46ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova três projetos em segunda discussão
Também foram aprovados os três pareceres da Comissão de Redação da pauta a projetos em votação final.
Três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão na 46ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 4. Também foram aprovados três pareceres de redação.
De autoria do vereador Jessé Loures (PV), foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/2016 que institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Município de Sorocaba a ser comemorada anualmente no início de abril. O projeto recebeu uma emenda da Comissão de Justiça adequando sua redação, que também foi aprovada.
As outras duas propostas aprovadas em segunda discussão são de autoria do Executivo. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 168/2016 que altera a redação da alínea “a” do art. 3º da Lei nº 11.232, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel e autorização de sua permuta com a Mitra Arquidiocesana para ampliar o prazo previsto na lei para lavratura da escritura de 90 para 180 dias.
Já o Projeto de Lei nº 169/2016, também do Executivo e aprovado em segunda discussão, autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a desafetar área de terra, destinada à promoção da regularização fundiária, no Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança II.
Também foram aprovados os três pareceres da Comissão de Redação da pauta, o primeiro ao Projeto de Lei nº 133/2016, do vereador José Crespo (DEM), que destina todos os assentos dos ônibus urbanos para o uso preferencial de idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por crianças de colo.
Em seguida os vereadores aprovaram o parecer de redação ao Projeto de Lei nº 135/2016, do vereador Wanderley Diogo (PRP), determinando que os postes que dão sustentação à rede de distribuição de energia elétrica sejam retirados da frente das garagens e colocados nas divisas dos lotes de terreno e casas na área urbana.
Por fim foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 161/2016, do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio, denominada “Setembro Amarelo”. A campanha, como o próprio nome indica, deverá ser realizada anualmente, durante o mês de setembro, quando também ocorre, no dia 10, o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Com a aprovação dos pareceres, os três projetos seguem para sanção ou veto.
Já os dois projetos da pauta em primeira discussão, que foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça, saíram de pauta para oitiva do prefeito, começando pelo Projeto de Lei nº 101/2015, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que dispõe sobre a instituição do “Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo”. Leite reconheceu o vício de iniciativa, mas defendeu a importância da proposta, lembrando que lei semelhante foi adotada na capital paulista.
Também segue para oitiva o Projeto de Lei nº 127/2016, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui a "Política de Estímulo à Adoção de Animais de Rua" e cria a Semana e o Dia Municipal de Proteção aos animais a ser comemorado em 4 de outubro. Assim como o anterior, o projeto recebeu parecer jurídico contrário por vício de iniciativa. O presidente da Comissão e Justiça, vereador Anselmo Neto (PSDB), destacou que a jurisprudência do Tribunal de Justiça corrobora com a inconstitucionalidade. O autor chegou a pedir a derrubada do parecer, por discordar da manifestação, destacando ainda que a proposta não trará gastos ao Executivo, mas depois acatou a sugestão de oitiva.