4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores derrubam veto a 40 emendas ao Orçamento 2017

 

Os outros três vetos da pauta também foram rejeitados. Já os quatro projetos de Decreto Legislativo sobre a concessão de títulos e comendas foram aprovados em definitivo.

 

Os quatro vetos do Executivo em pauta na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 14, foram rejeitados pelos vereadores.

 

Abrindo a ordem do dia, os vereadores votaram o Veto Parcial nº 79/2016 ao Projeto de Lei nº 225/2016 (Autógrafo nº 222/2016), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. Das 41 emendas vetadas pelo ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio, 40 foram mantidas com a rejeição do veto. Já a emenda referente ao Parágrafo 89 teve o veto parcial aprovado pelos vereadores.   

 

Com isso foram mantidos os seguintes parágrafos: 22, 23, 24, 27, 28, 29, 34, 36, 41, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 52, 56, 57, 58, 65, 66, 67, 68, 78, 82, 87, 88, 93, 94, 99, 100, 101, 108, 111, 115, 123, 136, 138, 144, 149 e 153. Os referidos artigos são resultantes das emendas 11, 12, 13, 16, 17, 18, 23, 25, 31, 32, 35, 38, 39, 40, 42, 43, 47, 48, 57, 58, 59, 60, 70, 74, 79, 80, 85, 86, 91, 92, 93, 100, 103, 108, 116, 129, 132, 138, 143 e 147. (Veja quadro, abaixo, com a relação das emendas mantidas.)

 

Em seu parecer, a Comissão de Justiça da Casa, sustentando que não vislumbra qualquer ilegalidade nas emendas que resultaram nos dispositivos vetados, recomendou a rejeição do veto a todos os artigos citados, com exceção do artigo 89, resultante da Emenda 81, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que cria o Departamento de Engenharia da Câmara Municipal, mediante transferência de R$ 4 milhões da Secretaria de Mobilidade, cujo veto foi acatado pelos vereadores. Nesse caso, a Comissão de Justiça, concordando com o Executivo, entende que a manutenção desse artigo extrapolaria o limite previsto de 4,5% das receitas do Poder Legislativo, contrariando dispositivo da Constituição Federal. Como o veto parcial teve dupla fundamentação, ele foi analisado pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que também recomendou sua rejeição salvo no que tange ao artigo 89.

 

O presidente da Comissão de Justiça, José Francisco Martinez (PSDB), ressaltou que é preciso preservar os valores de repasse, sendo, portanto, impossível a manutenção da emenda 81. A vereadora Iara Bernardi (PT) questionou o cumprimento das emendas parlamentares que nos últimos anos não foram aplicadas. Martinez lembrou que quando as emendas eram destinadas às entidades sociais elas eram cumpridas e afirmou que se trata de um novo momento e que espera que, tendo condições financeiras, as emendas sejam respeitadas.

 

Sobre a emenda vetada, Iara ressaltou a importância de assessorias técnicas para dar suporte aos vereadores e às comissões, inclusive na área de engenharia. A falta de conhecimento técnico para analisar as questões do município também foi levantada pelo vereador Wanderley Diogo (PRP). Já o vereador Hudson Pessini (PMDB) ressaltou que o alto custo da emenda, em tempos de crise e de necessidade de economia, a torna inviável. E os vereadores Martinez e Luis Santos (Pros) explicaram que a Câmara, através da Mesa Diretora, pode contratar técnicos para auxiliar as comissões, desde que cumpridas as exigências legais.

 

Demais vetos – Os outros três projetos da pauta também foram rejeitados começando pelo Veto Total nº 80/2016 ao Projeto de Lei nº 264/2016 (Autógrafo nº 224/2016), de autoria do vereador licenciado Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre a dispensa de ponto dos especialistas de educação no período do recesso escolar. O projeto recebeu dois substitutivos, um do próprio autor e outro do vereador José Francisco Martinez (PSDB), este último aprovado, dispensando do registro de ponto “o pessoal do suporte pedagógico, inspetores de alunos e os auxiliares de educação no período de recesso escolar (anualmente), julho e dezembro de cada ano, nos termos do previsto no artigo 219 da Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991”.

