63ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dois projetos de lei em primeira discussão estão na pauta

       Um veto, dois projetos de lei em primeira discussão e uma moção de repúdio estão na pauta da 63ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 4. Abrindo a ordem do dia será votado o Veto Total nº 56/2016 ao Projeto de Lei nº 94/2016 (Autógrafo nº 159/2016), de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que dispõe, na administração direta e indireta, sobre a vedação da inclusão de adicionais com características específicas em um único adicional. Na exposição de motivos do veto, o Executivo, citando jurisprudência a respeito da questão, sustenta que a criação de cargos, funções e empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e aumento de sua remuneração, é matéria de competência exclusiva do prefeito municipal. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

       Em discussão única será votado o Projeto de Lei nº 222/2016, de autoria do Executivo, que denomina de Iracema de Oliveira Gallio as Ruas 24 e 25, ambas no Jardim Golden Park Residence, com início junto ao muro de divisa do loteamento e término no cruzamento da Rua 21 com a Rua 34. A denominação da referida via foi sugerida pelo vereador Anselmo Neto (PSDB). Natural de Guarapuava, onde nasceu em 1943, Iracema Gallio foi casada durante 56 anos e teve sete filhos, 13 netos e seis bisnetos. Residia no Éden, onde foi líder comunitária, tendo participado ativamente da Associação de Moradores do Portal do Éden. Faleceu em 15 de abril de 2016, aos 73 anos.

       Primeira discussão – Dois projetos de lei serão apreciados em primeira discussão. O primeiro é o Projeto de Lei nº 218/2016, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui no município a Semana de Conscientização “Não Jogue Vidro no Lixo”. A semana será comemorada em torno do dia do Coletor de Lixo, comemorado no dia 20 de setembro, e tem como objetivo promover a conscientização de descarte de resíduos cortantes de forma regular, evitando acidentes. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

       Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 220/2016, do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia do Biomédico”, a ser comemorado no dia 20 de novembro. Na justificativa do projeto, o autor salienta que o curso surgiu em 1966, com o objetivo de formar profissionais biomédicos para atuarem como docentes especializados nas disciplinas básicas das escolas de medicina e de odontologia, bem como de pesquisadores científicos para as áreas de ciências básicas. Atualmente, os biomédicos atuam em várias áreas da saúde e totalizam cerca de 55 mil profissionais no país, sendo que, em Sorocaba, há cerca de 50 profissionais. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

       Ensino médio – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 26/2016, de autoria do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que manifesta repúdio à Medida Provisória nº 746, de 2016, que propõe a reforma do ensino médio. A referida medida provisória institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007 (que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A moção de repúdio reproduz o manifesto da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) contra a reforma do ensino médio. O manifesto é assinado pela presidente da Apeoesp, professora Maria Izabel Azevedo Noronha.