55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores derrubam vetos da pauta

 

Entre os projetos da ordem do dia, quatro foram aprovados em primeira discussão e três em definitivo.  

 

Com a anuência da Comissão de Justiça, os dois vetos da pauta foram rejeitados pelos vereadores durante a 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 6.

 

Inicialmente foi derrubado o Veto Total nº 50/2016 ao Projeto de Lei nº 88/2016 (Autógrafo nº 140/2016), de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que torna obrigatória a instalação de ducha higiênica e pia em boxe sanitário para atendimento de pessoas ostomizadas em estabelecimentos comerciais, como shoppings, hipermercados, restaurantes e congêneres.

 

Na justificativa do veto total, o Executivo alega que a matéria é de sua competência exclusiva e, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, sustenta que o projeto de lei fere o princípio da separação de poderes e gera despesas para a administração municipal. A Comissão de Justiça, contrapondo-se ao entendimento do Executivo, sustenta que a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência é matéria também de competência do Legislativo, recomendando a rejeição do veto.

 

Em seguida foi rejeitado o Veto Total nº 51/2016 ao Projeto de Lei nº 90/2015 (Autógrafo nº 141/2016), de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que obriga todos os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam animais domésticos das classes “mamífero” e “réptil” (cães, gatos, cavalos, muares, bovinos, bubalinos) a implantar microchip de identificação eletrônica nos referidos animais.

 

Justificando o veto, o Executivo sustenta que o projeto de lei invade a competência da União para legislar sobre matéria ambiental e, com base em parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sustenta que a medida, caso aprovada, representa um alto custo financeiro, com o qual o município não teria condições de arcar. A Comissão de Justiça recomendou a rejeição do veto, alegando, com base no artigo 225 da Constituição, que legislar sobre o meio ambiente é matéria de competência comum entre os entes políticos, tanto do Executivo quanto do Legislativo.

 

Primeira discussão – Também foi aprovado pelos vereadores nesta terça-feira, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 229/2015, substitutivo, de autoria do Executivo, que estabelece normas urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte de Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

 

Com 29 artigos, o projeto de lei busca adequar o município à Lei Federal 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Essa lei prevê que os municípios com mais de 300 mil habitantes deverão instituir uma comissão de natureza consultiva, com a participação de representantes da sociedade civil e de prestadoras de serviços de telecomunicações, para tratar do assunto.

 

O projeto de lei, entre outras disposições, define normas de instalação dos equipamentos em terrenos públicos e privados; exclui dessas normas os equipamentos considerados de pequeno porte que não têm impacto na paisagem urbana; define os recuos mínimos necessários para a instalação de torres e postes; proíbe a instalação de Estação de Rádio Base numa distância inferior a 300 metros de equipamento semelhante e num raio de 100 metros de estabelecimentos hospitalares e de educação infantil. Também prevê multa de R$ 10 mil reais para os infratores, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência, podendo levar à cassação de alvará.

 

Também de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 203/2016, que autoriza a Prefeitura Municipal a desafetar várias áreas do loteamento inscrito como Vila Barão para fins de regularização fundiária. Segundo o Executivo, a desafetação se faz necessária “tendo em vista que no reordenamento do loteamento desrespeitou-se o traçado do loteamento original”. Serão desafetados trechos das Ruas Fernão Dias Paes Leme, Nove de Julho, Itanguá, além das Ruas 2, 3, 5, 18, 57, 58, 59 e de uma rua sem denominação.

 

Serviço de Correio – Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 161/2015, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que prevê a implantação de Caixas Postais Comunitárias nos locais onde não existam agências ou serviços regulares dos Correios. O projeto determina ainda que, caso seja regularizada a entrega de correspondência, as Caixas Postais Comunitárias serão automaticamente desativadas. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado na sessão de 25 de agosto último.

 

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 199/2016, substitutivo, de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que altera o artigo 8º da Lei 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares no município. O projeto de lei do vereador aumenta o prazo para regularização dos imóveis de 180 para 360 dias contados a partir da promulgação da norma (caso aprovada) que altera a lei original.

 

Votação única – Também foi aprovado, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2016, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede a Comenda de Mérito em Educação à professora Mary Helen Aparecida de Medeiros, que é freira e organista do Colégio Santa Escolástica e é formada em Pedagogia pela Uniso. Além de trabalhar nas pastorais da Igreja, a irmã Mary Helen desenvolve um reconhecido trabalho pedagógico, especialmente na área do esporte.

 

E em discussão única, foram aprovados dois projetos de lei do Executivo que tratam de denominação de ruas. O Projeto de Lei nº 201/2016 confere o nome de “Doracina Maria de Freitas” a um parque municipal localizado na Rua Paula Mayer Cattini, no Jardim Nova Esperança. Paulista de Capão Bonito, onde nasceu em 1951, Doracina de Freitas veio para Sorocaba em 1978. Casada e mãe de quatro filhos, participou ativamente das ações sociais da Paróquia de Nossa Senhora da Aparecida, no Jardim Nova Esperança. Faleceu em 2013.

 

Já o Projeto de Lei nº 202/2016 – que partiu de uma solicitação do vereador Luis Santos (Pros) – denomina a Rua 110 mais a Rua 111, no Parque São Bento, com o nome de “Hidetoshi Yoshimoto”. O homenageado é paulista de Regente Feijó, onde nasceu em 1939. Era eletrotécnico, tendo trabalhado na Pirelli de 1979 a 1994, quando se aposentou como Gerente de Manutenção Industrial. Membro da Igreja Metodista Livre, Hidetoshi Yoshimoto teve intensa atuação pastoral e foi membro da diretoria do Grupo Escoteiro Santana, entre outras atividades. Faleceu em 2012.