4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores votam veto parcial a emendas ao Orçamento 2017

 

Quatro vetos do Executivo – entre eles o veto parcial ao projeto de lei que estima o Orçamento para 2017 – abrem a pauta da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 14, comandada pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Também constam da pauta um projeto de lei em primeira discussão que trata da saúde da gestante no município, além de um projeto em discussão única e quatro em votação única.

 

Abrindo a ordem do dia, os vereadores votam o Veto Parcial nº 79/2016 ao Projeto de Lei nº 225/2016 (Autógrafo nº 222/2016), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. O então prefeito Antonio Carlos Pannunzio vetou os seguintes artigos do projeto de lei e seus respectivos parágrafos: 22, 23, 24, 27, 28, 29, 34, 36, 41, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 52, 56, 57, 58, 65, 66, 67, 68, 78, 82, 87, 88, 89, 93, 94, 99, 100, 101, 108, 111, 115, 123, 136, 138, 144, 149 e 153. Os referidos artigos são resultantes das emendas 11, 12, 13, 16, 17, 18, 23, 25, 31, 32, 35, 38, 39, 40, 42, 43, 47, 48, 57, 58, 59, 60, 70, 74, 79, 80, 81, 85, 86, 91, 92, 93, 100, 103, 108, 116, 129, 132, 138, 143 e 147. (Veja quadro, abaixo, com a relação das emendas vetadas.)

 

No total, resultaram vetadas 41 emendas dos vereadores. O vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB) teve cinco emendas vetadas. Com quatro emendas vetadas, cada um, aparecem: o vereador Rodrigo Manga (DEM), o vereador licenciado Marinho Marte (PPS) e o ex-vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB). Os vereadores Luis Santos (Pros) e Wanderley Diogo (PRP) e o ex-vereador Cláudio Sorocaba I (PR) tiveram três emendas vetadas cada. Tiveram duas emendas vetadas, cada um, os vereadores José Francisco Martinez (PSDB), Irineu Toledo (PRB), Fernando Dini (PMDB) e Pastor Apolo (PSB) e os ex-vereadores Jessé Loures (PV), Helio Godoy (PRB) e Izídio de Brito (PT). O vereador Francisco França (PT) teve uma emenda vetada.

 

A Comissão de Justiça da Casa, sustentando que não vislumbra qualquer ilegalidade nas emendas que resultaram nos dispositivos vetados, recomenda a rejeição do veto a todos os artigos citados, com exceção do artigo 89, resultante da Emenda 81, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que cria o Departamento de Engenharia da Câmara Municipal, mediante transferência de R$ 4 milhões da Secretaria de Mobilidade. Nesse caso, a Comissão de Justiça, concordando com o Executivo, entende que a manutenção desse artigo extrapolaria o limite previsto de 4,5% das receitas do Poder Legislativo, contrariando dispositivo da Constituição Federal. Como o veto parcial teve dupla fundamentação, ele foi analisado pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que também recomendou sua rejeição salvo no que tange ao artigo 89.

 

Demais vetos – Em seguida será votado o Veto Total nº 80/2016 ao Projeto de Lei nº 264/2016 (Autógrafo nº 224/2016), de autoria do vereador licenciado Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre a dispensa de ponto dos especialistas de educação no período do recesso escolar. O projeto recebeu dois substitutivos, um do próprio autor e outro do vereador José Francisco Martinez (PSDB), este último aprovado, dispensando do registro de ponto “o pessoal do suporte pedagógico, inspetores de alunos e os auxiliares de educação no período de recesso escolar (anualmente), julho e dezembro de cada ano, nos termos do previsto no artigo 219 da Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991”.

 

Citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Executivo alega, na exposição de motivos do veto, que matéria relativa a regime jurídico dos servidores públicos municipais é de iniciativa exclusiva do prefeito e observa que a própria Comissão de Justiça da Câmara, com base em parecer da Secretaria Jurídica, considerou o projeto de lei inconstitucional por vício de iniciativa. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

 

Também será votado o Veto Total nº 81/2016 ao Projeto de Lei nº 162/2016 (Autógrafo nº 236/2016), de autoria do ex-vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio do Sorocaba I (PRB), que obriga a Prefeitura a implantar faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos, visando oferecer mais segurança aos motociclistas. Citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, o Executivo alega que o projeto é inconstitucional porque implica em “nítida ingerência” do Poder Legislativo no Poder Executivo, além de impor obrigações à Prefeitura que resultam no aumento de despesas. A Comissão de Justiça da Casa não se opôs ao veto.

 

Finalizando a lista de vetos em apreciação, será votado o Veto Parcial nº 84/2016 ao Projeto de Lei nº 277/2016 (Autógrafo nº 242/2016), de autoria do Executivo, que amplia cargo do Quadro Permanente da Administração Direta, tratando especificamente da ampliação dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Secretário de Escola. O projeto foi aprovado com emenda do vereador licenciado Marinho Marte (PPS), ampliando os cargos de Orientador Pedagógico de 130 para 165.

