81ª SESSÃO ORDINÁRIA: Plano Municipal pela Primeira Infância é aprovado em segunda discussão
Projeto do Executivo foi aprovado com emendas da Comissão de Educação. Também em segunda discussão vereadores aprovaram projeto de autoria conjunta dos vereadores Marinho Marte (PPS), José Francisco Martinez (PSDB) e Anselmo Neto (PSDB) que estabelece carga horária de 30 horas semanais para servidores do suporte pedagógico.
Seis projetos de lei e um projeto de resolução foram aprovados em segunda discussão pelos vereadores durante a 81ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 8.
Abrindo a ordem do dia, os vereadores aprovaram em segunda discussão, após amplo debate, o Projeto de Lei nº 234/2016, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância para o Decênio 2016-2026. O projeto recebeu duas emendas de autoria do presidente da Comissão de Educação da Casa, vereador Luis Santos (Pros): Emenda nº 1, que suprime do Anexo Único do projeto o capítulo “Diversidade de Gênero”, e Emenda nº 2, que substitui a palavra “gênero” pela palavra “sexo” em todo o anexo, com exceção das referências bibliográficas e transcrições. Ambas foram aprovadas em primeira e segunda discussão.
Anexo ao projeto de lei, o referido plano visa orientar as ações do governo e da sociedade civil na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade. Criado pelo Decreto nº 21.749, de 22 de abril de 2015, o Comitê Municipal pela Primeira Infância – que liderou as discussões sobre o plano ao longo de três anos – é composto por representantes do poder público, da sociedade civil e do Fundo Social de Solidariedade de Sorocaba, presidido pela primeira-dama Maria Inês Moron Pannunzio, que acompanhou a votação.
Antes da abertura das discussões, após o Primeiro Expediente da sessão, o tema foi debatido na Tribuna Popular pela psicopedagoga Patrícia Tarla Vaccari Julio, que entregou ao presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), um abaixo-assinado com mais de 8 mil assinaturas contra o plano. O Arcebispo Metropolitano de Sorocaba, Dom Eduardo Benes de Sales Rodrigues, também se manifestou contrariamente ao plano apresentado.
O líder do Governo, vereador Anselmo Neto (PSDB), ressaltou que é uma meta da Secretaria da Educação encerrar o ano com a aprovação do plano. Explicou ainda que quando da aprovação do projeto em primeira discussão, o Comitê Municipal pela Primeira Infância, apesar de não concordar, acatou a sugestão das emendas da Comissão de Educação da Casa, sobre a ideologia de gênero. Neto explicou que após aprovado, o plano poderá ser alterado, ressaltando que o documento foi debatido com a sociedade organizada. “O que foi feito, foi feito com atenção. O que precisa ser melhorado faremos no próximo ano, inclusive com a participação do comitê de pais”, encerrou. Luis Santos anunciou que a Comissão de Educação irá propor a criação do Comitê de Pais para acompanhamento das políticas pública educacionais.
Com 110 páginas e ilustrado por desenhos de crianças, o Plano Municipal pela Primeira Infância 2016-2026 faz um diagnóstico da situação das crianças de zero a seis anos no município, apresentando diversos indicadores sociais, educacionais e de saúde ao longo de 53 páginas, e, em seguida, estabelece ações nas áreas de Educação Infantil, Saúde da Criança, Direito de Brincar, Assistência Social, Atendimento à Diversidade e Violências. Entre as ações, destacam-se a ampliação da oferta da educação infantil em creche, garantindo o atendimento de 100% da demanda até o final da vigência do plano, e a busca ativa de gestantes para a realização do pré-natal, propiciando a elas, no mínimo, sete consultas durante a gestação.
O vereador Izídio de Brito (PT) ressaltou que a urgência na votação do projeto causou preocupação desde o início. Disse ainda que o não há provas no projeto de lei de que o plano tenha sido debatido com a população, além do fato de sugerir que uma empresa contratada elaborou o documento. Destacou também que não há pressa para aprovar o plano uma vez que o prazo legal é 2022. Izídio de Brito, assim como o vereador Carlos Leite (PT), sugeriu que o plano fosse discutido e votado pelo próximo governo, após a realização de audiências públicas.
