3ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba veto parcial a projeto de reforma administrativa
E em segunda e última votação foi aprovado o Projeto de Lei que institui o time de futebol Esporte Clube São Bento como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba, aprovado em definido.
Após amplo debate e diversas manifestações foi derrubado pelos vereadores, durante a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 9, o Veto Parcial nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº 16/2017 (Autógrafo nº 02/2017), de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba. Também foi aprovado, em segunda discussão, durante a sessão comandada pelo presidente da Rodrigo Manga (DEM), Projeto de Lei nº 238/2016 que institui como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba, o time de futebol Esporte Clube São Bento.
Seguindo o parecer contrário da Comissão de Justiça e com o aval do líder do Governo, Fernando Dini (PMDB), o veto ao referido projeto – que já foi promulgado pelo prefeito José Crespo (DEM), tornando-se a Lei 11.488, de 19 de janeiro de 2017 – foi rejeitado pelos vereadores.
Entre as emendas vetadas está a Emenda nº 1, de autoria da Comissão de Justiça, presidida pelo vereador José Francisco Martinez (PSDB) e composta pelos vereadores Pastor Apolo (PSB) e Silvano Jr. (PV), que suprime o parágrafo único do artigo 30 do projeto de lei. O referido parágrafo autorizava o Executivo, mediante decreto, a extinguir Divisões e Seções, por razões de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.
Também foi vetada a Emenda nº 2, “no que tange especificamente ao inciso IV do artigo 25, e no que tange à expressão Assessor Nível II, constante do Anexo II”. A referida emenda suprimiu os 40 cargos de Assessor Nível II previstos no inciso IV, com exigência de nível médio e salário de R$ 6.900,00, e os 30 cargos de Assessor Nível I previstos no inciso V, com exigência de nível fundamental e salário de R$ 4.800,00.
O Executivo também vetou três emendas relativas à Guarda Civil Municipal. A Emenda nº 3, de autoria da Comissão de Justiça, suprimiu o item 2 da alínea “b” do inciso III do artigo 3º do projeto de lei. Esse dispositivo prevê que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal fará parte da Ouvidoria Geral do Município. Na mesma linha, a Emenda nº 4, de autoria da Comissão de Justiça e também vetada, suprimiu o item 2 da alínea “c” do inciso II do artigo 3º do projeto. Esse dispositivo prevê que a Corregedoria da Guarda Civil Municipal fará parte Corregedoria Geral do Município.
Por fim, o Executivo vetou a Emenda nº 5, que suprimiu o item 10 da alínea “d” do inciso II do artigo 3º do projeto de lei. Esse dispositivo estabelece que compete à Corregedoria Geral do Município “averiguar as infrações que envolvam integrantes da corporação da Guarda Civil Municipal, quando determinado pelo secretário da pasta ou quando levados ao seu conhecimento, e promover apuração de infrações disciplinares e administrativas atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal”.
Manifestações – Devido ao argumento da Comissão de Justiça ser de ordem técnica, conforme frisou, o líder do Governo pediu a rejeição do veto. O presidente da comissão, José Francisco Martinez (PSDB), parabenizou o líder pelo posicionamento. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) criticou a recriação dos 40 cargos de diretores de áreas, com nível superior, aprovados através de emenda de autoria do vereador Fernando Dini “sem ser debatido ou defendido pelo líder, sendo assim aprovado sem o conhecimento dos vereadores e da imprensa”, conforme disse a parlamentar. A vereadora ressaltou ainda que um novo projeto de recriação dos cargos de ensino médio já foi protocolado na Casa (projeto de Lei nº 37/2017 do Prefeito Municipal).
Após as críticas da vereadora, o líder de governo disse que precisa defender o prefeito sempre que for indagado, ressaltando que todas as emendas aprovadas durante a votação da reforma administrativa foram previamente distribuídas aos parlamentares. “As emendas estavam na mesa de cada um dos vereadores. Devo sim explicações a este parlamento e não explicações individuais e quando o prefeito estiver em descompasso com o meu mandato não irei defendê-lo”, afirmou.
Em seguida, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que a criação dos cargos representa um problema para Sorocaba e demostrou preocupação com o novo projeto do prefeito, que foi protocolado na Casa em regime de urgência. “Faltam auxiliares de educação que ganham menos de mil reais e vamos criar cargos que ganham seis mil reais? ”, questionou, destacando que a creche do Parque São Bento abrirá em meio de período por falta de funcionários. “O que é urgente para os sorocabanos é o funcionamento dos serviços públicos”, concluiu.
Para o vereador Irineu Toledo (PRB) os cargos de diretores de área nunca foram questionados pelo Ministério Público e não foram recriados, apenas mantidos. “O prefeito possui sua estrutura e precisa de cargos comissionados. É claro que precisa priorizar, mas é preciso lembrar que funcionários das creches são concursados, sendo importante essa preocupação”, afirmou.
Ainda sobre o tema, o vereador Renan dos Santos (PCdoB), afirmou que o próprio governo admiti, no novo projeto, que cometeu erros no projeto original, destacando a importância da oposição para o debate. E o vereador Francisco França (PT) lembrou que na última sessão pediu para que o prefeito não “cometesse a deselegância de propor a recriação de cargos já extintos pela Câmara”. Disse ainda que desde o início sabia-se que o veto não era passível de aprovação e que, em seu entendimento, se o projeto extinguia os cargos de diretores de áreas, a emenda, sim, os recriaram. Concluiu dizendo que o prefeito, ao enviar um projeto recriando os cargos, antes mesmo da votação do veto, faltou com o respeito com a Casa. França pediu ao líder que o governo retire o novo projeto de tramitação.