 

Citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Executivo alega, na exposição de motivos do veto, que matéria relativa a regime jurídico dos servidores públicos municipais é de iniciativa exclusiva do prefeito e observa que a própria Comissão de Justiça da Câmara, com base em parecer da Secretaria Jurídica, considerou o projeto de lei inconstitucional por vício de iniciativa. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto, mas, com anuência do seu atual presidente, do líder do Governo, Fernando Dini (PMDB), e da Comissão de Educação da Casa, o veto foi derrubado.  

 

Da mesma forma foi rejeitado o Veto Total nº 81/2016 ao Projeto de Lei nº 162/2016 (Autógrafo nº 236/2016), de autoria do ex-vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio do Sorocaba I (PR), que obriga a Prefeitura a implantar faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos, visando oferecer mais segurança aos motociclistas. Citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, o Executivo alega que o projeto é inconstitucional porque implica em “nítida ingerência” do Poder Legislativo no Poder Executivo, além de impor obrigações à Prefeitura que resultam no aumento de despesas. A Comissão de Justiça da Casa não se opôs ao veto, mas o novo presidente defendeu sua rejeição, assim como o líder do Governo que lembrou se tratarem de vetos assinados pelo ex-prefeito.

 

Finalizando a lista de vetos em apreciação, também foi rejeitado o Veto Parcial nº 84/2016 ao Projeto de Lei nº 277/2016 (Autógrafo nº 242/2016), de autoria do Executivo, que amplia cargo do Quadro Permanente da Administração Direta, tratando especificamente da ampliação dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Secretário de Escola. O projeto foi aprovado com emenda do vereador licenciado Marinho Marte (PPS), ampliando os cargos de Orientador Pedagógico de 130 para 165.

 

Para justificar o veto, o governo passado consultou duas de suas pastas. A Secretaria de Administração informou que há 130 cargos de Orientador Pedagógico, 88 dos quais estão ocupados, havendo 42 cargos disponíveis, não sendo necessário ampliá-los. Também consultada, a Secretaria de Educação – apresentando números ligeiramente diferentes – argumentou que não há previsão orçamentária para a ampliação do cargo de Orientador Pedagógico, “tendo em vista que existem 130 cargos criados e 29 disponíveis”. Além do argumento técnico, o Executivo cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para afirmar que as emendas parlamentares “devem guardar pertinência temática e não gerar aumento de despesa”. A Comissão de Justiça da Casa não se opôs ao veto, mas, como nos vetos anteriores, tanto o presidente Martinez, como o líder do Governo e a Comissão de Educação defenderam sua derrubada.

 

Votação única – Os quatro projetos de decreto legislativo da pauta foram aprovados em votação única começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017, de autoria do vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB), concedendo a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Dom Eduardo Benes de Sales Rodrigues, que foi arcebispo de Sorocaba de 2005 a 2016. A comenda se deve à sua “total dedicação a ação evangelizadora, sempre transmitindo aos fiéis o compromisso de ética e cidadania por uma sociedade melhor”.

 

Mineiro de Bias Fortes, onde nasceu em 25 de junho de 1941, Dom Eduardo Benes foi ordenado em 1964. Cursou filosofia e fez atualização teológica na Pontifícia Universidade Gregoriana em Roma. Entre os trabalhos que realizou, foi professor de Teologia, reitor do Seminário Arquidiocesano Santo Antônio, professor do Departamento de Ciência da Religião da Universidade Federal de Juiz de Fora, bispo auxiliar de Porto Alegre e bispo de Lorena. Em 4 de maio de 2005, foi nomeado pelo Papa Bento XVI arcebispo metropolitano de Sorocaba. Em virtude de ter completado 75 anos, tornou-se arcebispo emérito de Sorocaba e, em 25 de fevereiro próximo, será sucedido por Dom Julio Endi Akamine.

 

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao jurista e ex-prefeito José Theodoro Mendes por prestar “relevantes serviços a Sorocaba com um grande legado de ética, cidadania, idealismo e coragem”. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1941, trabalhou em curtumes, na juventude, antes de se formar em Direito e tornar-se professor universitário e promotor público. Foi vereador, deputado federal e prefeito de Sorocaba de 1977 a 1983, sendo um dos principais responsáveis pela construção do Palácio dos Tropeiros, contribuindo para a integração do Éden e região. Também colabora com os principais órgãos de imprensa da cidade.