Em seguida o vereador Helio Godoy (PRB) ressaltou que é preciso cautela devido, inclusive, pela extensão da vigência do plano. Já o vereador Marinho Marte (PPS), lembrou que o projeto está em tramitação na Casa há 60 dias, sem que neste período tivesse sido manifestado interesse na retirada do plano. Após as discussões, o projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Izídio de Brito (PT) e Francisco França (PT).
Servidores da Educação – Dando continuidade à pauta, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 253/2016, de autoria dos vereadores Marinho Marte (PPS), José Francisco Martinez (PSDB) e Anselmo Neto (PSDB), que tem como objetivo proporcionar a todos os servidores públicos municipais igualdade na carga horária de trabalho, tendo como requisito a escolaridade exigida para o cargo – o que beneficia os servidores do suporte pedagógico.
Para tanto, o projeto dá nova redação à Lei nº 8.348/2007, que cria, amplia, extingue e regulamenta cargos do quadro permanente da Administração Direta e Autárquica. A referida lei, em seu artigo 9º, fixou em 30 horas semanais a carga horária dos servidores municipais que ocupam cargos de nível superior, mas excetuou dessa previsão legal os procuradores, médicos, dentistas e o quadro do magistério, que possuem carga horária específica. Com isso, os servidores do suporte pedagógico, que integram o quadro do magistério, mesmo tendo curso superior, continuaram com uma carga horária de 40 horas.
A proposta modifica o artigo 9º da Lei 8.348, que fixa em 30 horas a carga horária dos servidores com escolaridade de nível superior. No 2º parágrafo deste artigo, o projeto retira o “Quadro do Magistério”, mantendo apenas os cargos de Professores PEB-I e PEB-II, e, no parágrafo 4º, estabelece que os cargos do Quadro do Magistério, pertencentes ao Suporte Pedagógico (Supervisão de Ensino, Direção e Vice-Direção de Escola e Orientação Pedagógica) terão carga horária semanal de 30 horas. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou uma emenda apenas para corrigir formalmente o projeto – que também foi aprovada em segunda discussão. Profissionais da educação acompanharam a votação e o vereador Marinho Marte parabenizou os colegas pelo poder de articulação que levou à elaboração e aprovação da matéria.
Utilização de calçada – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 61/2014, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, de autoria do ex-vereador Benedito Oleriano, a fim de instituir a taxa para utilização da calçada e área pública. A Lei 10.307, em seu artigo 3º, prevê que a Prefeitura irá regulamentar a utilização do passeio público mediante a cobrança de “Taxa de Uso de Área Pública a ser regulamentada pelo Poder Público Municipal”. Como a Constituição estabelece que a instituição de qualquer tributo tem de ser por via de lei e não de decreto, o Executivo está instituindo e especificando a referida taxa via projeto de lei.
O referido projeto altera o artigo 3º da Lei 10.307, estabelecendo que o uso das calçadas e áreas públicas pelos comerciantes somente poderá ser permitido pelo prazo máximo de um ano (admitida a renovação), mediante pagamento da Taxa de Uso da Área Pública. E acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao mesmo artigo 3º, prevendo que a taxa terá o valor de R$ 1,50 por metro quadrado multiplicado pela quantidade de dias em que se pretende utilizar o espaço público. Também prevê que a alíquota prevista será atualizada, anualmente, pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).
O projeto recebeu cinco emendas, sendo que a de nº 4, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), sobre alterações na cobrança da taxa, foi arquivada em primeira discussão. Foram aprovadas juntos ao projetos: Emenda nº 1, que estabelece que, para estar sujeita à aplicação da lei, a calçada deve ter, no mínimo, 1,5 metro de largura, com corredor para pedestre de, no mínimo, 1 metro; Emenda nº 2, que prevê que a solicitação deverá ser encaminhada através de requerimento à Secretaria de Obras, contendo todos os requisitos necessários, e a autorização será pelo prazo de 12 meses, podendo ser renovada; Emenda nº 3, que prevê que quem estiver usando calçada ilegalmente, deverá regularizar a situação em 15 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil, todas de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), e Emenda nº 5, de Marinho Marte (PPS), que amplia o prazo para uso do espaço público para três anos.
