Projeto estabelecendo prazo para regulamentar feira livre é aprovado em primeira discussão

Dois projetos de lei de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) foram aprovados em primeira discussão, na sessão de terça-feira, 5, na Câmara Municipal de Sorocaba. Um dos projetos obriga o Executivo a regulamentar as feiras livres no prazo de 90 dias contados a partir da publicação da lei.

O objetivo é colocar em prática a Lei nº 11.082, de 14 de abril de 2015, a chamada “Lei das Feiras Livres”, de autoria do próprio parlamentar. “Fizemos essa lei para ir ao encontro dos benefícios dos feirantes. É a oportunidade que eles têm tanto da regularização quanto de um melhor planejamento de trabalho. Por isso, vamos cobrar da municipalidade uma posição mais incisiva com relação ao assunto”, ressalta Fernando Dini.

O segundo projeto de lei de Fernando Dini também aprovado em primeira discussão proíbe a venda de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos nas escolas municipais de Sorocaba, exceto nos eventos juninos curriculares. A Comissão de Justiça, que havia exarado parecer favorável ao projeto, apresentou emenda suprimindo artigo que invadia esfera de competência do Executivo.

O vereador Carlos Leite (PT) opinou que, mesmo em festa junina, não se deve vender bebida alcoólica nas escolas e pretende apresentar emenda nesse sentido quando o projeto estiver em segunda discussão. Fernando Dini disse que abriu a exceção a pedido de diretores de escola em função do quentão, que é tradicional na festa junina, mas se disse aberto à discussão da emenda em plenário.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Fernando Dini/PMDB)