Vereador cobra cumprimento de lei que prevê cobrança pelo uso do espaço público

A Prefeitura pode cobrar pelo uso das vias públicas – inclusive do espaço aéreo e do subsolo – por parte de empresas de telefonia, TV a cabo, oleoduto, gás canalizado, energia elétrica, saneamento básico e outras que tenham instalações assemelhadas. É o que estabelece a Lei 11.461, de 8 de dezembro de 2016, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que, por meio de requerimento aprovado nesta terça-feira, 14, na Câmara Municipal, solicita informações ao Executivo sobre o cumprimento da referida lei.

“Essa lei de minha autoria, que prevê a cobrança pelo uso do espaço público, inclusive o espaço aéreo e o subsolo, garante a organização racional do espaço urbano, de forma justa, evitando que ele seja praticamente privatizado pelas diversas empresas de serviço que usam postes, calçadas e outros espaços públicos sem ter que pagar por isso”, explica Martinez, que, no seu requerimento, quer saber do Executivo se existem estudos no sentido de regulamentar e aplicar a Lei 11.461.

“Alguns municípios brasileiros já cobram pelo uso do espaço público. É o caso da Prefeitura de São Paulo, cuja lei nesse sentido é de julho de 2003, ou seja, tem quase 14 anos”, observa Martinez. Para o vereador, a medida pode gerar receita para o município e compensar os custos de manutenção da iluminação pública, que, desde o início de 2015, por força de uma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), passou a ser de responsabilidade dos municípios.

José Francisco Martinez lembra que, em maio de 2015, a Prefeitura estimava gastar, anualmente, quase R$ 2 milhões com a manutenção da iluminação pública, segundo reportagem do jornal Cruzeiro do Sul de 10 de maio daquele ano. “Esses valores tendem a crescer, acompanhando o crescimento da cidade, o que pesa no orçamento do município. Se passar a cobrar pelo uso do espaço público, a Prefeitura terá dinheiro não só para manter a iluminação pública, mas também para investir na sua melhoria, levando mais segurança para a população”, argumenta Martinez, que cobra celeridade na regulamentação da Lei 11.461.