49ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova três projetos em primeira discussão

 

Entre os vetos, um foi acatado e outro rejeitado. Também foram aprovadas propostas em discussão única, como a moção de aplauso de Luis Santos (Pros) à campanha de valorização dos professores do Ministério da Educação.

 

Oito projetos e uma moção foram aprovados pelos vereadores durante a 49ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 16.

 

Entre as propostas em primeira discussão, foi aprovado inicialmente o Projeto de Lei nº 196/2016, do vereador Marinho Marte (PPS), que acrescenta o §2º ao art. 2º da Lei nº 9.125, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a realização de eventos e festas de longa duração - como raves, micaretas, shows e festivais, prevendo a liberação da entrada e saída do evento 1h30 antes do início e término. O autor ressaltou que a proposta não alerta as regras previstas pela legislação, apenas garantir a acessibilidade e facilitar o acesso e saída das pessoas, por exemplo, os cadeirantes.

 

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 180/2016, do vereador Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre a revogação da Lei nº 337, de 22 de setembro de 1953, sobre construções na Rua da Penha. A referida lei autoriza a declaração de utilidade pública e desapropriação de áreas dos imóveis da rua, quando necessário. Segundo o autor, a legislação prejudica o comércio de imóveis no local.

 

Ainda em primeira discussão foi aprovado o substitutivo de Izídio de Brito (PT) ao Projeto de Lei nº 117/2016, que autoriza a instituição do “Projeto Calçada Limpa” que determina a adoção pelos estabelecimentos comerciais, sob pena de multa, de coletores de lixo com espaços separados para resíduos recicláveis, incluindo espaço próprio para descarte de lixo eletrônico. Junto ao substitutivo foi aprovada uma emenda do próprio autor, prevendo as penalidades, assim como uma subemenda adequativa da Comissão de Justiça.  

 

Vetos: Com doze votos contrários, foi derrubado o Veto Total nº 38/2016 ao Projeto de Lei nº 197/2013, Autógrafo nº 106/2016, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), que proíbe a cobrança de taxa de inspeção e certificação veicular ambiental no Município. O autor defendeu sua proposta que, ressaltou, garante os direitos dos cidadãos evitando a exploração comercial dessas inspeções, que deve ser gratuita pelo Ciretran, conforme frisou. O vereador pediu a derrubada do veto que alegava vício de iniciativa e criação de despesa sem previsão de recursos. Já o presidente da Comissão de Justiça, vereador Anselmo Neto (PSDB), manteve o entendimento e pediu a aprovação do veto, ressaltando que se trata de competência Estadual.  

 

Em seguida, foi acatado, com dez votos favoráveis, o Veto Total nº 39/2016 ao Projeto de Lei nº 343/2014, Autógrafo nº 107/2016, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito – SVO – no Município. O autor ressaltou que sua proposta é autorizativa, citando alguns municípios que já conseguiram criar o serviço. Também falou que é urgente uma solução para o problema na cidade. Assim como no anterior o presidente da Comissão de Justiça pediu a aprovação do veto, devido ao vício de iniciativa.

 

Em votação única foram aprovados dois projetos de Decreto Legislativo de Luis Santos (Pros) e Waldomiro de Freitas (PRP) que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao “Pastor Jailson Andrade dos Santos” e a “Maurício Gomes Ferreira”. Também foram aprovados três projetos de lei do Executivo que denominam de Miguel Barbosa e Alicio Freitas Ribeiro as ruas 15 e 11 do Jardim Golden Park Residence II e de “Diego Luis De Souza” Avenida 01 do Jardim Residencial Campos do Conde I e II.

 

Por fim, foi aprovada a Moção de Aplauso nº 18/2016, do vereador Luis Santos, à Campanha do Ministério de Educação de Valorização e Respeito aos Professores. “Mais de 20% do horário de aula é gasto para tentar manter a disciplina. Nessa campanha, atletas de destaque estão atribuindo grande parte de seu sucesso aos treinadores, chamados de professores, trazendo essa analogia para o ambiente da escola e buscando mostrar aos alunos a importância dos seus professores”, afirmou o autor.

 

Fora de pauta: O Projeto de Lei nº 150/2016, do vereador Irineu Toledo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.795/2011, de autoria do vereador Francisco França (PT), que institui campanha de orientação sobre a pena de advertência nos casos de infração de trânsito de natureza leve ou média, foi retirado pelo autor por duas sessões para adequação.

 

A proposta prevê que a campanha também deverá ser divulgada nos sítios oficiais dos órgãos de trânsito e transporte da administração municipal. O autor ressaltou que a medida já é prevista no Código de Trânsito, mas a maioria dos motoristas desconhece. Disse ainda que a medida não gera despesa. O presidente Martinez sugeriu ao autor a retirada do projeto de pauta para reanalise e, junto à Comissão de Justiça, tentar sanar a inconstitucionalidade apontada.

 

Já o Projeto de Lei n. 543/2011, do vereador Izídio de Brito, que prevê a criação do cargo de “Agente Comunitário de Esporte e Lazer”, recebeu emenda do autor, por sugestão da Comissão de Justiça, e saiu de pauta. Segundo a proposta, poderão ser ocupados por professores, estudantes e leigos após formação a ser elaborada pela Secretaria de Esportes. O projeto recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.

 

Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 152/2016, de Waldecir Morelly (PRP) que determina a construção, pela Prefeitura, de Bacia de Contenção no Parque Vitória Régia III para evitar enchentes nas ruas do Vitória Régia I e II. O projeto recebeu parecer contrário por vício de iniciativa e o líder do Governo, Anselmo Neto, pediu que o autor retirasse a proposta para esperar a aprovação de empréstimo pelo Saae, na próxima quinta-feira, 18, em sessão extraordinária, que viabilizará a obra.