55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro projetos em primeira discussão entram na pauta

 

Dois vetos abrem a pauta da 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 6, que também conta com quatro projetos de lei em primeira discussão. A primeira matéria a ser votada é o Veto Total nº 50/2016 ao Projeto de Lei nº 88/2016 (Autógrafo nº 140/2016), de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que torna obrigatória a instalação de ducha higiênica e pia em boxe sanitário para atendimento de pessoas ostomizadas em estabelecimentos comerciais, como shoppings, hipermercados, restaurantes e congêneres.

 

Na justificativa do veto total, o Executivo alega que a matéria é de sua competência exclusiva e, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, sustenta que o projeto de lei fere o princípio da separação de poderes e gera despesas para a administração municipal. A Comissão de Justiça, contrapondo-se ao entendimento do Executivo, sustenta que a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência é matéria também de competência do Legislativo e recomenda a rejeição do veto.

 

Também será votado o Veto Total nº 51/2016 ao Projeto de Lei nº 90/2015 (Autógrafo nº 141/2016), de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que obriga todos os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam animais domésticos das classes “mamífero” e “réptil” (cães, gatos, cavalos, muares, bovinos, bubalinos) a implantar microchip de identificação eletrônica nos referidos animais.

 

Justificando o veto, o Executivo sustenta que o projeto de lei invade a competência da União para legislar sobre matéria ambiental e, com base em parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sustenta que a medida, caso aprovada, representa um alto custo financeiro, com o qual o município não teria condições de arcar. A Comissão de Justiça recomendou a rejeição do veto, alegando, com base no artigo 225 da Constituição, que legislar sobre o meio ambiente é matéria de competência comum entre os entes políticos, tanto do Executivo quanto do Legislativo.

 

Primeira discussão – Quatro projetos em primeira discussão estão na ordem do dia. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 229/2015, substitutivo, de autoria do Executivo, que estabelece normas urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte de Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O projeto – que foi apreciado e retirado de pauta na sessão de 17 de novembro do ano passado – recebeu quatro emendas, todas elas de autoria do vereador José Crespo (DEM).

 

Com 29 artigos, o projeto de lei busca adequar o município à Lei Federal 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Essa lei prevê que os municípios com mais de 300 mil habitantes deverão instituir uma comissão de natureza consultiva, com a participação de representantes da sociedade civil e de prestadoras de serviços de telecomunicações, para tratar do assunto.

 

O projeto de lei, entre outras disposições, define normas de instalação dos equipamentos em terrenos públicos e privados; exclui dessas normas os equipamentos considerados de pequeno porte que não têm impacto na paisagem urbana; define os recuos mínimos necessários para a instalação de torres e postes; proíbe a instalação de Estação de Rádio Base numa distância inferior a 300 metros de equipamento semelhante e num raio de 100 metros de estabelecimentos hospitalares e de educação infantil. Também prevê multa de R$ 10 mil reais para os infratores, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência, podendo levar à cassação de alvará.

 

Também de autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 203/2016, que autoriza a Prefeitura Municipal a desafetar várias áreas do loteamento inscrito como Vila Barão para fins de regularização fundiária. Segundo o Executivo, a desafetação se faz necessária “tendo em vista que no reordenamento do loteamento desrespeitou-se o traçado do loteamento original”. Serão desafetados trechos das Ruas Fernão Dias Paes Leme, Nove de Julho, Itanguá, além das Ruas 2, 3, 5, 18, 57, 58, 59 e de uma rua sem denominação.

 

Serviço de Correio – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 161/2015, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que prevê a implantação de Caixas Postais Comunitárias nos locais onde não existam agências ou serviços regulares dos Correios. O projeto determina ainda que, caso seja regularizada a entrega de correspondência, as Caixas Postais Comunitárias serão automaticamente desativadas. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado na sessão de 25 de agosto último, sendo enviado em seguida às demais comissões e retorna agora à pauta para ser votado.

 

Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 199/2016, substitutivo, de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (SD), que altera o artigo 8º da Lei 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares no município. O projeto de lei do vereador aumenta o prazo para regularização dos imóveis de 180 para 360 dias contados a partir da promulgação da norma (caso aprovada) que altera a lei original. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2016, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede a Comenda de Mérito em Educação à professora Mary Helen Aparecida de Medeiros, que é freira e organista do Colégio Santa Escolástica e é formada em Pedagogia pela Uniso. Além de trabalhar nas pastorais da Igreja, a irmã Mary Helen desenvolve um reconhecido trabalho pedagógico, especialmente na área do esporte.

 

Também serão votados, em discussão única, dois projetos de lei do Executivo que tratam de denominação de ruas. O Projeto de Lei nº 201/2016 confere o nome de “Doracina Maria de Freitas” a um parque municipal localizado na Rua Paula Mayer Cattini, no Jardim Nova Esperança. Paulista de Capão Bonito, onde nasceu em 1951, Doracina de Freitas veio para Sorocaba em 1978. Casada e mãe de quatro filhos, participou ativamente das ações sociais da Paróquia de Nossa Senhora da Aparecida, no Jardim Nova Esperança. Faleceu em 2013.

 

Já o Projeto de Lei nº 202/2016 – que partiu de uma solicitação do vereador Luis Santos (Pros) – denomina a Rua 110 mais a Rua 111, no Parque São Bento, com o nome de “Hidetoshi Yoshimoto”. O homenageado é paulista de Regente Feijó, onde nasceu em 1939. Era eletrotécnico, tendo trabalhado na Pirelli de 1979 a 1994, quando se aposentou como Gerente de Manutenção Industrial. Membro da Igreja Metodista Livre, Hidetoshi Yoshimoto teve intensa atuação pastoral e foi membro da diretoria do Grupo Escoteiro Santana, entre outras atividades. Faleceu em 2012.