicas aquelas com qualquer porcentagem de teor alcoólico, ainda que inferior a 0,5%. O projeto prevê prazo de 60 dias para que as escolas se adaptem à norma e também prevê multa de R$ 3 mil para o caso de descumprimento. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto e apresentou emenda suprimindo artigo que invadia esfera de competência do Executivo.

Fechando a pauta dos projetos em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 159/2016, do Executivo, alterando a redação da Lei 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que reorganiza a estrutura administrativa do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Segundo o Executivo, o objetivo do projeto é aprimorar a dinâmica dentro da administração, em especial nas áreas operacionais e de projetos, promovendo maior celeridade e um melhor contato das diretorias com os seus departamentos e setores.

Fechando a pauta de novas matérias, será votada, em discussão única, a moção de aplauso ao “Dia da Imigração Japonesa”, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB). Em sua moção, o vereador resgata a saga do navio Kasato Maru, que, no dia 18 de junho de 1908, aportou em Santos, trazendo os primeiros imigrantes japoneses do país. Pastor Apolo observa que os imigrantes japoneses deram uma grande contribuição ao país.

Redação final – Serão votados dois pareceres da Comissão de Redação. Um deles é o Projeto de Lei nº 28/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), que proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade num raio de até 500 metros de todo e qualquer semáforo. Os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil, que será cobrada em dobro no caso de reincidência.

Também será votado o parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias ao Projeto de Lei nº 107/2016, do Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. O projeto da LDO-2017 foi aprovado com 68 emendas dos vereadores.

Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2016, do vereador Marinho Marte (PPS), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a José Augusto Viana Neto. E, em discussão única, serão votados seis projetos de autoria do Executivo denominando vias públicas do município.

Segunda discussão – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 18/2016, que revoga a Lei nº 11.140, de 15 de julho de 2015. Essa lei acrescentou o artigo 7º-A ao anexo II da Lei nº 8.474, de 27 de maio de 2008, que trata do Código de Justiça Desportiva de Sorocaba e do Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol, dispensando as associações participantes da “Taça Baltazar Fernandes” e do “Veterano da 2ª Divisão” de apresentarem ata de eleição registrada em cartório, bastando apresentar ata de eleição da diretoria em exercício, com firma reconhecida do presidente e do secretário. Para propor a revogação da lei, o Executivo afirma que já houve tempo para as associações regularizarem sua situação perante os cartórios e observa que a não exigência dessa regularização poderia estimular a participação de associações sem responsáveis legais que possam responder por eventuais atos de violação da legislação em vigor.

Também em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 207/2015, de autoria do vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), que declara de utilidade pública a organização não governamental “A Muralha”, fundada em 15 de novembro de 2011 e que tem como objetivo oferecer apoio aos movimentos sociais para isonomia e proteção dos interesses de mulheres, negros, nordestinos, homossexuais, idosos, proteção ao meio ambiente e regulamentação e manutenção dos templos da religião afro-brasileira.

O Projeto de Lei nº 108/2016, substitutivo de autoria do vereador Moko Yabiku (PSDB), instituindo o Troféu Fair Play na disputa dos Jogos Escolares de Sorocaba (JES), também entra em segunda discussão. A premiação seguirá princípios da “Carta do Fair Play”, instituída pelo Panathlon Club Internacional, cujo texto, entre outras prescrições, estabelece o compromisso do atleta de se adequar ao espírito e às regras do esporte, evitando deslealdade e agressões. A escola com melhor pontuação nos requisitos de comportamento definido pelo projeto em função da carta, receberá o Troféu Fair Play. A expressão “fair play”, do inglês, surgiu nas Olimpíadas de Atenas, a primeira do mundo moderno, em 1896, e significa “jogo limpo”.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 133/2016, do vereador José Crespo (DEM), com emenda da Comissão de Justiça. O projeto destina todos os assentos dos ônibus urbanos para o uso preferencial de idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por crianças de colo. Na ausência dos citados usuários preferenciais, os assentos serão livres para utilização dos demais usuários. As empresas terão prazo de 90 dias para se adaptar à norma.

De Marinho Marte (PPS), será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 134/2016, que institui no município a “Semana de Luta Contra as Hepatites”, a ser realizada na quarta semana do mês de julho de cada ano, em torno do Dia Mundial de Combate à Hepatite, celebrado em 28 de julho. Por ocasião da semana, a Prefeitura deverá promover palestras e campanhas educativas de conscientização e orientação sobre as formas de contágio das hepatites. Já o Projeto de Resolução nº 05/2016, que estabelecia novas regras para o uso da palavra em plenário pelos líderes, também de autoria de Marinho Marte, foi arquivado a pedido do autor.

De autoria do Executivo, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 145/2016, que revoga os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 11.001, de 12 de novembro de 2014, relativa à desafetação e doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1º Companhia da Polícia Militar em área institucional do Jardim Piazza di Roma. Segundo o Executivo, como a doação da área não foi concretizada em decorrência de desinteresse por parte da Polícia Militar, o projeto de lei está propondo a revogação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.001, de 12 de novembro de 2014, que desafetou a referida área.

Por fim, será votado, também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 92/2015, do vereador Carlos Leite (PT), que dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais, com identificação do seu proprietário, com nome, endereço, número de telefone e números de RG e CPF. O projeto recebeu emenda do próprio autor prevendo que o Poder Público poderá realizar campanhas de vacinação para conscientização sobre a lei.