Vereador questiona forma de recebimento de atestados médicos na Prefeitura

 

Em requerimento, Dr. Hélio Brasileiro (PMDB) reivindica a suspensão da obrigatoriedade de carimbo dos atestados pelos servidores diretamente no ambulatório do Paço, no início do período de falta.

 

Por meio de requerimento protocolado na última quarta-feira (15), o vereador Dr. Hélio Brasileiro (PMDB) questiona a Prefeitura sobre a maneira utilizada para recebimento dos atestados médicos de servidores públicos afastados por doença. No teor da propositura, o parlamentar lembra que desde a última administração municipal, os funcionários são obrigados a carimbar os atestados médicos no início do período de falta - acima de dois dias - diretamente no ambulatório do Paço, correndo o risco de serem penalizados em caso de descumprimento.

 

Segundo o vereador, o documento já é endossado por um médico habilitado pelo Conselho Regional de Medicina, o que faz não ter lógica a necessidade da validação também no ambulatório. "Em razão da doença, muitas vezes o indivíduo está impossibilitado de ir até a Prefeitura para carimbar o atestado. A decisão do médico é soberana e os bons profissionais, em convalescença, não devem pagar por aqueles que não agem com retidão. Sem contar que a cessão e o uso de atestado médico falso é crime, previsto pelo Código Penal nos artigos 302 e 304", explica Hélio Brasileiro.

 

O requerimento reivindica a retomada do procedimento antes utilizado, para não mais prejudicar a recuperação do funcionário público. A forma sugerida aponta para que o adoecido comunique seu superior no primeiro dia faltante, deixando para entregar o atestado médico tão somente quando retorne ao trabalho. "O descumprimento à ordem médica, em exemplos graves, pode até piorar o estado de saúde de uma pessoa, colocando-a em risco ou até aumentando seu afastamento, o que também é péssimo para o andar do serviço público", acrescenta o vereador.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Hélio Brasileiro – PMDB)