58ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos sobre funerárias e Agente de Esporte e Lazer estão na pauta

Um projeto em primeira discussão está na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira, 15, da Câmara Municipal de Sorocaba. Trata-se do Projeto de Lei nº 543/2011, de autoria do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que cria no município o cargo de “Agente Comunitário de Esporte e Lazer”. O projeto define o referido cargo “como professores com nível superior, estudantes e leigos que atuam como mediadores e motivadores de atividades físicas, esportivas e de lazer junto à comunidade”. Também prevê que a Secretaria de Esporte de Sorocaba será o órgão responsável pela elaboração e regulamentação da Política Municipal de Formação em Agentes Comunitários de Esporte e Lazer, em diferentes níveis de escolarização, e na manutenção de programas de educação continuada.

O projeto ficou aguardando inclusão na ordem do dia e, em 16 de agosto último, Izídio de Brito, atendendo à antiga sugestão de José Crespo, apresentou emenda, dando a seguinte redação ao artigo 1º da proposta: “Fica autorizada a criação do cargo de Agentes Comunitários de Esporte e Lazer”. Todavia, para a atual Comissão de Justiça, composta pelos vereadores Anselmo Neto (PSDB), Fernando Dini (PMDB) e Jessé Loures (PV), a emenda que transforma o projeto em autorizativo é também inconstitucional, entendimento que se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em discussão única, será votada a Moção nº 20/2016, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que manifesta repúdio à Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, “pela inércia frente as negociações junto à categoria de servidores técnicos da pasta, fato que culminou em greve afetando a arrecadação local”. Segundo a moção, os servidores reivindicam a aprovação e publicação da minuta de atribuições da carreira; um reajuste de vencimentos que corresponde a perdas de 44% nos salários, acumuladas desde 2012; e o estabelecimento de nível superior de escolaridade para a carreira.

Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 140/2015, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), que obriga as empresas funerárias que atuam no município a instalarem uma placa em cada velório contendo o nome completo do falecido; sua idade; data do óbito e data, horário e local do sepultamento. As empresas que não cumprirem as normas estão sujeitas a multas de R$ 2 mil, a ser dobrada em caso de reincidência. O projeto original previa a instalação de painel eletrônico, enquanto o substitutivo, além de trocar o painel por placa, estabelece que a obrigação prevista só será exigida nas próximas licitações.

Três dos quatro outros projetos em segunda discussão receberam emenda e estão prejudicados. São eles: o Projeto de Lei nº 227/2014, de Irineu Toledo (PRB), que obriga as empresas funerárias a oferecerem, gratuitamente, para as famílias carentes, serviços de somatoconservação (conservação do corpo); o Projeto de Lei nº 98/2016, de Fernando Dini (PMDB), que torna obrigatória a instalação do “Banheiro Família” em shoppings, supermercados e estabelecimentos congêneres a serem implantados no município; e o Projeto de Lei nº 208/2016, de autoria do Executivo, que obriga a empresa concessionária de energia a retirar os postes da rede da frente de garagens, recolocando-os na divisa dos lotes. Por fim, o Projeto de Lei nº 209/2016, do Executivo, que trata das férias dos professores da rede municipal de ensino, foi arquivado.