Fernando Dini ressaltou que o governo reconheceu a necessidade de readequação da reforma, e não de erros, e que o projeto, deliberado nesta quinta-feira, será debatido assim que entrar em pauta, destacando a necessidade de adequações.
Parecer sobre veto – A Comissão de Justiça recomendou a rejeição do veto parcial, com o seguinte argumento: “Não se conhece nenhum precedente de veto recair exclusivamente sobre emenda parlamentar supressiva (como se fosse possível tal ato). Cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 66, parágrafo 2º, só permite veto parcial incidente sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, previsão repetida na Lei Orgânica do Município (artigo 46, parágrafo 3º) e no Regimento Interno da Casa (artigo 120, parágrafo 4º)”.
A Comissão de Justiça observa, ainda, que, “no caso em tela, as emendas supressivas de 1 a 5 (objeto do veto) suprimiram diversos dispositivos do projeto de lei, os quais não constam no Autógrafo enviado ao prefeito nem tampouco na Lei 11.488, de 19 de janeiro de 2017, publicada no Jornal do Município em 27 de janeiro de 2017”. E menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o qual preleciona que, nas matérias de iniciativa reservada, as restrições ao poder de emenda parlamentar ficam reduzidas à proibição de aumento de despesas e à hipótese de impertinência temática da emenda ao tema do projeto”.
Como o Executivo alegou interesse público para vetar as emendas, o veto teve de ser apreciado por outras duas comissões. A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida por Hudson Pessini (PMDB) e formada por JP Miranda (PSDB) e Péricles Régis (PMDB), recomendou a rejeição ao veto parcial. A Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, presidida por Silvano Jr. (PV) e composta por Fausto Peres (PTN) e Francisco França (PT), também deu parecer contrário ao veto.
Segunda discussão – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 238/2016, do ex-vereador José Crespo (DEM), hoje prefeito municipal, que institui como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba, o time de futebol Esporte Clube São Bento. Fundado em 14 de setembro de 1913, com a finalidade de práticas desportivas, em especial o futebol, e tendo como suas cores oficiais o azul e o branco, o Esporte Clube São Bento completou 103 anos e, segundo uma pesquisa de 2010, conta com cerca de 174 mil torcedores.
Na justificativa do projeto, José Crespo salienta que, “num ambiente de mercantilização do esporte, com clubes se transformando em empresas e que mudam de cidade conforme interesses econômicos, o Esporte Clube São Bento leva Sorocaba aonde vai, com seu nome e seus símbolos, escudo, bandeira, mascote e hino”, o que, no seu entender, justifica o reconhecimento do clube como Patrimônio Cultural e Imaterial de Sorocaba. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada, quando vários vereadores discursaram sobre a importância do São Bento para Sorocaba. Como não recebeu emendas, o PL segue para sanção do prefeito.
Fora de pauta – Os dois projetos de lei de denominação em pauta, ambos de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM) e em discussão única, foram arquivados a pedido do autor. São eles o Projeto de Lei nº 204/2016, que denomina “Antônio Andrade Cavalcante Sobrinho à Travessa do prolongamento da Rua José Trugillano, no Parque Vitória Régia, e o Projeto de Lei nº 219/2016, que denomina “Amauri da Silva Fonseca” à Rua Quatro do Residencial Nikkey.
Já o Projeto de Lei nº 08/2016, de autoria do então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, alterando a Lei 11.174, de 16 de setembro de 2015, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), foi retirado de pauta para oitiva do atual prefeito, José Crespo, na última sessão estando, assim, prejudicado para votação nesta quinta-feira. A lei torna obrigatória a instalação de sistema de captação da água das chuvas nos postos de combustíveis e outros estabelecimentos que prestam serviços de lavagem de veículos no município.
Tribuna Popular – O munícipe Djalma Catarino de Souza fez uso da Tribuna Popular na sessão ordinária desta quinta-feira, 9, para reclamar do que considera o abandono do Parque São Bento, especialmente quando à creche do bairro. “A CEI Professora Edith Del Cistia, CEI 81, localizada na Rua Alcino de Oliveira Rosa, está tomada pelo mato, que está cobrindo até os brinquedos das crianças. A diretora já pediu o corte do mato para a Secretaria do Meio Ambiente, mas até agora isso não ocorreu”, afirma.
Djalma Catarino de Souza também afirmou que uma creche localizada na esquina da Rua Roque Nunes com a Avenida Vinicius de Moraes “foi inaugurada sem diretor administrativo e sem coordenador, e só funciona meio período, sendo que a maioria dos pais trabalha em tempo integral”. O munícipe também se queixou que, no posto de saúde do bairro, só havia um clínico geral atendendo na quarta-feira, 8, quando lá esteve, o que, no seu entender, é insuficiente para o grande contingente populacional do Parque São Bento.
Além de relatar o problema das creches no bairro e no posto de saúde, Djalma Catarino também afirmou que as ruas do Parque São Bento estão esburacadas e que as praças estão tomadas de mato, servindo de criadouros de insetos e animais peçonhentos.