Alimentos nos cinemas – Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 215/2016, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que obriga os cinemas e teatros do município a permitirem a entrada de alimentos adquiridos em outros locais. Os estabelecimentos que descumprirem a norma, caso aprovada, estarão sujeitos a multa de R$ 500,00, que será cobrada em dobro, no caso de reincidência, podendo acarretar a suspensão de seu alvará de funcionamento. A reincidência será considerada a partir de dez dias da primeira infração. Os cinemas e teatros deverão fixar cartazes com informações sobre a lei. Para fiscalizar a norma, caso aprovada, a Prefeitura poderá firmar convênio com outros órgãos.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça (que se limitou a apresentar emenda acrescentando o parágrafo 6º ao projeto, de caráter meramente formal), a proposta de Wanderley Diogo recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB), com o objetivo de excluir os teatros, onde normalmente não é permitido o consumo de alimentos. A referida emenda acrescenta o artigo 5º ao projeto, com a seguinte redação: “Excluem-se das obrigações contidas nesta lei os estabelecimentos que rotineiramente proíbem o consumo de alimentos em suas dependências”. As duas emendas foram aprovadas junto com o projeto.
Em seguida, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 252/2016, de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que prorroga por mais 360 dias o prazo previsto na Lei nº 11.437, de 18 de outubro de 2016, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares no município. O autor da proposta alega que existem milhares obras irregulares no município, por falta de conhecimento técnico do proprietário, o que justifica um prazo maior para sua regularização.
Moções – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 06/2016, de autoria da Comissão de Justiça, que dá nova redação ao caput do artigo 107 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, com o objetivo de definir com mais clareza a “moção”, um dos tipos de propositura apresentados pelos vereadores. O projeto – assinado pelos vereadores Anselmo Neto (PSDB), Fernando Dini (PMDB) e Jessé Loures (PV), que integram a comissão – estabelece que “moção é a proposição em que o vereador pretende a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, apoiando, protestando ou repudiando”.
Por fim, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 254/2016, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que institui no calendário comemorativo das escolas públicas e privadas de Sorocaba o “Dia das Mães e o Dia dos Pais”, a serem comemorados, respectivamente, no segundo domingo de maio e no segundo domingo de agosto. Na justificativa da proposta, o vereador salienta que o projeto tem como objetivo preservar a tradição que valoriza a figura da mãe, do pai e da família como célula mater da sociedade.
Fora de Pauta – Foi retirado de pauta pelo autor, vereador Luis Santos (Pros), para reanálise, o Projeto de Lei nº 63/2016, que torna obrigatória a manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, em shoppings, hipermercados, lojas de departamento, casas de espetáculos para mais de 500 pessoas e campi universitários com mais de 3 mil metros quadrados de área construída, além de estabelecimentos que recebam mais de 1 mil pessoas ou com circulação média de 1.500 pessoas por dia, bem como as demais edificações cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme legislação estadual. O projeto recebeu emendas do autor e do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), esta última estendendo a obrigação às indústrias com mais de mil funcionários.
O presidente da Casa pediu atenção dos parlamentares quanto à proposta para que não se crie dificuldades às empresas. Martinez sugeriu a realização de audiência pública para ouvir a população e também os empresários, demonstrando preocupação com mais uma despesa neste momento de crise e de desemprego crescente. Os vereadores Wanderley Diogo (PRP) e Carlos Leite (PT) também pediram uma maior discussão sobre o tema. Diante das argumentações, o autor pediu a retirada do projeto de pauta por cinco sessões.
Também foi retirado de pauta, mas para envio à oitiva do prefeito, o Projeto de Lei nº 194/2016, do vereador Jessé Loures (PV), que proíbe o uso de isopor (espuma de poliestireno) em embalagens de alimentos, como bandejas, e copos térmicos para bebidas quentes nos estabelecimentos comerciais do Município. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa por vício de iniciativa e material.
Já os dois projetos do vereador Waldecir Morelly (PRP) em primeira discussão (Projeto de Lei nº 72/2016, que autoriza o Executivo municipal a criar o Cemitério Público Amigo dos Animais e Projeto de Lei nº 152/2016, que determina a construção, pela Prefeitura, de Bacia de Contenção no Parque Vitória Régia III) foram arquivados pelo autor. Os projetos foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça. E, apesar de constar da pauta, o Projeto de Lei nº 210/2015, também de Morelly, que proíbe os estabelecimentos bancários de recusarem nos caixas presenciais o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, sob pena de multa, não pode ser votado, pois está prejudicado. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, mas teve esse parecer derrubado na sessão de 8 de dezembro do ano passado.