EXTRAORDINÁRIAS: Projeto de reforma administrativa que cria cargos é retirado de pauta

 

O projeto de reestruturação administrativa proposto pelo prefeito José Crespo (DEM), que cria cargos comissionados e estabelece 22 secretarias, saiu de pauta e não chegou a ser votado pela Câmara Municipal de Sorocaba nas sessões extraordinárias desta quinta-feira, 12, convocadas pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). A Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos não deu parecer ao projeto, o que motivou sua retirada de pauta. Já o projeto de resolução que cria o “Programa Câmara de Bairro em Bairro”, proposto pelo presidente da Casa juntamente com a Mesa Diretora, foi aprovado e tem como objetivo aproximar o Legislativo da população.

 

O projeto da reforma administrativa dominou os debates em plenário. O vereador Francisco França (PT), membro da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, usou a tribuna para justificar sua decisão de não dar parecer ao projeto. Para França, não houve tempo hábil para os vereadores se inteirarem, com profundidade, do teor do projeto e defendeu que ele seja melhor discutido, inclusive em audiência pública. Fausto Peres (PTN), que também integra a Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, também não deu parecer ao projeto, valendo-se do mesmo argumento. Já o vereador Péricles Régis (PMDB) ressaltou a importância de se votar o projeto na sessão extraordinária convocada para esse fim, enfatizando que é preciso dar uma resposta à população.

 

Nesta mesma linha, o líder do governo, vereador Fernando Dini (PMDB), defendeu a discussão e votação do projeto nas sessões extraordinárias, afirmando que Sorocaba precisa caminhar com um novo modelo de gestão e que sua retirada de pauta inviabiliza o debate e o contraditório. Dini lembrou que o prefeito José Crespo (DEM) convidou todos os vereadores para uma reunião na Prefeitura sobre o projeto, mas Francisco França sustentou que o projeto precisa ser debatido no Parlamento. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) questionou o fato de um projeto desta natureza não passar por todas as comissões permanentes da Casa, inclusive pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, que preside. O vereador Renan dos Santos (PCdoB) também afirmou que o projeto precisa ser melhor debatido, enquanto a vereadora Iara Bernardi (PT) defendeu a realização de audiência pública com esse objetivo.

 

Teor da reforma – O Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba e foi retirado de pauta, prevê a criação de secretarias e cargos. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo sustenta que “a proposta visa a melhor adequação dos gastos públicos, uma vez que, apesar do acréscimo de unidades gestoras, houve diminuição estrutural, proporcionando equilíbrio nas contas públicas”. De acordo com o projeto, passarão a existir 22 secretarias municipais, além da chefia do Poder Executivo e do Fundo Social de Solidariedade. Cada secretaria contará com uma Assessoria Especial, além das Divisões e Seções, passando de um total de 646 para 581 cargos de provimento em comissão.

 

As 22 secretarias propostas são as seguintes: Gabinete Central; Assuntos Jurídicos e Patrimoniais; Comunicação e Eventos; Fazenda; Licitações e Contratos; Planejamento e Projetos; Recursos Humanos; Relações Institucionais e Metropolitanas; Abastecimento e Nutrição; Cidadania e Participação Popular; Conservação, Serviços Públicos e Obras; Cultura e Turismo; Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; Educação; Esportes e Lazer; Igualdade e Assistência Social; Habitação e Regularização Fundiária; Meio Ambiente, Parques e Jardins; Mobilidade e Acessibilidade; Recursos Hídricos; Saúde; e Secretaria da Segurança e Defesa Civil.

 

O Executivo também enviou à Câmara o impacto orçamentário da reorganização administrativa. Com a criação de 156 cargos, a previsão é que sejam gastos R$ 20,4 milhões em 2017, R$ 21,4 milhões em 2018 e R$ 22,3 milhões em 2019. Já o custo do total de 581 cargos em comissão é de R$ 65,6 milhões em 2017; R$ 68,8 milhões em 2018 e R$ 70,6 milhões em 2019. Esses custos previstos motivaram as críticas dos vereadores de oposição. Para Francisco França, eles precisam ser melhor discutidos em plenário.

