Projeto prevê a criação da Política de Acesso à Creche

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) elaborou projeto de lei que cria a Política de Acesso à Creche em Sorocaba. "Atualmente, a municipalidade sorocabana não assegura a todas as crianças da faixa etária de zero a três anos e 11 meses o direito fundamental à educação infantil em creches. Com esse projeto aprovado, vamos assegurar às crianças um atendimento adequado na área de educação infantil”, explicou a vereadora eleita pelo PSOL.

Segundo a justificativa, este projeto assegurará às crianças de Sorocaba um importante instrumento de planejamento das ações voltadas ao atendimento adequado na área de educação infantil, com vistas a assegurar o efetivo acesso às creches. Para Fernanda Garcia, o plano municipal de acesso à creche fará com que esse serviço público educacional seja executado em estrita observância aos princípios constitucionais que norteiam a prefeitura local, dentre outros, a legalidade, a moralidade e a eficiência, além do princípio democrático da participação popular.

O poder público municipal terá o prazo de seis meses, a contar da data do início da vigência deste PL, para encaminhar o plano à Câmara Municipal. Após cinco anos da promulgação do projeto, o governo deverá promover audiências públicas para avaliar os resultados obtidos com a execução do plano de acesso à creche. A propositura foi protocolada em 2 de janeiro na Câmara Municipal de Sorocaba.

(Assessoria de Imprensa – Vereadora Fernanda Garcia – PSOL)