66ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores derrubam vetos da pauta
Em segunda discussão, foram aprovados o projeto que trata da promoção dos guardas civis municipais que ingressaram no concurso de 1991 e o projeto que declara de utilidade pública a Loja Maçônica Perseverança III.
Os dois vetos totais em pauta na 66ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 13, foram rejeitados pelos vereadores.
Abrindo a ordem do dia, foi derrubado votado o Veto Total nº 60/2016 ao Projeto de Lei nº 199/2016 (Autógrafo nº 172/2016), substitutivo, de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (SD), alterando o artigo 8º da Lei nº 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da legalização de construções irregulares no município. O projeto amplia o prazo para legalização dos imóveis de 180 para 360 dias a contar da data de publicação da lei que modifica a anterior.
Citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, o Executivo sustenta que legislar sobre licenciamento, regularização de construções e Código de Obras é atribuição exclusiva do prefeito municipal. Alega, ainda, que a própria Lei 11.267 – que está sendo modificada e foi promulgada pelo presidente do Legislativo – é inconstitucional. Por sua vez, citando o artigo 30, inciso VIII, da Constituição, e o artigo 33, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, a Comissão de Justiça da Casa, discordando do veto, recomendou sua rejeição.
Em seguida, a pedido do autor, também foi derrubado o Veto Total nº 61/2016 ao Projeto de Lei nº 161/2015 (Autógrafo nº 171/2016), do vereador Luis Santos (Pros), que obriga a Prefeitura a instalar de Caixas Postais Comunitárias no município. Para o Executivo, o projeto de lei ofende o princípio do pacto federativo, interferindo em competência da União, uma vez que o artigo 21, inciso X, e o artigo 22, inciso V, da Constituição Federal, atribuem à União a competência exclusiva de legislar sobre serviços postais. Além disso, o Executivo alega que o projeto implica em criação de despesas.
A Comissão de Justiça, em seu parecer, não se opôs ao veto. Já o autor defendeu seu projeto e a derrubada do veto. Luis Santos afirmou que em diversas ruas do município, sem serviço dos Correios, os moradores precisam se deslocar até às Casas do Cidadão para retirar suas correspondências. Disse ainda que o serviço de Caixas Postais Comunitárias já existe em outros municípios.
Segunda discussão – Já os dois projetos da ordem do dia em segunda discussão foram aprovados pelos vereadores, começando pelo Projeto de Lei nº 93/2015, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que dispõe sobre a promoção automática de guardas civis municipais que ingressaram na corporação por concurso público em 1991. Depois de ter os pareceres contrários derrubados em plenário, o projeto de lei foi aprovado com emenda do próprio autor alterando o caput e o parágrafo único de seu artigo 1º com o objetivo de retirar a expressão “retroagindo seus efeitos” que constava nos dispositivos. Com a emenda, o artigo 1º do projeto de lei passa a ter a seguinte redação: “Os guardas civis de 2ª classe, originários do primeiro concurso de ingresso na forma estatutária realizado no ano de 1991 e nomeados no ano de 1992, os que se encontram no cargo de Guarda Civil de 2ª classe, deverão ser promovidos para o cargo de Guarda Civil de 1ª classe”.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 181/2016, de autoria do Executivo, que declara de utilidade pública a Loja Maçônica Perseverança III. Na exposição de motivos do projeto, aprovado em primeira discussão na sessão passada, o Executivo lembra que a referida entidade atua em Sorocaba há 147 anos, tendo sido fundada no dia 31 de julho de 1869 e dedicando-se, desde o início de suas atividades, à educação dos menos favorecidos. Em 1886, a Loja Maçônica Perseverança III inaugurou uma escola de alfabetização para escravos negros e analfabetos, que funcionou até 1954, quando encampou o Lar Escola Monteiro Lobato, que era abrigo de crianças administrado pelo Estado de São Paulo.
Posteriormente, outras entidades sociais começaram a ser administradas pelos membros da referida Loja Maçônica, como o Lar Vila dos Velhinhos de Sorocaba, o Jardim das Acácias, a Fundação Ubaldino do Amaral (mantenedora do jornal Cruzeiro do Sul), a Fundação Cultural Rádio Cruzeiro do Sul, a Escola Politécnica de Sorocaba, a Liga de Combate ao Câncer de Mama e o SOS (Serviço de Obras Sociais). O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, e a Comissão de Educação realizou uma visita presencial à referida entidade constatando, em parecer de 4 de outubro último, que a Loja Maçônica Perseverança III está funcionando regularmente e vem desenvolvendo diversas atividades sociais.
Discussão única – Em discussão única, foram aprovados dois projetos de lei de autoria do Executivo, entre eles, o Projeto de Lei nº 227/2016, que denomina como “Ítalo Augusto Guerra Pereira” a Rua 15, que se inicia na Rua Maria Barbosa dos Santos, no Jardim Terras de São Francisco, e termina em cul de sac. Ítalo Augusto Guerra Pereira, o homenageado, era pernambucano de Recife, onde nasceu em 1993. Ainda criança mudou-se para Sorocaba. Apaixonado pela aviação e credenciado para pilotar ultraleves e saltar de paraquedas, ingressou no curso de Engenharia Mecânica da Facens (Faculdade de Engenharia de Sorocaba). Cursava o último ano do curso, quando morreu num acidente com um ultraleve, juntamente com seu pai, José Pereira dos Santos Filho, em 9 de abril de 2016, aos 22 anos.
Também em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 228/2016, de autoria do Executivo, que denomina como Estrada do Monte Verde uma via pública do Bairro Brigadeiro Tobias. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo salienta que a sugestão do nome para a referida estrada partiu do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) a pedido de moradores do bairro. A via pública que passará a se chamar Estrada do Monte Verde, caso o projeto seja aprovado, é uma travessa da Estrada do Vinte e Cinco, situada em Brigadeiro Tobias.
Protesto dos taxistas – Após passarem pelas principais vias da cidade, um grupo de taxistas se dirigiu ao plenário da Câmara no início da 66ª sessão ordinária para protestar contra a chegada do serviço Uber, sem regulamentação, à cidade. O vereador Francisco França (PT), autor da Lei nº 11.227, que proíbe no Município o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado de pessoas, a exemplo do Uber, suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, utilizou a tribuna para falar em nome da categoria e anunciar uma reunião entre os taxistas e o presidente da Urbes, Renato Gianolla, marcada para às 16 horas. França afirmou que em Sorocaba o serviço é clandestino, pois não há na cidade uma lei regulamentando a atividade.
Em seguida, o representante dos motoristas, Silvio Benedito de Sousa falou que o objetivo dos taxistas é receber o apoio dos parlamentares para que estes intercedam junto a Urbes. Afirmou que a frota de táxi na cidade é uma das mais novas do país e que atualmente possui 333 veículos, mais 51 homologados, contando com três rádio taxis. O representante classificou o serviço de transporte via aplicativo como “camelô do transporte, seja coletivo ou individual” e disse que o Ministério Público do Trabalho dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais estão realizando uma força tarefa para definir a atividade. “Não podemos falar de regulamentação de uma atividade que não sabemos o que é”, concluiu.
Também esteve presente o presidente do Sindicato dos Taxistas de Sorocaba, Antonio Rodrigues, que falou sobre a legislação que regulamenta o setor de transportes e disse que o sindicato pediu a suspensão da liminar. Falou ainda que a categoria já sofre com a queda de passageiros devido à crise econômica e que a chegada do Uber poderá tornar a atividade insustentável. Outros vereadores se manifestaram a favor dos taxistas.