 

Para justificar o veto, o governo passado consultou duas de suas pastas. A Secretaria de Administração informou que há 130 cargos de Orientador Pedagógico, 88 dos quais estão ocupados, havendo 42 cargos disponíveis, não sendo necessário ampliá-los. Também consultada, a Secretaria de Educação – apresentando números ligeiramente diferentes – argumentou que não há previsão orçamentária para a ampliação do cargo de Orientador Pedagógico, “tendo em vista que existem 130 cargos criados e 29 disponíveis”. Além do argumento técnico, o Executivo cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para afirmar que as emendas parlamentares “devem guardar pertinência temática e não gerar aumento de despesa”. A Comissão de Justiça da Casa não se opôs ao veto.

 

Primeira discussão – Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria a Política de Atendimento à Gestante do Município de Sorocaba. O plano, com duração decenal, deverá ser precedido de audiências públicas e, após cinco anos de sua vigência, deverá ser objeto de novas audiências para avaliar sua execução. O poder público municipal terá o prazo de seis meses, a contar da data do início da vigência a lei, caso aprovada, para encaminhar o plano à Câmara Municipal.

 

De acordo com o projeto de lei de Fernanda Garcia, a Política Municipal de Atendimento à Gestante tem por objetivo assegurar o direito à assistência à saúde e ao parto de qualidade, com base em dez princípios, entre eles: o respeito à dignidade humana da gestante; a humanização na atenção obstétrica; a transparência da equipe de saúde; a preferência por métodos menos invasivos e mais naturais; e a atenção especial às gestantes em situação de vulnerabilidade social, inclusive violência doméstica.

 

Além do direito a consultas médicas periódicas, exames laboratoriais, auxílio psicológico e assistencial, o plano também prevê que a gestante terá direito à presença de um acompanhante em todos os procedimentos médicos e laboratoriais relacionados à gestação e ao parto. A ofensa ao direito ao acompanhante implicará na “reparação dos danos causados à gestante e à família, independentemente da sujeição dos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas”. O projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa.

 

Votação única – Quatro projetos de decreto legislativo estão na pauta em votação única. Um deles, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017, é de autoria do vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB), concedendo a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Dom Eduardo Benes de Sales Rodrigues, que foi arcebispo de Sorocaba de 2005 a 2016. A comenda se deve à sua “total dedicação a ação evangelizadora, sempre transmitindo aos fiéis o compromisso de ética e cidadania por uma sociedade melhor”.

 

Mineiro de Bias Fortes, onde nasceu em 25 de junho de 1941, Dom Eduardo Benes foi ordenado em 1964. Cursou filosofia e fez atualização teológica na Pontifícia Universidade Gregoriana em Roma. Entre os trabalhos que realizou, foi professor de Teologia, reitor do Seminário Arquidiocesano Santo Antônio, professor do Departamento de Ciência da Religião da Universidade Federal de Juiz de Fora, bispo auxiliar de Porto Alegre e bispo de Lorena. Em 4 de maio de 2005, foi nomeado pelo Papa Bento XVI arcebispo metropolitano de Sorocaba. Em virtude de ter completado 75 anos, tornou-se arcebispo emérito de Sorocaba e, em 25 de fevereiro próximo, será sucedido por Dom Julio Endi Akamine.

 

Também será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao jurista e ex-prefeito José Theodoro Mendes por prestar “relevantes serviços a Sorocaba com um grande legado de ética, cidadania, idealismo e coragem”. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1941, trabalhou em curtumes, na juventude, antes de se formar em Direito e tornar-se professor universitário e promotor público. Foi vereador, deputado federal e prefeito de Sorocaba de 1977 a 1983, sendo um dos principais responsáveis pela construção do Palácio dos Tropeiros, contribuindo para a integração do Éden e região. Também colabora com os principais órgãos de imprensa da cidade.

 

Também de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2017, que concede o Título de Emérito Comunitário a Rute Gargano Ramos da Silva, que, juntamente com seu esposo, o cirurgião Eurípedes Ramos da Silva, esteve à frente do Lyons Clube Sorocaba Sul e desenvolveu trabalhos beneficentes em creches, asilos e orfanatos.

 

Ainda da autoria de José Francisco Martinez (PSDB), será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2017, que concede o Título de Emérito Comunitário a Sueli Bolina Chaves, ex-primeira-dama do município. Casada com o ex-deputado e ex-prefeito Flávio Chaves, com quem teve sete filhos, criou, quando primeira-dama, o projeto social da “Mãe Crecheira”, entre outros trabalhos sociais.

 

Denominação de ruas – Em discussão única, será votado, ainda, o Projeto de Lei nº 243/2016, de autoria do então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que, por orientação do Ministério Público do Estado de São Paulo, propõe a revogação das leis de denominação de ruas e próprios de iniciativa do Poder Legislativo, visando sanar o vício de iniciativa e corrigindo a inconstitucionalidade das mesmas. Deste modo, o Executivo propõe a correção das denominações elaboradas por vereadores desde 2013 até o início de 2015, num total de 238 ruas e próprios municipais. O projeto de lei – com um total de 31 páginas – elenca, em seu artigo 1º, cada rua a ser denominada, especificando seu início e termino; e, no artigo 3º, revoga expressamente cada lei de autoria dos vereadores que as havia denominado.

