Vereador cobra do Saae restituição de valores cobrados a mais dos consumidores

O vereador Marinho Marte (PPS), protocolou requerimento questionando o Executivo a respeito do ressarcimento aos consumidores, sobre um método do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), de cobrança das contas de água e esgoto, que viria a ser considerada ilegal pelo Ministério Público Estadual, que ajuizou ação contra a autarquia.

De acordo com Marinho Marte, em abril de 2010, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Saae e o Ministério Público, em que o Saae se comprometeu a ressarcir os consumidores, devolvendo o que foi cobrado a mais nas contas de água e esgoto, o que iria beneficiar 75,5 mil consumidores residenciais.

Queremos saber qual o valor total que o Saae deve restituir aos seus consumidores em cumprimento ao TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado com o Ministério Público, quanto já foi devolvido aos consumidores até agora e quanto ainda falta devolver e qual o prazo para que o Saae finalize, integralmente, a devolução de todos os recursos previstos no TAC.

“Entre nossas questões queremos saber ainda, com que recursos o Saae pretende fazer essa devolução integral, uma vez que a autarquia está encontrando dificuldade para garantir a contrapartida de um novo empréstimo que está solicitando junto à Caixa Econômica Federal”, enaltece Marinho Marte.

 Recentemente, o vereador apresentou emendas ao Projeto de Lei nº 171/2016, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contrair empréstimo de R$ 21,8 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Além das emendas, o vereador solicitou a realização de audiência pública para discutir a questão.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Marinho Marte/PPS)