66ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dois vetos e projetos em segunda discussão estão na pauta

 

Dois vetos totais, dois projetos em discussão única e dois projetos em segunda discussão compõem a pauta da 66ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 13. A promoção de guardas civis municipais e a declaração de utilidade pública da Loja Maçônica Perseverança III são os temas dos projetos que voltam à pauta em segunda discussão. Já os vetos dizem respeito a projetos de lei tratando de construções irregulares e da instalação de Caixas Postais Comunitárias no município.

 

Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 60/2016 ao Projeto de Lei nº 199/2016 (Autógrafo nº 172/2016), substitutivo, de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (SD), alterando o artigo 8º da Lei nº 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da legalização de construções irregulares no município. O projeto amplia o prazo para legalização dos imóveis de 180 para 360 dias a contar da data de publicação da lei que modifica a anterior.

 

Citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, o Executivo sustenta que legislar sobre licenciamento, regularização de construções e Código de Obras é atribuição exclusiva do prefeito municipal. Alega, ainda, que a própria Lei 11.267 – que está sendo modificada e foi promulgada pelo presidente do Legislativo – é inconstitucional. Por sua vez, citando o artigo 30, inciso VIII, da Constituição, e o artigo 33, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, a Comissão de Justiça da Casa discorda do veto e recomenda sua rejeição.

 

Em seguida, será votado o Veto Total nº 61/2016 ao Projeto de Lei nº 161/2015 (Autógrafo nº 171/2016), de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que obriga a Prefeitura a instalar de Caixas Postais Comunitárias no município. Para o Executivo, o projeto de lei ofende o princípio do pacto federativo, interferindo em competência da União, uma vez que o artigo 21, inciso X, e o artigo 22, inciso V, da Constituição Federal, atribuem à União a competência exclusiva de legislar sobre serviços postais. Além disso, o Executivo alega que o projeto implica em criação de despesas. A Comissão de Justiça, em seu parecer, não se opôs ao veto.

 

Discussão única – Em discussão única, serão votados dois projetos de lei de autoria do Executivo, entre eles, o Projeto de Lei nº 227/2016, que denomina como “Ítalo Augusto Guerra Pereira” a Rua 15, que se inicia na Rua Maria Barbosa dos Santos, no Jardim Terras de São Francisco, e termina em cul de sac. Ítalo Augusto Guerra Pereira, o homenageado, era pernambucano de Recife, onde nasceu em 1993. Ainda criança mudou-se para Sorocaba. Apaixonado pela aviação e credenciado para pilotar ultraleves e saltar de paraquedas, ingressou no curso de Engenharia Mecânica da Facens (Faculdade de Engenharia de Sorocaba). Cursava o último ano do curso, quando morreu num acidente com um ultraleve, juntamente com seu pai, José Pereira dos Santos Filho, em 9 de abril de 2016, aos 22 anos.

 

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 228/2016, de autoria do Executivo, que denomina como Estrada do Monte Verde uma via pública do Bairro Brigadeiro Tobias. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo salienta que a sugestão do nome para a referida estrada partiu do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) a pedido de moradores do bairro. A via pública que passará a se chamar Estrada do Monte Verde, caso o projeto seja aprovado, é uma travessa da Estrada do Vinte e Cinco, situada em Brigadeiro Tobias.

 

Segunda discussão – Dois projetos estão na ordem do dia em segunda discussão. Começando pelo Projeto de Lei nº 93/2015, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), dispondo sobre a promoção automática de guardas civis municipais que ingressaram na corporação por concurso público em 1991. Depois de ter os pareceres contrários derrubados em plenário, o projeto de lei foi aprovado com emenda do próprio autor alterando o caput e o parágrafo único de seu artigo 1º com o objetivo de retirar a expressão “retroagindo seus efeitos” que constava nos dispositivos. Com a emenda, o artigo 1º do projeto de lei passa a ter a seguinte redação: “Os guardas civis de 2ª classe, originários do primeiro concurso de ingresso na forma estatutária realizado no ano de 1991 e nomeados no ano de 1992, os que se encontram no cargo de Guarda Civil de 2ª classe, deverão ser promovidos para o cargo de Guarda Civil de 1ª classe”.

 

Fechando a ordem do dia, será votado, também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 181/2016, de autoria do Executivo, que declara de utilidade pública a Loja Maçônica Perseverança III. Na exposição de motivos do projeto, aprovado em primeira discussão na sessão passada, o Executivo lembra que a referida entidade atua em Sorocaba há 147 anos, tendo sido fundada no dia 31 de julho de 1869 e dedicando-se, desde o início de suas atividades, à educação dos menos favorecidos. Em 1886, a Loja Maçônica Perseverança III inaugurou uma escola de alfabetização para escravos negros e analfabetos, que funcionou até 1954, quando encampou o Lar Escola Monteiro Lobato, que era abrigo de crianças administrado pelo Estado de São Paulo.

 

Posteriormente, outras entidades sociais começaram a ser administradas pelos membros da referida Loja Maçônica, como o Lar Vila dos Velhinhos de Sorocaba, o Jardim das Acácias, a Fundação Ubaldino do Amaral (mantenedora do jornal Cruzeiro do Sul), a Fundação Cultural Rádio Cruzeiro do Sul, a Escola Politécnica de Sorocaba, a Liga de Combate ao Câncer de Mama e o SOS (Serviço de Obras Sociais). O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, e a Comissão de Educação realizou uma visita presencial à referida entidade constatando, em parecer de 4 de outubro último, que a Loja Maçônica Perseverança III está funcionando regularmente e vem desenvolvendo diversas atividades sociais.