AUDIÊNCIA PÚBLICA: Metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2016 será debatida nesta quarta-feira

As Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2016 serão apresentadas em audiência pública a ser realizada nesta quarta-feira, 22, às 9 horas, no plenário da Câmara Municipal. A audiência pública foi solicitada pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Casa, presidida pelo vereador Hudson Pessini (PMDB) e composta pelos vereadores Péricles Régis (PMDB) e João Paulo Miranda (PSDB).

Os dados relativos aos quatro últimos meses do ano passado – setembro, outubro, novembro e dezembro – deverão ser apresentados pelo secretário municipal da Fazenda, Fábio de Castro Martins e sua equipe, juntamente com os titulares do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), da Urbes, da Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais) e Parque Tecnológico de Sorocaba.

A realização da audiência pública para avaliar as metas fiscais da Prefeitura atende o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), que, em seu artigo 9º, parágrafo 4º, estabelece que, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.