Lei prevê publicidade de editais de licitações via Internet

Foi publicada no Jornal Oficial do Município de Sorocaba desta sexta-feira, 15, a Lei nº 11.371, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que dispõe sobre publicidade de editais de licitações de todas as modalidades expedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prevendo que tais publicações se deem através de página própria na Internet.

Martinez ressalta que o objetivo é diminuir as despesas com arquivos digitais remetidos à Câmara, possibilitando a consulta de dados via Internet. A nova lei também revoga a Lei nº 5.859/1999, que obriga a Prefeitura a encaminhar a Câmara cópia de todos os seus editais de licitação. O Executivo chegou a vetar o Projeto de Lei nº 109/2016 de Martinez, que deu origem a legislação, mas o veto foi rejeitado com base no parecer da Comissão de Justiça da Câmara e o projeto promulgado.