 

Também de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2017, que concede o Título de Emérito Comunitário a Rute Gargano Ramos da Silva, que, juntamente com seu esposo, o cirurgião Eurípedes Ramos da Silva, esteve à frente do Lyons Clube Sorocaba Sul e desenvolveu trabalhos beneficentes em creches, asilos e orfanatos. Ainda da autoria de José Francisco Martinez (PSDB), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2017, que concede o Título de Emérito Comunitário a Sueli Bolina Chaves, ex-primeira-dama do município. Casada com o ex-deputado e ex-prefeito Flávio Chaves, com quem teve sete filhos, criou, quando primeira-dama, o projeto social da “Mãe Crecheira”, entre outros trabalhos sociais.

 

Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 243/2016, de autoria do então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que, por orientação do Ministério Público do Estado de São Paulo, propõe a revogação das leis de denominação de ruas e próprios de iniciativa do Poder Legislativo, foi retirado de pauta por quatro sessões. O PL visa sanar o vício de iniciativa, propondo a correção das denominações elaboradas por vereadores desde 2013 até o início de 2015, num total de 238 ruas e próprios municipais.

 

O projeto de lei – com um total de 31 páginas – elenca, em seu artigo 1º, cada rua a ser denominada, especificando seu início e termino; e, no artigo 3º, revoga expressamente cada lei de autoria dos vereadores que as havia denominado. O líder do Governo, vereador Fernando Dini (PMDB), pediu a retirada do projeto de pauta por quatro sessões para adequação. O líder explicou que as descrições das localizações das ruas no projeto original estão incorretas.

 

Sobre o tema, a vereadora Iara Bernardi (PT) questionou o posicionamento da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça sobre a denominação de ruas e próprios. O presidente da comissão, vereador Martinez (PSDB), explicou que a Câmara pretende honrar o TAC firmado com o Ministério Público e que as indicações de denominação são encaminhadas ao Executivo para que este envie os projetos, caso as sugestões dos vereadores sejam acatadas.

 

Também foi retirado de pauta pela autora, vereadora Fernanda Garcia (PSOL), o Projeto de Lei nº 01/2017, que cria a Política de Atendimento à Gestante do Município de Sorocaba. O plano, com duração decenal, deverá ser precedido de audiências públicas e, após cinco anos de sua vigência, deverá ser objeto de novas audiências para avaliar sua execução. O poder público municipal terá o prazo de seis meses, a contar da data do início da vigência a lei, caso aprovada, para encaminhar o plano à Câmara Municipal. A autora afirmou que pretende ampliar as discussões acerca do projeto, que será tema de Audiência Pública no próximo dia 22 de fevereiro, antes de sua votação em plenário.

 

Tribuna Popular – O líder comunitário Jair Vieira Rodrigues fez uso da Tribuna Popular na sessão ordinária desta terça-feira, 14, para reclamar das condições em que se encontram as ruas do Jardim Paulista II, na região do Parque das Laranjeiras, próximo à Avenida Itavuvu. Segundo o morador, há cinco anos a comunidade luta pela melhoria das ruas, que, segundo ele, estão totalmente deterioradas. “O ônibus só consegue entrar numa rua do bairro e as vans escolares não conseguem chegar até a porta das casas”, afirmou.

 

Segundo ele, a situação se repete no Jardim Paulista I, que também se encontra em situação precária. “O ônibus não está descendo até o Jardim Paulista I, causando sérios transtornos para os moradores. As mulheres estão sendo obrigadas a caminhar até a Avenida Itavuvu, correndo riscos, para tomar o ônibus. Muitas já foram vítimas de assalto e já houve casos até de abuso sexual”, afirmou Jair Vieira Rodrigues.

 

O líder comunitário, que também integra o conselho gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) do Parque das Laranjeiras, também reclamou da situação desse espaço. Segundo ele, apesar de ter sido inaugurado há quase um ano e meio, o CEU do Laranjeiras não está funcionando a contento. “Falta instalar o ar-condicionado e o teatro do CEU não está funcionando; as crianças perguntam quando o teatro será aberto”, afirmou Jair Vieira, que também cobrou a instalação de uma Academia ao Ar Livre no Parque das Laranjeiras, pois, segundo ele, não há nenhuma no bairro.

