63ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores derrubam único veto da pauta

 

Já os dois projetos de lei em primeira discussão, assim como o projeto em discussão única, foram aprovados e a moção contrária à proposta de reforma do ensino médio retirada.

 

Foi rejeitado pelos vereadores, logo no início da 63ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, na manhã desta terça-feira, 4, o Veto Total nº 56/2016 ao Projeto de Lei nº 94/2016 (Autógrafo nº 159/2016), de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que dispõe, na administração direta e indireta, sobre a vedação da inclusão de adicionais com características específicas em um único adicional.

 

Na exposição de motivos do veto, o Executivo, citando jurisprudência a respeito da questão, sustenta que a criação de cargos, funções e empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e aumento de sua remuneração, é matéria de competência exclusiva do prefeito municipal. O autor pediu a derrubada do veto, defendendo sua proposta que, segundo ele, tem como objetivo prevenir a união de vários adicionais em um único com perda de benefícios aos servidores. Explicou ainda que o projeto não gera custos nem cria novos benefícios, apenas busca a garantia de direitos adquiridos.

 

            Em seguida, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 222/2016, de autoria do Executivo, que denomina de Iracema de Oliveira Gallio as Ruas 24 e 25, ambas no Jardim Golden Park Residence, com início junto ao muro de divisa do loteamento e término no cruzamento da Rua 21 com a Rua 34. A denominação da referida via foi sugerida pelo vereador Anselmo Neto (PSDB). Natural de Guarapuava, onde nasceu em 1943, Iracema Gallio foi casada durante 56 anos e teve sete filhos, 13 netos e seis bisnetos. Residia no Éden, onde foi líder comunitária, tendo participado ativamente da Associação de Moradores do Portal do Éden. Faleceu em 15 de abril de 2016, aos 73 anos.

 

            Primeira discussão – Também foram aprovados os dois projetos de lei da pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 218/2016, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui no município a Semana de Conscientização “Não Jogue Vidro no Lixo”. A semana será comemorada em torno do dia do Coletor de Lixo, comemorado no dia 20 de setembro, e tem como objetivo promover a conscientização de descarte de resíduos cortantes de forma regular, evitando acidentes.

 

            Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 220/2016, do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia do Biomédico”, a ser comemorado no dia 20 de novembro. Na justificativa do projeto, o autor salienta que o curso surgiu em 1966, com o objetivo de formar profissionais biomédicos para atuarem como docentes especializados nas disciplinas básicas das escolas de medicina e de odontologia, bem como de pesquisadores científicos para as áreas de ciências básicas. Atualmente, os biomédicos atuam em várias áreas da saúde e totalizam cerca de 55 mil profissionais no país, sendo que, em Sorocaba, há cerca de 50 profissionais.

 

            Fora de pauta – Encerrando as discussões do dia, foi retirado de pauta, por tempo indeterminado, a Moção nº 26/2016, de autoria do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que manifesta repúdio à Medida Provisória nº 746, de 2016, que propõe a reforma do ensino médio.

 

A referida medida provisória institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007 (que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A moção de repúdio reproduz o manifesto da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) contra a reforma do ensino médio que é assinado pela presidente da Apeoesp, professora Maria Izabel Azevedo Noronha.

 

A Comissão de Educação e Pessoa Idosa da Câmara se posicionou contrariamente à proposta, por considerar a moção precipitada. O presidente Luis Santos (Pros) falou sobre a importância de se reformular o atual ensino médio para garantir a qualificação dos jovens, destacando, porém, a necessidade de maior discussão sobre o assunto.  O vereador sugeriu a retirada da moção de pauta. Em resposta ao posicionamento da comissão, o autor afirmou que os argumentos são válidos, mas falhos. Disse ainda que a proposta sofreu interferência do ensino privado, além de retirar matérias essenciais e do fato de propor a reforma através de Medida Provisória. Izídio encerrou concordando com a retirada da moção de pauta para discussão do tema com o movimento estudantil.