5ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara acata vetos da pauta

 

Já os projetos em primeira discussão foram retirados de pauta, incluindo o Projeto de lei que cria a Política de Acesso à Creche, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL).  

 

Os dois vetos em discussão na 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizadas na manhã desta quinta-feira, 16, foram aprovados pelos vereadores começando pelo Veto Total nº 86/2016 ao Projeto de Lei nº 273/2016 (Autógrafo nº 244/2016), de autoria do vereador licenciado Marinho Marte (PPS), que acrescenta dispositivo à lei que alterou o Código de Arruamento e Loteamento de Sorocaba. Após ampla discussão, o veto foi acatado por 17 votos a 3.  

 

O projeto vetado acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei nº 2.028, de 20 de setembro de 1979, permitindo loteamentos e arruamentos situados a distância superior a mil metros de rede de água e esgoto, rede de energia elétrica e linha do transporte coletivo, desde que o loteador se comprometa a executar à sua própria custa as referidas redes de água, esgoto e energia.

 

Na justificativa do veto, o então prefeito Antonio Carlos Pannunzio alega que a matéria é privativa do prefeito e que, portanto, o projeto é inconstitucional. Com base em dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, a Comissão de Justiça discorda do veto e recomenda sua rejeição. O atual presidente da comissão, José Francisco Martinez (PSDB), ressaltou a legalidade da propositura e pediu a rejeição do veto, sem entrar no mérito da questão. Acompanhando o entendimento da comissão, o líder do governo, vereador Fernando Dini (PMDB), anunciou seu voto contrário ao veto, mas liberou a bancada para votação.  

 

Sobre o projeto de Marinho, Iara Bernardi (PT) questionou a prerrogativa dos loteadores assumirem a implantação desses serviços. Para a vereadora, é preciso respeitar o Plano Diretor. Irineu Toledo (PRB) também defendeu a manutenção do veto para evitar a especulação imobiliária e o aumento de obrigações legais à Prefeitura, referentes à implantação de equipamentos públicos, após a implantação dos loteamentos. Já Wanderley Diogo (PRP) ressaltou que muitos loteamentos são implantados sem infraestrutura cabendo ao Poder Público, muitas vezes através de processos judiciais, arcar com os problemas. E o vereador Vitão do Cachorrão (PMDB) também se manifestou, citando exemplos de loteamentos e bairros implantados no município sem estrutura.

 

Assim como o anterior, foi acatado, desta vez por unanimidade, o Veto Total nº 87/2016 ao Projeto de Lei nº 275/2016 (Autógrafo nº 245/2016), também de autoria do vereador licenciado Marinho Marte (PPS), que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.168, de 1º de março de 1993, que trata da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais. O projeto de lei visa adequar a legislação municipal à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que recomenda a aplicação da aposentaria especial (25 anos de contribuição e 50 de idade para mulheres e 30 anos de contribuição e 55 anos de idade para homens) também para os servidores que exercem atividades pedagógicas diretamente ligadas à atividade-fim do magistério e não apenas para os professores regentes de sala.

 

O então prefeito Antonio Carlos Pannunzio alegou vício de iniciativa para vetar o projeto e a Comissão de Justiça da Casa não se opôs ao veto. Martinez ressaltou que, além do problema de inciativa, falta no projeto a apresentação do impacto no cálculo do atuarial da Funserv.

 

Votação única – Foi aprovado nesta quinta-feira, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Elvis Cleiber de Oliveira, do Ministério Igreja da Paz. Mineiro de Carlos Chagas, onde nasceu em 1974, Elvis Oliveira teve uma infância e adolescência muito sofrida. Morou em Santarém, no Pará, e converteu-se ao Evangelho aos 20 anos, tornando-se depois pastor e atuando em cidades como Santarém e Fortaleza. Reside em Sorocaba desde 2010, sendo presidente da Igreja da Paz, com 27 igrejas no Estado e cerca de 5 mil fiéis. É casado com a pastora Elisete e tem dois filhos.

 

Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 02/2017, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria no município a Política de Acesso à Creche, foi retirado de pauta pela autora.

 

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto busca assegurar o direito das crianças de até três anos ao ensino infantil em creches ou entidades equivalentes, com base nos seguintes princípios: respeito à dignidade humana da criança; autonomia da vontade das famílias; universalização da educação infantil; gratuidade do serviço educacional infantil; oferta de educação infantil em período integral; atenção especial às crianças em situação de vulnerabilidade social, principalmente crianças com deficiência; e participação ativa dos pais no cotidiano das instituições de educação infantil.

 

O presidente da Comissão de Justiça, vereador Martinez, falou sobre a inconstitucionalidade da proposta e sugeriu que a vereadora o encaminhasse ao Executivo para oitiva. A autora afirmou que pretende debater todos seus projetos em audiência pública antes da votação em plenário. A questão deverá ser discutida em AP em 19 de abril.

 

E foi retirado de pauta pelo líder do governo para oitiva do atual prefeito, a pedido do vereador José Francisco Martinez, o Projeto de Lei nº 256/2016, de autoria do então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que trata da desafetação de área do Jardim São Marcos, dando nova redação à descrição de imóvel correspondente a Área XI (com 4.139 metros quadrados), contida no artigo 1º da Lei nº 3.309/1990. Segundo a exposição de motivos do projeto, o “Parcelamento B” do Jardim São Marcos, que se formou na década de 90, está declarado como Área de Especial Interesse Social, sendo objeto de regularização fundiária. Mas, para dar continuidade à sua regularização, é preciso retificar a descrição da Área XI, uma vez que a descrição da área constante da Lei 3.309 difere da área demarcada no local.

 

Martinez, assim como o líder do governo, vereador Fernando Dini (PMDB), ressaltou que há necessidade de a Comissão de Justiça analisar com cautela as desafetações, para garantir segurança jurídica aos vereadores quando de sua votação.