60ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores votam três projetos em segunda discussão

Três projetos de lei e uma moção de aplauso estão na ordem do dia da 60ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 22. A primeira propositura a entrar em segunda discussão é o Projeto de Lei nº 188/2016, do vereador José Crespo (DEM), que prevê a fixação em todas as salas de aula das escolas públicas e privadas de Sorocaba, no nível Fundamental (Ciclos I e II), de documento informativo que estimule a denúncia de casos de violência ou assédio sexual, com o número do disque-denúncia para colaborar no combate a esses casos. Na justificativa do projeto (aprovado em primeira discussão na terça-feira, 20), o autor observa que já existe o “Disque 100”, da Ouvidoria dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, que recebe denúncias de violação de direitos humanos, inclusive de violência sexual, e funciona 24 horas por dia.

Proteção de árvores – Também será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 206/2016, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que proíbe o corte de todas as árvores localizadas nas margens da Rua João Maria de Camargo, que liga o Central Parque à Rodovia Raposo Tavares. A proibição prevista no projeto tem por base a Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa do país, e, em seu artigo 70, inciso II, prevê que o poder público federal, estadual ou municipal poderá “declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes”.

Na justificativa do projeto (aprovado em primeira discussão na sessão de terça-feira, 20), o autor salienta que, “diante da importância ambiental e paisagística das árvores localizadas nas margens da Rua João Maria de Camargo e devido à sua raridade e beleza”, torna-se necessário preservar essa vegetação, sobretudo em face dos cortes de partes dessas árvores que ocorreram recentemente.

Arte urbana – Como última matéria da ordem do dia em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 211/2016, do vereador Carlos Leite (PT), que institui no município o “Dia e a Semana Municipal do Grafite e da Arte Urbana”, a serem comemorados na semana que compreender o dia 27 de março de cada ano. Aprovado na sessão de terça-feira, 20, o projeto define “arte urbana” como “toda manifestação e expressão artística no espaço coletivo (como estátua viva, música, malabarismo, palhaçada e teatro, entre outras), excluindo-se ações de vandalismo”. O projeto prevê, ainda, que durante a semana, “o Poder Executivo envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos, ações e campanhas educativas e de promoção do grafite e das artes urbanas”.

Moção de aplauso – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 23/2016, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que manifesta aplauso ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2015, em tramitação na Assembleia Legislativa, que prevê a reposição inflacionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O anteprojeto da referida matéria foi elaborado pela própria Defensoria Pública e encaminhado à Assembleia Legislativa pelo defensor público geral do Estado, Rafael Valle Vernaschi.

O vereador Izídio de Brito manifesta aplauso sobretudo aos dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 58/2015 que beneficiam especificamente os servidores da Defensoria Pública estadual, que estão sem reajuste inflacionário desde 2013. A moção reproduz manifesto da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que representa os oficiais e agentes da Defensoria, abrangendo áreas de administração, psicologia, serviço social, engenharia, jornalismo, tecnologia da informação, sociologia, arquitetura, entre outros. Segundo o manifesto, o trabalho desses servidores de apoio, que atuam na base dos atendimentos da Defensoria Pública, é essencial para o funcionamento do órgão.