54ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores aprovam cinco projetos em segunda discussão
O Projeto de Lei nº 175/2016, sobre concessão de área ao Sant’Ana Atlético Clube, e o Projeto de Lei nº 136/2016, que altera as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, receberam emendas e seguem para a Comissão de Redação. Os demais projetos foram aprovados em definitivo.
Os cinco projetos de lei da pauta da 54ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 1, foram aprovados em segunda discussão. Inicialmente foi aprovado o Projeto de Lei nº 138/2016, do Executivo, que institui a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência.
A proposta está em conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004. Com 39 artigos, o projeto tem como princípio garantir condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes, aos serviços de interesse público e às tecnologias da informação e de comunicação a todo cidadão residente ou de passagem pelo município.
Entre outras diretrizes voltadas paras as pessoas com deficiência, a Política Municipal de Acessibilidade prevê: aprovação de obras ou serviços que requeiram mobilidade somente se contemplarem a acessibilidade; prioridade de atendimento nas repartições públicas e empresas concessionárias, devendo o município capacitar servidores para esse atendimento; planejamento urbano voltado para contemplar as necessidades das pessoas com deficiência, inclusive nas habitações de interesse social; reserva de 2% das vagas em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos e congêneres; e transversalidade da educação especial, em todos os níveis, etapas e modalidades. Por fim, o projeto prevê que a lei será revisada e atualizada no prazo de sete anos contados da data de sua publicação.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 186/2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a alteração da súmula de atribuições do cargo de Assessor Jurídico constante no Anexo II, da Lei 6.169/2000, com a redação que lhe deu o artigo 11, da Lei 10.552/2013.
De acordo com o projeto, a súmula de atribuições do cargo de Assessor Jurídico passa a vigorar com a seguinte redação: “Assessor Jurídico: emitir parecer técnico-jurídico nas proposições e demais atos ou processos administrativos que lhe forem encaminhados; cooperar com o autor na redação das proposições, sem prejuízo da independência na emissão futura de parecer; comparecer às reuniões das Comissões Permanentes e Especiais, quando solicitado, para dar orientação ou para colaborar na redação de pareceres e relatórios; participar da análise jurídica e da redação de contratos, convênios e acordos a serem firmados pela Câmara Municipal; emitir parecer técnico-jurídico nos processos de licitação e outros atos análogos que lhe forem encaminhados; representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente; atuar na defesa dos Vereadores em razão de ações judiciais sofridas por eles em decorrência de votos, documentos ou opiniões no exercício dos trabalhos parlamentares, exceto se os interesses destes conflitarem com os da Câmara Municipal; acompanhar e compilar a jurisprudência pertinente aos assuntos de interesse da Câmara Municipal e outras atividades compatíveis com o cargo”.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 190/2016, do Executivo, que prorroga o prazo da concessão de direito real de uso outorgada pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 2.493/1986, à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O imóvel, situado na Rua dos Antúrios, no Jardim Simus, tem área de 2.400 metros quadrados e conta com um ginásio de esportes, que está sendo utilizado como escola de futebol, o que, segundo a Prefeitura, justifica a prorrogação da concessão de direito real de uso por mais 30 anos.
Os três projetos não receberam emendas e, portanto, foram aprovados em definitivo, seguindo agora para sanção ou veto do prefeito.
Comissão de Redação: Em seguida os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 175/2016, do Executivo, alterando a Lei 2.518/1986, que concede ao Sant’Ana Atlético Clube, pelo período de 30 anos, o direito real de uso de uma área pública de 3.273 metros quadrados na Vila Santana. De acordo com a lei que concedeu o uso do terreno ao clube e que foi alterada pelas Leis 8.975/2009 e 11.253/2016, o clube deveria construir sua sede no terreno no prazo de dois anos e mantê-la em funcionamento.
Segundo o Executivo, em sua exposição de motivos, essa exigência não foi cumprida e, com base em denúncia de munícipe, a fiscalização da Prefeitura constatou que o imóvel “encontra-se em situação precária de edificação e sem manutenção, inclusive com rachaduras, colocando em risco a segurança das pessoas”. Com isso, o projeto de lei, em seu artigo 3º, revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.518/1986, bem as Leis 8.975/2009 e 11.253/2016, prevendo, em consequência, a devolução da área ao poder público. Junto ao projeto foi aprovada a emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que suprime seu artigo 3º, mantendo, portanto, a cessão de uso da área.
Também do Executivo foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 136/2016, incluindo e alterando dispositivo da Lei nº 10.985/2014, de autoria do vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas e áreas públicas. Entre as alterações propostas pelo Executivo está a revogação expressa da Lei nº 4.640/1994 e a inclusão de um dispositivo, o artigo 37-A, que prevê a possibilidade de aplicação das penas administrativas de multa e apreensão do produto ou equipamento do comerciante que não dispõe de permissão para comercializar seu produto. O projeto recebeu emenda do vereador Rodrigo Manga (DEM), também aprovada, prevendo que “o Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 dias a partir da publicação”.
Como receberam emendas, os dois projetos seguem agora para a Comissão de Redação para adequação de seus textos.