Cartorários participam de reunião na Câmara para discutir alteração no ISSQN
Em acordo com cartorários, o projeto deverá receber emenda diminuindo para 2% a alíquota, incidindo apenas sobre a receita do cartório, o que representaria 1,2% de imposto a ser pago. A emenda também deverá estabelecer um prazo de 180 dias para adaptação.
Por iniciativa do vereador Marinho Marte (PPS), representantes de cartórios da cidade participaram de reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 9, na Câmara Municipal de Sorocaba, para discutir o Projeto de Lei nº 189/2016, substitutivo, de autoria do Executivo que altera a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) nos serviços cartorários de fixa para variável.
Também participaram da reunião o secretário de Fazenda, Aurílio Caiado, o presidente da Comissão de Justiça da Casa e líder do Governo, vereador Anselmo Neto (PSDB), o vereador Irineu Toledo (PRB), o presidente da Associação dos Notários e Registradores, Carlos André Ordonio Ribeiro, e os representantes do 2º tabelião do Cartório de Notas, Paulo Roberto Ramos, e do 4º tabelião, Rosalino Luiz Sobrano.
Após ampla discussão sobre o assunto, ficou acordando entre as partes a apresentação de emenda ao substitutivo que altera a redação do inciso II do artigo 22 da Lei 4.994/1995, que dispõe sobre o ISSQN, prevendo que alíquota desse imposto, no que tange aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais (constantes do item 21.01 da lista de serviços anexa à lei), será de 3%. A emenda diminui a alíquota para 2%. A emenda também estabelece prazo de 180 dias para que a lei, caso aprovada, entre em vigor.
Negociações: O Projeto de Lei nº 189/2016, substitutivo, que promove alterações na legislação tributária do município, com o objetivo de adequar a cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) a diretrizes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado em primeira discussão na sessão desta terça-feira, 8, com o compromisso de voltar para a segunda discussão após a reunião com os cartorários, conforme pedido do vereador Marinho Marte.
“Entendemos que o projeto não poderia ser aprovado em definitivo sem antes ouvirmos o posicionamento dos cartorários e discutirmos a questão a fundo para evitar danos, não só à categoria, mas principalmente para os cidadãos, que precisam dos serviços prestados pelos cartórios”, destaca Marinho Marte.
O secretário da Fazenda explicou que a necessidade de alteração foi apontada pelo Tribunal de Contas em vários munícipios. Disse ainda que a prefeitura está passando novamente por auditoria do TCE e que o projeto foi apresentado aos auditores como solução para sanar a irregularidade apontada. Segundo o Executivo, no caso dos cartórios, Sorocaba estava cobrando esse imposto por meio de uma alíquota fixa, quando o TCE recomenda que a alíquota seja variável, incidindo sobre os serviços efetivamente prestados pelos cartórios. Caiado ressaltou ainda que a norma vale para todo o Estado e que não há negociação com o Tribunal de Contas sobre a questão, por isso o projeto foi encaminhado de forma rápida e sem discussão prévia com os cartórios.
O presidente da Associação dos Notários explicou que atualmente o pagamento do ISSQN é feito de acordo com o porte de cada cartório, sendo que os valores não são repassados aos contribuintes, mas com a mudança a taxa terá de ser repassada aos usuários. Disse ainda que a cobrança dos serviços é tabelada e feita de acordo com lei estadual. Os vereadores Marinho Marte, Anselmo Neto e Irineu Toledo demonstraram preocupação com o repasse do valor aos contribuintes, destacando que o ideal seria que não houvesse esse repasse.
O secretário Aurílio Caiado disse que irá levar a reivindicação ao conhecimento do prefeito e analisar a questão jurídica da alteração. Os cartorários também sugeriram, para o próximo ano, a instituição de uma faixa de isenção, cuja viabilidade será estudada pelos vereadores.