 

QUADRO DE EMENDAS VETADAS

 

Emenda	Autor	Teor	Valor (R$)
11	Jessé Loures (PV)	Melhoria no Centro de Controle de Zoonoses.	639.775,00
12	Jessé Loures (PV)	Implantação de software no sistema de licenciamento de controle ambiental.	589.775,00
13	Rodrigo Manga (DEM)	Revitalização do centro da cidade.	50.000,00
16	Rodrigo Manga (DEM)	Aquisição de contêineres para coleta de lixo.	200.000,00
17	Rodrigo Manga (DEM)	Reforço de ação de recapeamento de vias públicas.	289.775,00
18	Rodrigo Manga (DEM)	Revitalização do centro da cidade.	100.000,00
23	Wanderley Diogo (PRP)	Reforma de quadra poliesportiva.	70.000,00
25	Wanderley Diogo (PRP)	Reforço na ação de recapeamento de vias públicas.	100.000,00
31	Martinez (PSDB)	Subvenção a entidades cuidadoras de crianças com autismo.	250.000,00
32	Martinez (PSDB)	Subvenção a entidades que atuam na assistência à deficiência auditiva.	250.000,00
35	Helio Godoy (PRB)	Revitalização do centro da cidade.	100.000,00
38	Anselmo Neto (PSDB)	Subvenção a entidades que dedicam atenção ao autismo.	150.000,00
39	Anselmo Neto (PSDB)	Subvenção a entidades que se dedicama à síndrome de Down.	100.000,00
40	Anselmo Neto (PSDB)	Subvenção a entidades que dedicam atenção à paralisia cerebral.	100.000,00
42	Anselmo Neto (PSDB)	Aquisição de ambulâncias.	100.000,00
43	Anselmo Neto (PSDB)	Subvenção a entidades que atendem pessoas com fissuras labiopalatais.	100.000,00
47	Izídio de Brito (PT)	Novo Hospital Público Municipal (Estrutura)	360.225,00
48	Izídio de Brito (PT)	Novo Hospital Público Municipal	639.775,00
57	Moko Yabiku (PSDB)	Melhorias na iluminação do centro.	30.000,00
58	Moko Yabiku (PSDB)	Subvenção a entidades relacionadas ao acolhimento do idoso.	100.000,00
59	Moko Yabiku (PSDB)	Subvenção a entidades que atendem pessoas com autismo.	100.000,00
60	Moko Yabiku (PSDB)	Subvenção a entidades que atendem pessoas com múltiplas deficiências.	439.775,00
70	Wanderley Diogo (PRP)	Construção de quiosque em quadra poliesportiva.	50.000,00
74	Marinho Marte (PPS)	Construção do Centro de Convivência para Idosos equipado.	289.000,00
79	Marinho Marte (PPS)	Alteração da classe salarial dos servidores da Classe TS11 para a Classe TS14.	200.000,00
80	Marinho Marte (PPS)	Implantação de sistema de drenagem (boca de lobo).	100.000,00
81	Marinho Marte (PPS)	Criação do Departamento de Engenharia na Câmara Municipal.	4.000.000,00
85	Irineu Toledo (PRB)	Reforma de quadra poliesportiva.	50.000,00
86	Irineu Toledo (PRB)	Implantação de Hospital de Pequeno Porte na UPH da Zona Norte.	639.775,00
91	Cláudio Sorocaba I (PR)	Subvenção de entidades que atuam na assistência a deficiências múltiplas.	250.000,00
92	Cláudio Sorocaba I (PR)	Subvenção a entidades que atuam na assistência à deficiência intelectual.	339.775,00
93	Cláudio Sorocaba I (PR)	Subvenção a entidades que atuam na assistência à fissura labiopalatal.	50.000,00
100	Helio Godoy (PRB)	Implantação do Parque das Cachoeiras.	200.000,00
103	Fernando Dini (PMDB)	Equipamentos para Zoonoses.	100.000,00
108	Fernando Dini (PMDB)	Equipamentos para Unidades Pré-Hospitalares.	280.000,00
116	Francisco França (PT)	Recapeamento de vias públicas.	389.775,00
129	Luis Santos (Pros)	Construção de Creche da Segunda Idade.	500.000,00
132	Luis Santos (Pros)	Aquisição do Ônibus do Turismo.	50.000,00
138	Luis Santos (Pros)	Recapeamento e melhorias no entorno da Praça da Biquinha.	100.000,00
143	Pastor Apolo (PSB)	Subvenção a entidades conveniadas de assistência social.	100.000,00
147	Pastor Apolo (PSB)	Aquisição de tomógrafo.	639.775,00
		Total de Emendas Vetadas	13.187.200,00