Câmara vota veto a projeto que impõe prazo para regulamentação de comércio ambulante

A Câmara vota nesta terça-feira, 2 de agosto, em sua primeira sessão após recesso, o veto ao Projeto de Lei nº 56/2016, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que acrescenta o Art. 40 à Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, determinando prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a lei em vigor há quase dois anos.

A regulamentação foi tema de audiência pública realizada por Manga no último dia 11 de maio na Câmara Municipal, com a presença dos trabalhadores ambulantes e de comerciantes. Neste dia, apesar de não ter comparecido nenhum representante do Executivo, por meio da imprensa, a Prefeitura afirmou que a regulamentação seria feita até o final de maio, no entanto, isso não ocorreu. "É um absurdo a Prefeitura alegar para toda a imprensa que a regulamentação seria feita e agora vetar este projeto que vem de encontro às necessidades e lutas dos ambulantes, que são quem mais sofrem com esta demora, trabalhando com a insegurança, tendo de fugir de fiscalização, sendo que a Lei existe para defender o trabalho deles.", desabafa o vereador.

Manga lembra ainda que regulamentação também tem por objetivo fiscalizar o trabalho dos ambulantes para que não prejudiquem o comércio local. "Esse projeto vem de encontro também às necessidades dos comerciantes locais que pagam seus impostos, pois prima pela fiscalização que vai garantir os direitos de todos", concluiu.

(Assessoria de imprensa – vereador Rodrigo Manga/DEM)