 

Legislativo nos bairros – Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 02/2017, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que institui o “Programa Câmara de Bairro em Bairro”, visando ao atendimento e à integração dos munícipes com o Poder Legislativo Municipal. O programa tem como objetivos: aproximar a população do vereador e promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade; conhecer as demandas das diversas regiões do município encaminhando as necessidades e reivindicações ao Poder Executivo ou a quem de direito; e viabilizar e ampliar o mecanismo de participação popular nas decisões e ações de interesse público.

 

As reuniões do Programa “Câmara de Bairro em Bairro” serão realizadas uma vez ao mês em próprios do município, devidamente agendados para tal fim, e antecedidas de ampla divulgação para conhecimento da comunidade. A participação dos vereadores e servidores da Câmara na execução do Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante. O vereador Hélio Brasileiro (PMDB) indagou se o projeto iria gerar despesas extras e, ao ser informado pelo presidente da Casa que não, votou favorável à proposta, que, no seu entender, é excelente. Hudson Pessini (PMDB) também defendeu o programa, lembrando que ele pretender levar os vereadores até à população, facilitando a participação popular.

 

Escola do Legislativo – Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 01/2017, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que institui a Escola do Legislativo de Sorocaba, com o objetivo de desenvolver programas, qualificação, cursos e palestras para capacitar os servidores municipais, a comunidade e os agentes políticos em temas relacionadas às atividades institucionais do Poder Legislativo. A referida escola poderá estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de cursos, palestras, seminários, congressos, conferências, simpósios, pesquisas e outras atividades. As aulas da Escola do Legislativo serão ministradas por professores integrantes do quadro de servidores públicos municipais ou de instituições que tenham estabelecido convênios com a Câmara Municipal e deverão ter habilitação acadêmica ou profissional, preferencialmente com capacitação docente.

 

A diretoria da Escola do Legislativo, nomeada pela Câmara Municipal, deverá ser formada por um diretor geral, um diretor executivo e um diretor acadêmico, todos com formação superior e integrantes do quadro de servidores efetivos. A diretoria poderá solicitar a nomeação de auxiliares especiais, entre os integrantes do quadro de servidores do Legislativo, com finalidade e prazo determinados. Os membros da diretoria, os auxiliares especiais e os demais servidores designados para as atividades da Escola do Legislativo não terão nenhum acréscimo à sua remuneração.

 

A vereador Iara Bernardi (PT) considerou positiva a criação da Escola do Legislativo, mas criticou o fato de a proposta, no seu entender, não ter sido debatida com os vereadores. “É uma proposta interessante, mas eu gostaria de debatê-la melhor. Nem mesmo os demais membros da mesa conhecem o projeto”, afirmou Iara, que também questionou o fato de ele estar sendo votado em sessão extraordinária. Rodrigo Manga explicou que, na legislatura anterior, foi criada uma comissão, formada pelos vereadores Pastor Apolo (PSB), Anselmo Neto (PSDB) e Luis Santos (Pros), que conheceram Escolas do Legislativo da Câmara de São Paulo e de outras instituições e convidou Iara Bernardi e Fernanda Garcia, assim como os demais interessados, a participarem da efetivação da escola.

 

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que modifica item do Anexo I da Lei nº 6.950, de 15 de dezembro de 2003, com o objetivo de alterar o requisito para o cargo em comissão de coordenador da TV Legislativa, que passa a ser “Graduação em Comunicação Social, Jornalismo (com registro no MTB), Propaganda e Marketing ou Relações Públicas” e não apenas jornalismo, como antes.

 

Retirado de pauta – Foi retirado de pauta, a pedido do autor, o Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que aumenta de 7 para 15 dias o prazo para o Executivo responder os requerimentos da Câmara Municipal. Com esse objetivo, o projeto de altera o parágrafo 2º do artigo 104 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, que institui o Regimento Interno da Casa, estabelecendo a redação original do referido dispositivo. Na justificativa do projeto, Martinez observa que a redução do prazo de 15 para 7 dias, estabelecida pela Resolução nº 434, de 10 de dezembro de 2015, trouxe dificuldades para o Poder Executivo, “tendo em vista os inúmeros requerimentos que solicitam diferentes tipos de informações, o que demanda tempo para as respostas”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.