77ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova três projetos em segunda discussão
Projetos de Jessé Loures (PV) e José Francisco Martinez (PSDB) aprovados tratam de meio ambiente. Já projeto do Executivo altera lei de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB) sobre a divulgação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Os vereadores aprovaram três projetos de lei em segunda discussão durante a pauta da 77ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta quinta-feira, 24.
Abrindo as discussões foi aprovado o Projeto de Lei nº 205/2016, substitutivo, de autoria do vereador Jessé Loures (PV), alterando a Lei 8.090/2007, de autoria do então vereador Francisco Perotti, que institui programa para recolhimento e destinação de óleo ou gordura utilizado na fritura de alimentos. O projeto altera o artigo 5º da referida lei com o objetivo de obrigar os estabelecimentos comerciais ou industriais que geram esse tipo de poluente a exigir do coletor do óleo vegetal a entrega de comprovante de certificação da destinação final do produto mensalmente com relatório anexo das coletas feitas, além do nome e CNPJ da empresa que fará a coleta.
O projeto de lei também modifica o artigo 7º da Lei 8.090, que estabelecia o prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a norma, publicada em 3 de janeiro de 2007. A nova redação proposta para este artigo estabelece que, no caso de descumprimento da referida lei, fica estipulada multa no valor de R$ 880,00, aplicável a todos os estabelecimentos geradores do resíduo de óleo vegetal e às empresas que farão a coleta e destinação desse material. Na justificativa de seu projeto de lei, Jessé Loures salienta que muitos coletores de óleo vegetal não apresentam o licenciamento de sua atividade e descartam o óleo em qualquer local, como terrenos baldios ou margens de córregos. Como não recebeu emendas, o projeto foi aprovado em definitivo e segue agora para sanção ou veto.
Multas de trânsito – Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 245/2016, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei 11.368, de 12 de julho de 2016, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga a Prefeitura a divulgar os valores arrecadados com multas de trânsito no município. Essa lei havia sido vetada pelo Executivo, mas o veto foi rejeitado na sessão de 7 de julho deste ano e a lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador José Francisco Martinez (PSDB).
Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo alega que não é possível cumprir a obrigatoriedade de divulgar os valores arrecadados com multas de trânsito até o dia 15 de cada mês, porque, até esta data, os dados ainda estão sendo processados pela Urbes. Dessa forma, o Executivo propõe a alteração do parágrafo único do artigo 1º da Lei 11.368 prevendo que a data para publicação dos valores arrecadados com as multas seja o dia 25 de cada mês.
A Lei 11.368 também prevê, em seu artigo 3º, que, até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, a Prefeitura deverá divulgar o valor total arrecadado no ano anterior com as multas de trânsito bem como sua destinação, de forma pormenorizada. O Executivo também alega que não é possível cumprir esse dispositivo porque, nessa data, ainda estão sendo realizados pela Urbes os procedimentos contábeis para o fechamento das contas do ano. Com isso, o projeto de lei altera o artigo 3º da Lei 11.368, estabelecendo que a Prefeitura terá até 25 de janeiro do ano subsequente para divulgar a arrecadação total do ano anterior com multas de trânsito e sua destinação final. O projeto foi aprovado em definitivo com o apoio do vereador Pastor Apolo (PSB), autor da lei que está sendo modificada, e segue agora para sanção.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 249/2016, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), prevendo que, no caso de infração ambiental cometida em imóvel alugado, o proprietário poderá transferir a multa para o inquilino que cometeu a infração. Para tanto, o projeto de lei acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 140 da Lei nº 10.060, de 3 de maio de 2012, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo que, “nos casos de infrações cometidas em imóvel locado, o proprietário terá direito à transferência da multa para o locatário responsável temporário pelo imóvel, desde que devidamente comprovada a posse na data da infração”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça que se limitou a recomendar um pequeno ajuste de técnica legislativa a ser feito pela Comissão de Redação.
Já os dois outros projetos de lei que constavam da pauta em segunda discussão não puderam ser votados, pois receberam emendas na última sessão e foram prejudicados. Um deles é o Projeto de Lei nº 215/2016, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que obriga os cinemas e teatros do município a permitirem a entrada de alimentos adquiridos em outros locais.
O outro projeto prejudicado é o Projeto de Lei nº 231/2016, de autoria do Executivo, que estende aos ex-empregados do Parque Tecnológico de Sorocaba os mesmos benefícios garantidos aos ex-empregados da Urbes, previstos na Lei 4.765/1995, no que tange à contagem do tempo de serviço prestado à empresa nos casos em que o ex-empregado, via concurso público, passa a integrar os quadros permanentes da administração municipal.
Tribuna - O presidente do Centro Espiritual Céu Sagrado, Luciano Dini, utilizou a tribuna no início da sessão ordinária desta quinta-feira para convidar os vereadores e a população para a inauguração do “Natal Iluminado Céu Sagrado”, neste sábado, 26, a partir das 19 horas. O evento, que na abertura contará com apresentação da banda do Senai, segue até 31 de dezembro com entrada mediante doação de um quilo de alimento ou caixa de leite que serão entregues às entidades sociais do município.
Luciano Dini lembrou o início do evento há 12 anos e explicou que atualmente exige quatro meses de preparação para montar a decoração, outros dois para retirar os enfeites e o restante do ano para o planejamento do evento seguinte. A decoração natalina utiliza em torno de 3,5 milhões de lâmpadas, atraindo 10 mil visitantes diariamente. “É um presente que damos para Sorocaba e região. Fazemos tudo por conta da igreja, sem ajuda de ninguém e sem apoio do Poder Público”, concluiu.
O presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB) lembrou a história e a luta do fundador do centro espiritual, Fernando Dini Neto. Já o vereador e sobrinho Fernando Dini (PMDB) destacou que a decoração do centro está caminhando para entrar no “Livro dos Recordes”, uma vez que já superou o recorde particular de decoração natalina registrado na Alemanha.
O Centro Espiritual Céu Sagrado está localizado na Rua Paulo Varchavtchik, 1.805, Alto da Boa Vista. A visita acontece diariamente das 20h às 22h, exceto em dias de chuva.