46ª SESSÃO ORDINÁRIA: Oito matérias entre pareceres de redação e projetos compõem a pauta

 

Em primeira discussão estão a criação do “Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo”, proposto por Carlos Leite (PT), e da "Política de Estímulo à Adoção de Animais de Rua", de iniciativa de Rodrigo Manga (DEM).  

 

Com três projetos em votação final, três em segunda discussão e outros dois em primeira, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta quinta-feira, 4, a 46ª sessão ordinária do ano.

 

Abrem as discussões três pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei nº 133/2016, do vereador José Crespo (DEM), que destina todos os assentos dos ônibus urbanos para o uso preferencial de idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por crianças de colo.

 

Em seguida os vereadores votam o parecer de redação ao Projeto de Lei nº 135/2016, do vereador Wanderley Diogo (PRP), determinando que os postes que dão sustentação à rede de distribuição de energia elétrica sejam retirados da frente das garagens e colocados nas divisas dos lotes de terreno e casas na área urbana.

 

Também será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 161/2016, do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio, denominada “Setembro Amarelo”. A campanha, como o próprio nome indica, deverá ser realizada anualmente, durante o mês de setembro, quando também ocorre, no dia 10, o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.

 

Segunda discussão: Dando continuidade à pauta, três projetos aprovados na última sessão, retornam para a segunda discussão. De autoria do vereador Jessé Loures (PV), o Projeto de Lei nº 46/2016 institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Município de Sorocaba a ser comemorada anualmente no início de abril. O projeto recebeu uma emenda da Comissão de Justiça adequando sua redação.  

 

As outras duas propostas em segunda discussão são de autoria do Executivo. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 168/2016 que altera a redação da alínea “a” do art. 3º da Lei nº 11.232, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel e autorização de sua permuta com a Mitra Arquidiocesana para ampliar o prazo previsto na lei para lavratura da escritura de 90 para 180 dias. Já o Projeto de Lei nº 169/2016, também do Executivo, autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a desafetar área de terra, destinada à promoção da regularização fundiária, no Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança II.

 

Primeira discussão: Dois projetos novos completam a pauta desta quinta. De autoria do vereador Carlos Leite (PT), entra em discussão o Projeto de Lei nº 101/2015, que dispõe sobre a instituição do “Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo”. Entre as ações previstas no plano, que prioriza a criança e o adolescente, estão: realização de diagnóstico e mapa de risco; criação de banco de dados; inclusão de recursos para execução das propostas do Plano nas leis orçamentárias; realização de eventos de enfrentamento; criação de cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava e inserção na agenda municipal do dia e semana nacional de erradicação do trabalho escravo. Segundo Leite, a proposta visa “coibir, em todas suas formas, o tráfico de pessoas e o trabalho escravo”. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.   

 

Por fim, também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 127/2016, do vereador Rodrigo Manga (DEM), institui a "Política de Estímulo à Adoção de Animais de Rua" e cria a Semana e o Dia Municipal de Proteção aos animais a ser comemorado em 4 de outubro. Assim como o anterior, o projeto recebeu parecer jurídico contrário por vício de iniciativa.