SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Reforma administrativa voltará a ser discutida na Câmara Municipal

O Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do Executivo, que cria cargos e secretarias na Prefeitura de Sorocaba, está de volta à Câmara Municipal. A proposta será discutida nas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM), para a próxima quarta-feira, 18, às 9 horas. A nova convocação extraordinária foi feita por solicitação do prefeito José Crespo (DEM), com base no artigo 61, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, que prevê que compete ao prefeito municipal convocar extraordinariamente a Câmara. O projeto chegou a ser discutido nas sessões extraordinárias de 12 de janeiro, também por convocação do prefeito, mas dois vereadores da Comissão de Obras, Francisco França (PT) e Fausto Peres (PTN), pediram prazo para dar o parecer e o projeto acabou não sendo votado. Posteriormente, a referida comissão exarou parecer favorável ao projeto.

Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo sustenta que “a proposta visa a melhor adequação dos gastos públicos, uma vez que, apesar do acréscimo de unidades gestoras, houve diminuição estrutural, proporcionando equilíbrio nas contas públicas”. De acordo com a proposta, passarão a existir 22 secretarias municipais, além da chefia do Poder Executivo e do Fundo Social de Solidariedade. Cada secretaria contará com uma Assessoria Especial, além das Divisões e Seções, passando de um total de 646 para 581 cargos de provimento em comissão.

As 22 secretarias serão as seguintes: Gabinete Central; Assuntos Jurídicos e Patrimoniais; Comunicação e Eventos; Fazenda; Licitações e Contratos; Planejamento e Projetos; Recursos Humanos; Relações Institucionais e Metropolitanas; Abastecimento e Nutrição; Cidadania e Participação Popular; Conservação, Serviços Públicos e Obras; Cultura e Turismo; Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; Educação; Esportes e Lazer; Igualdade e Assistência Social; Habitação e Regularização Fundiária; Meio Ambiente, Parques e Jardins; Mobilidade e Acessibilidade; Recursos Hídricos; Saúde; e Secretaria da Segurança e Defesa Civil.

O projeto prevê 24 cargos de Assessor Especial; 60 cargos de Assessor Nível III; 40 cargos de Assessor Nível II; 30 cargos de Assessor Nível I; 88 cargos de Chefe de Divisão; e 193 cargos de Chefe de Seção. O Executivo também enviou à Câmara o impacto orçamentário da reorganização administrativa. Com a criação dos 156 cargos comissionados, a previsão é que sejam gastos R$ 20,4 milhões em 2017; R$ 21,4 milhões em 2018; e R$ 22,3 milhões em 2019. Já o custo do total de 581 cargos em comissão é de R$ 65,6 milhões em 2017; R$ 68,8 milhões em 2018 e R$ 70,6 milhões em 2019. A proposta prevê, ainda, que, no mínimo, 5% dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.

O projeto recebeu parecer favorável da Secretaria Jurídica da Câmara, que, entretanto, fez ressalvas a alguns pontos da proposta, especialmente ao fato de que os cargos de Assessor Nível I e Assessor Nível II exigem, respectivamente, apenas o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Citando o artigo 37 da Constituição, que trata da administração pública, a Secretaria Jurídica observa que “somente podem ser criados cargos em comissão para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo que, quanto ao ‘assessoramento’, a jurisprudência entende que somente se justifica a necessidade de confiança quando se tratar de assessoramento superior, de modo que entendemos que o nível de escolaridade dos cargos de Assessor Nível II (artigo 25, inciso IV) e Assessor Nível I (artigo 25, inciso V), devem ser alterados para que passem a exigir o nível superior”. A Comissão de Justiça da Casa, corroborando o entendimento da Secretaria Jurídica, recomendou o aperfeiçoamento da proposição.

Até o presente momento (início da tarde de segunda-feira), ainda não haviam sido protocoladas emendas ao projeto, mas os vereadores podem apresentar emendas ao projeto durante sua discussão nas sessões extraordinárias.