Publicada lei que institui em Sorocaba o Programa “Uso Racional da Água”

 Sorocaba passa a contar com o Programa “Uso Racional da Água”, que prevê o implemento de ações educativas sobre o uso sustentável dos recursos hídricos. É o que estabelece a Lei nº 11.489, de 9 de fevereiro de 2017, de autoria do ex-vereador Carlos Leite (PT), publicada na edição desta sexta-feira, 17, do Jornal Oficial do Município de Sorocaba.

De acordo com a lei publicada, ficam proibidas práticas que concorram para o uso irracional de recursos hídricos, tais como: lavar calçadas com uso contínuo de água; molhar ruas continuamente; lavar veículo nas residências, ruas e calçadas, com utilização de mangueira; e outras formas de desperdício e uso irracional da água.

Aprovado em 17 de novembro do ano passado, o projeto de lei foi vetado pelo então prefeito Antonio Carlos Pannunzio. Em 2 de fevereiro último, o veto foi rejeitado em plenário e a Lei 11.489 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Manga (DEM), com base na Lei Orgânica do Município (artigo 46, parágrafo 8º) e no artigo 176, parágrafo 4º, do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007).