 

VETO PARCIAL Nº 79/2016

 

 

QUADRO DE EMENDAS MANTIDAS

 

Emenda	Autor	Teor	Valor (R$)
11	Jessé Loures (PV)	Melhoria no Centro de Controle de Zoonoses.	639.775,00
12	Jessé Loures (PV)	Implantação de software no sistema de licenciamento de controle ambiental.	589.775,00
13	Rodrigo Manga (DEM)	Revitalização do centro da cidade.	50.000,00
16	Rodrigo Manga (DEM)	Aquisição de contêineres para coleta de lixo.	200.000,00
17	Rodrigo Manga (DEM)	Reforço de ação de recapeamento de vias públicas.	289.775,00
18	Rodrigo Manga (DEM)	Revitalização do centro da cidade.	100.000,00
23	Wanderley Diogo (PRP)	Reforma de quadra poliesportiva.	70.000,00
25	Wanderley Diogo (PRP)	Reforço na ação de recapeamento de vias públicas.	100.000,00
31	Martinez (PSDB)	Subvenção a entidades cuidadoras de crianças com autismo.	250.000,00
32	Martinez (PSDB)	Subvenção a entidades que atuam na assistência à deficiência auditiva.	250.000,00
35	Helio Godoy (PRB)	Revitalização do centro da cidade.	100.000,00
38	Anselmo Neto (PSDB)	Subvenção a entidades que dedicam atenção ao autismo.	150.000,00
39	Anselmo Neto (PSDB)	Subvenção a entidades que se dedicam à síndrome de Down.	100.000,00
40	Anselmo Neto (PSDB)	Subvenção a entidades que dedicam atenção à paralisia cerebral.	100.000,00
42	Anselmo Neto (PSDB)	Aquisição de ambulâncias.	100.000,00
43	Anselmo Neto (PSDB)	Subvenção a entidades que atendem pessoas com fissuras labiopalatais.	100.000,00
47	Izídio de Brito (PT)	Novo Hospital Público Municipal (Estrutura)	360.225,00
48	Izídio de Brito (PT)	Novo Hospital Público Municipal	639.775,00
57	Moko Yabiku (PSDB)	Melhorias na iluminação do centro.	30.000,00
58	Moko Yabiku (PSDB)	Subvenção a entidades relacionadas ao acolhimento do idoso.	100.000,00
59	Moko Yabiku (PSDB)	Subvenção a entidades que atendem pessoas com autismo.	100.000,00
60	Moko Yabiku (PSDB)	Subvenção a entidades que atendem pessoas com múltiplas deficiências.	439.775,00
70	Wanderley Diogo (PRP)	Construção de quiosque em quadra poliesportiva.	50.000,00
74	Marinho Marte (PPS)	Construção do Centro de Convivência para Idosos equipado.	289.000,00
79	Marinho Marte (PPS)	Alteração da classe salarial dos servidores da Classe TS11 para a Classe TS14.	200.000,00
80	Marinho Marte (PPS)	Implantação de sistema de drenagem (boca de lobo).	100.000,00
85	Irineu Toledo (PRB)	Reforma de quadra poliesportiva.	50.000,00
86	Irineu Toledo (PRB)	Implantação de Hospital de Pequeno Porte na UPH da Zona Norte.	639.775,00
91	Cláudio Sorocaba I (PR)	Subvenção de entidades que atuam na assistência a deficiências múltiplas.	250.000,00
92	Cláudio Sorocaba I (PR)	Subvenção a entidades que atuam na assistência à deficiência intelectual.	339.775,00
93	Cláudio Sorocaba I (PR)	Subvenção a entidades que atuam na assistência à fissura labiopalatal.	50.000,00
100	Helio Godoy (PRB)	Implantação do Parque das Cachoeiras.	200.000,00
103	Fernando Dini (PMDB)	Equipamentos para Zoonoses.	100.000,00
108	Fernando Dini (PMDB)	Equipamentos para Unidades Pré-Hospitalares.	280.000,00
116	Francisco França (PT)	Recapeamento de vias públicas.	389.775,00
129	Luis Santos (Pros)	Construção de Creche da Segunda Idade.	500.000,00
132	Luis Santos (Pros)	Aquisição do Ônibus do Turismo.	50.000,00
138	Luis Santos (Pros)	Recapeamento e melhorias no entorno da Praça da Biquinha.	100.000,00
143	Pastor Apolo (PSB)	Subvenção a entidades conveniadas de assistência social.	100.000,00
147	Pastor Apolo (PSB)	Aquisição de tomógrafo.	639.775,00
		Total de Emendas Vetadas	13.187.200,00

 

ÚNICA EMENDA MANTIDA COM A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL:

81

Marinho Marte (PPS)

Criação do Departamento de Engenharia na Câmara Municipal.

4.000.000,00