75ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba vetos da pauta

 

Projeto sobre uso racional da água, de Carlos Leite (PT), foi aprovado em definitivo, enquanto o projeto sobre Centro de Convivência dos Idosos, de Marinho Marte (PPS), teve o parecer contrário rejeitado e segue em tramitação.

 

Os dois vetos parciais em pauta na 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 17, foram rejeitados pelos vereadores. O primeiro deles é o Veto Parcial nº 67/2016 ao Projeto de Lei nº 218/2016 (Autógrafo nº 191/2016), de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui no município de Sorocaba a Semana de Conscientização “Não Jogue Vidro no Lixo”, a ser realizada em torno do dia 20 de setembro de cada ano, quando se comemora o Dia do Coletor de Lixo.

 

Em seu artigo 2º, o projeto de lei prevê que “a Semana de Conscientização ‘Não Jogue Vidro no Lixo’ tem como objetivo promover a conscientização de descarte de resíduos cortantes de forma regular, prevenção e principalmente evitar acidentes”. Na exposição de motivos do veto, o Executivo alegou que o artigo 2º do projeto de lei “impõe à administração a realização de verdadeira campanha educativa”, violando prerrogativas do Executivo. Já o presidente da Comissão de Justiça da Casa, vereador Anselmo Neto (PSDB), discordando das razões do Executivo para vetar parcialmente o projeto, pediu sua derrubada, alegando que a proposta foi considerada constitucional pela comissão quando de sua tramitação.

 

Em seguida, também com o aval do presidente da Comissão de Justiça, os vereadores rejeitaram o Veto Parcial nº 68/2016 ao Projeto de Lei nº 220/2016 (Autógrafo nº 192/2016), de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que institui no município o “Dia do Biomédico” a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano. O artigo 2º do projeto – que autoriza o poder público a executar as ações comemorativas alusivas à data – foi a razão do veto parcial, uma vez que o Executivo entende que esse dispositivo tem um “evidente caráter de ato concreto e de gestão administrativa”.

 

Aprovação final – Foi aprovado em discussão única nesta quinta-feira o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 299/2014, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que institui em Sorocaba o Programa “Uso Racional da Água”. O programa prevê ações educativas a serem desenvolvidas nas escolas e nas mídias tradicionais e eletrônicas de uso corrente por parte da Prefeitura Municipal. O projeto também proíbe práticas que “concorram para o uso irracional de recursos hídricos”, como lavar calçadas, molhar ruas continuamente e lavar veículo nas residências com utilização de mangueira.

 

Seguindo recomendação da Secretaria Jurídica da Casa, para sanar a inconstitucionalidade do projeto de lei, a Comissão de Justiça apresentou emenda suprimindo todos os seus artigos – do 4º ao 8º – que previam multa e tratavam da decretação do “estado de alerta” no município, por entender que eles invadiam esfera de competência privativa do Executivo. Com a aprovação em definitivo, o projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo.

 

Já o Projeto de Lei nº 232/2016, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), em pauta em primeira discussão e que institui no município o Centro de Convivência para Idosos, teve o parecer jurídico contrário derrubado e segue em tramitação. O local terá por finalidade atender as necessidades da população com 60 anos ou mais e deverá funcionar no horário compreendido entre 8 e 18 horas, dispondo de uma equipe formada por, pelo menos, um médico e um nutricionista, além de outros profissionais da área da saúde. O projeto prevê, ainda, que o Centro de Convivência do Idoso deverá destinar um número de vagas para as famílias de baixa renda que não têm com quem deixar seus parentes idosos quando saem para o trabalho. Para implantar o centro, a Prefeitura poderá firmar convênio com a iniciativa privada. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, mas os vereadores rejeitaram o parecer.

 

Demais aprovações: Também foi aprovado em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2016, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao deputado estadual André Soares (DEM). Natural do Rio de Janeiro, onde nasceu em 1974, André Bezerra Ribeiro Soares é filho do missionário R. R. Soares e atua na área social da Igreja Internacional da Graça de Deus, da qual é membro. Formado em Direito pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro, está cumprindo seu terceiro mandato na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, segundo Manga, já destinou mais de R$ 595 mil em emendas parlamentares para a região de Sorocaba. Também destinou emenda de R$ 150 mil para o Gpaci (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil).

 

Em discussão única, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 241/2016, de autoria do Executivo, que denomina “José Pereira dos Santos Filho” a Rua 14, no Jardim Terras de São Francisco, que se inicia na Rua Maria Barbosa dos Santos e termina em cul-de-sac no mesmo bairro. O homenageado, José Pereira dos Santos Filho, era natural de Pernambuco, onde nasceu em 1971. Residiu em Sorocaba por mais de 25 anos, exercendo a profissão de engenheiro de produção e proporcionando emprego a muitas famílias em suas empresas. Aficionado da aviação, era piloto credenciado de aviões e planadores. Morreu no dia 9 de abril último, juntamente com seu filho caçula Ítalo Augusto Guerra Pereira, de 22 anos, num acidente de ultraleve na cidade de Tatuí.

 

Também em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 242/2016, de autoria do Executivo, que denomina “Lucinda Vieira dos Santos” uma rua sem nome no Bairro Além-Linha, que se inicia na Rua Comendador Hermelino Matarazzo (altura do nº 1.361) e termina na Rua Comendador Oeterer, no mesmo bairro. A homenageada, Lucinda Vieira dos Santos era paulista de Sarapuí, onde nasceu em 1947. Veio para Sorocaba em 1977, onde constituiu família com José Pereira de Santos e teve quatro filhos. Trabalhava como lavadeira de roupas, além de vender salgadinhos e doces. Morreu em 18 de dezembro de 2013, aos 66 anos.

 

Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 63/2016, em segunda discussão e de autoria do vereador Luis Santos (Pros), saiu de pauta após receber emenda de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB). O projeto torna obrigatória a manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, em shoppings, hipermercados, lojas de departamento, casas de espetáculos para mais de 500 pessoas e campi universitários com mais de 3 mil metros quadrados de área construída, além de estabelecimentos que recebam mais de 1 mil pessoas ou com circulação média de 1.500 pessoas por dia, bem como as demais edificações cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme legislação estadual. No caso de hipermercado associado a shopping, a brigada de incêndio poderá ser única. A emenda de Yabiku estende a obrigação às industrias com mais de mil funcionários.

 

Já o Projeto de Lei nº 480/2013, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), que obriga o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a parcelar os débitos de até R$ 10 mil referentes às contas de água, foi arquivado pelo autor. Segundo Morelly, o projeto, em tramitação desde 2013 e prevendo o parcelamento em até 120 meses, já foi contemplado pelo Saae.

 

Por fim, foi retirada de pauta pelo autor, o vereador Irineu Toledo (PRB), por duas sessões, a Moção nº 27/2016, que manifesta apoio à criação de duas Varas da Justiça do Trabalho em Sorocaba (5ª e 6ª Varas), previstas no Projeto de Lei nº 2.642/2015, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto de lei federal também prevê a criação de outras 31 Varas, além das de Sorocaba, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas.