6ª SESSÃO: Câmara aprova projeto do Executivo sem os 40 cargos de Assessor Nível II
Proposta de alteração da lei que reorganizou a estrutura administrativa da Prefeitura foi aprovada em primeira discussão com quatro emendas, incluindo uma de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB) que exclui os cargos. Entre os vetos da pauta, três foram acatados e outros três rejeitados pelos vereadores.
Durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 21, os vereadores aprovaram em primeira discussão, com quatro emendas, o projeto de alteração da reforma administrativa do Executivo. O Projeto de Lei nº 37/2017, de autoria do prefeito José Crespo (DEM), altera a redação da Lei n° 11.488, de 19 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba.
Juntamente com o projeto, o Executivo enviou o impacto financeiro da criação de cargos. De acordo com esse estudo, a ampliação dos cargos de Assistente de Secretaria e Expediente II (1 cargo), Assessor Nível II (40 cargos), Chefe de Seção (9 cargos) e Chefe de Divisão (6 cargos) terão um custo anual total de R$ 4,779 milhões em 2017; R$ 5,013 milhões em 2018; e R$ 5,239 milhões em 2019.
O projeto recebeu cinco emendas, quatro aprovadas: Emenda nº 1, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), suprimindo os Artigos 8, 9 e 10, que criavam os 40 novos cargos de Assessor Nível II, e as Emendas 2, 3 e 4, todas de autoria do líder do Governo, Fernando Dini (PMDB), sendo a primeira delas acrescentando o Art. 10-A, que amplia em mais um o cargo de Assistente de Secretaria e Expediente II, e as demais com correções técnicas. Renan classificou sua emenda como medida de “redução de danos” e declarou seu voto contrário ao projeto. A emenda de nº 5, também de Dini, ficou prejudicada pela aprovação da primeira emenda.
Tramitação – Como observou a Secretaria Jurídica em sua análise da proposta, o projeto de lei cria seis novas Divisões, além das 88 previstas na Lei 11.488/2017, e 10 novas Seções, além das 193 criadas pela referida lei, totalizando 94 divisões e 203 sessões. O projeto também previa a criação de 40 cargos de Assessor Nível II, com exigência de nível médio, jornada de 40 horas e salário de R$ 4.800,00, que foram excluídos pela emenda de nº 1. Além de apontar a necessidade de correções formais no projeto, a Secretaria Jurídica, citando jurisprudência acerca do tema, havia ressaltado a exigência de nível superior para os referidos cargos de Assessor Nível II.
O projeto passou pelo crivo de três comissões da Casa. A Comissão de Justiça, por intermédio dos vereadores Pastor Apolo (PSB) – relator do parecer – e José Francisco Martinez (PSDB), considera que é competência privativa do Executivo apresentar projeto sobre a criação de cargos e estruturação de órgãos e não se opôs à proposta. Todavia, o vereador Antonio Carlos Silvano Júnior (PV), que também integra a Comissão de Justiça, em voto em separado, corroborou o entendimento da Secretaria Jurídica da Casa e recomenda que se exija curso superior para o cargo de Assessor Nível II. Já a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias e a Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos deram parecer favorável ao projeto, sem ressalvas.
Manifestações – Após a apresentação das emendas, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) anunciou que a bancada votaria favorável à sua emenda de nº 1, que excluiu os cargos Assessor Nível II. Da mesma forma, Francisco França (PT) afirmou que os vereadores do seu partido também votariam favorável à emenda defendendo, porém, a rejeição do projeto como um todo porque, além desses cargos, criam novas funções. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) ressaltou que as emendas adequativas apresentadas por Dini corroboram a pressa com que o Governo elaborou o projeto. Vitão do Cachorrão (PMDB) ressaltou que, apesar de ser da base do governo, votaria contrariamente à criação dos 40 cargos. Fernanda Garcia (Psol) lamentou que novamente a Casa tivesse que votar a criação de cargos e o aumento de gastos públicos. Criticou ainda a apresentação de emendas durante a sessão que, em sua opinião, impossibilitam que os vereadores analisem as propostas com profundidade.
Já o vereador Luis Santos (Pros) falou sobre coerência, citando que cada gabinete conta com seis cargos de assessores, sendo que os parlamentares poderiam abrir mão de nomeá-los, o que não fazem por entender que são necessários, conforme frisou, destacando, porém, que não concorda que seja o momento adequado para a criação de novos cargos. Sobre o argumento do colega, Martinez ressaltou que os cargos com nível médio que estão sendo propostos são questionados pela justiça, o que também está acontecendo no Legislativo. Hudson Pessini (PMDB) também falou sobre coerência na crítica e defesa de cargos comissionados.
Em seguida, o líder do Governo, Fernando Dini, defendeu o mesmo critério para todas as esferas de poder e a prerrogativa dos vereadores em fiscalizar a nomeação dos cargos, ressaltando ainda que os cargos de Assessor de Nível II possuem a mesma súmula de atribuição dos assessores parlamentares lotados na Câmara. Dini disse ainda que a criação de cargos comissionados é prerrogativa e responsabilidade do prefeito. Encerrando as discussões, Fausto Peres (PTN) salientou que acredita na responsabilidade do atual governo, mas que, votaria contrário aos 40 cargos por entender que os cargos de nível médio estão prejudicados.
Os parlamentares que se manifestaram também falaram sobre a questão dos auxiliares de educação e compararam os recursos destinados aos novos cargos, com os gastos que seriam gerados pela contratação de novos profissionais para a educação. Martinez solicitou, inclusive, que a comissão de Educação da Casa, trabalhe em prol da relocação dos 120 profissionais auxiliares de educação, hoje alocados em outras funções, a seus cargos originais. O presidente da Comissão, Pastor Apolo (PSB), afirmou que a comissão está atenta e cobrando uma solução para a redução do período integral em parte das creches.
Vetos – Entre os seis vetos da pauta, metade foi acatada pelos parlamentares e o restante rejeitado. Abrindo a ordem do dia, com a anuência da Comissão de Justiça, foram acatados os dois vetos sobre denominação de próprios e ruas, começando pelo Veto Total nº 76/2016 ao Projeto de Lei nº 371/2014 (Autógrafo nº 218/2016), de autoria do ex-vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), que dispõe sobre denominação das ruas do Residencial Parque Castello 90. O projeto denominava dez ruas do referido bairro, as ruas 21, 25, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37 e 38, que mantêm o mesmo algarismo como nome, só que escrito em forma de numeral: Rua Vinte e Um, Rua Vinte e Cinco, Rua Trinta etc.
O segundo veto acatado foi o Veto Total nº 77/2016 ao Projeto de Lei nº 334/2014 (Autógrafo nº 217/2016), também de autoria do ex-vereador Cláudio Sorocaba I (PR), denominando “Claudemir Ferreira” – com a placa indicativa “Cidadão Emérito (1958-2014)” – à Escola de Educação Infantil (creche) localizada na Rua Guines S. Ponce esquina com a Avenida José Caetano Graziosi, no Jardim Wanel Ville IV. Para vetar os projetos, o então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, com base em jurisprudência da Justiça Estadual, alegou vício de iniciativa, sustentando que nomear ruas é prerrogativa exclusiva do Executivo. Sobre o argumento, o presidente da Comissão de Justiça, vereador José Francisco Martinez (PSDB), explicou que o posicionamento da Casa, em projetos de denominação, é a oitiva do prefeito. Martinez pediu a aprovação dos vetos.
Já o Veto Total nº 78/2016 ao Projeto de Lei nº 252/2016 (Autógrafo nº 220/2016), de autoria do ex-vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), foi rejeitado. O PL prorroga por mais 360 dias o prazo para regularização de construções irregulares, previsto na Lei nº 11.437, de 18 de outubro de 2016, de autoria do ex-vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), que, por sua vez, estendia o prazo previsto na Lei n.º 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, de autoria do ex-vereador Helio Godoy (PRB). Na exposição de motivos do veto, o então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, afirma que o projeto é inconstitucional por violar o princípio da separação de poderes. A Comissão de Justiça da Casa, com base em dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, recomendou a rejeição do veto, posição reforça pelo seu presidente, José Francisco Martinez (PSDB), em plenário.
Suporte pedagógico – Assim como o anterior, foi rejeitado o Veto Total nº 82/2016 ao Projeto de Lei nº 253/2016 (Autógrafo nº 239/2016), de autoria dos vereadores licenciados Marinho Marte (PPS) e Anselmo Neto (PSDB) e do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que dá nova redação à Lei nº 8.348, de 27 de dezembro de 2007, que cria, amplia, extingue e regulamenta cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica. A referida lei, em seu artigo 9º, fixou em 30 horas semanais a carga horária dos servidores municipais com nível superior, exceto procuradores, médicos, dentistas e o quadro do magistério, que possuem carga horária específica. Com isso, os servidores do suporte pedagógico (Supervisão de Ensino, Direção, Vice-Direção e Orientação Pedagógica), mesmo tendo curso superior, continuaram com uma carga horária de 40 horas, problema que o projeto de lei procura corrigir.
O então prefeito Antonio Carlos Pannunzio afirmou que o veto se deve a razões de interesse público porque a redução da carga horária dos profissionais do suporte pedagógico acarretará impacto financeiro de R$ 15.162.384,12 em virtude da necessidade de contratar novos servidores por meio de concurso público. Além disso, citando jurisprudência da Justiça Estadual, o prefeito alegou que o projeto também é inconstitucional, por vício de iniciativa. Como teve dupla fundamentação (aspecto legal e interesse público), o veto foi analisado não só pela Comissão de Justiça, que recomendou sua rejeição, mas também pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Comissão de Educação e Pessoa Idosa, que também recomendaram a rejeição do veto.
O presidente da Comissão de Justiça defendeu a isonomia dentro do funcionalismo e pediu a derrubada do veto. Já o vereador Renan Santos (PCdoB) afirmou que há possibilidade de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por parte do Governo Municipal, pedindo ao líder do Governo, Fernando Dini (PMDB) e ao secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Anselmo Neto, presente na sessão, a garantia de que a ação não será proposta. Neto explicou que as Adins partem de decisões do prefeito e disse acreditar que, como o atual secretário Jurídico é o autor da lei, além do fato de José Crespo ter votado favorável ao projeto quando vereador da Casa, a lei não será contestada na justiça.
Demais vetos – Também foi rejeitado o Veto Total nº 83/2016 ao Projeto de Lei nº 61/2014 (Autógrafo nº 240/2016), de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, a fim de instituir taxa para utilização de calçada e área pública. O projeto foi aprovado com quatro emendas, que, entre outras modificações, alteraram o valor das multas previstas. O então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, na justificativa do veto, observou que o projeto teve todos os seus artigos alterados por emenda parlamentar e alega que, consultada, a Urbes argumentou que, do ponto de vista técnico, “o autógrafo de lei conflita com os interesses contidos nos planos futuros destinados à recuperação do sistema de calçadas da cidade, podendo incentivar a ocupação comercial em detrimento da circulação de pedestres”.
Como a fundamentação do veto foi apenas o interesse público, a Comissão de Justiça recomendou seu encaminhamento as comissões de mérito. A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, em parecer de seu presidente Hudson Pessini (PMDB), sustenta que o debate sobre o projeto em plenário levou em consideração o interesse público e recomendou a rejeição do veto.
A lei em questão suscitou duvidas nos vereadores Iara Bernardi (PT) e Helio Brasileiro (PMDB) quanto à garantia de acessibilidade. O vereador Hudson Pessini explicou que atualmente o comércio já utiliza as calçadas sem pagarem por isso e que, de acordo com o projeto, só serão liberadas as calçadas que possam abrigar mesas e cadeiras sem atrapalhar o fluxo. Ainda sobre o projeto, o vereador Pastor Apolo (PSB) afirmou que, como presidente da Comissão de Acessibilidade da época, apresentou emenda para garantir que a medida não atrapalhe o fluxo de pedestres e a acessibilidade de cadeirantes.
Por fim, foi acatado o Veto Total nº 85/2016 ao Projeto de Lei nº 272/2016 (Autógrafo nº 243/2016), de autoria do vereador licenciado Marinho Marte (PPS), que revoga o artigo 1º da Lei nº 2.028/1979, que, por sua vez, altera dispositivos do Código de Arruamento e Loteamento de Sorocaba (Lei nº 1.417/1966). Na exposição de motivos do veto, o então prefeito Antonio Carlos Pannunzio alegou que legislar sobre Código de Arruamento é matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, “razão pela qual o projeto padece de inconstitucionalidade”. A Comissão de Justiça da época, discordando desse entendimento, recomendou a rejeição do veto.
O vereador Irineu Toledo (PRB) lembrou que a Casa aprovou na última sessão o Veto Total nº 86/2016 ao Projeto de Lei nº 273/2016, também de autoria de Marinho Marte, que acrescentava o parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei nº 2.028, de 20 de setembro de 1979, permitindo loteamentos e arruamentos situados a distância superior a mil metros de rede de água e esgoto, rede de energia elétrica e linha do transporte coletivo, desde que o loteador se comprometa a executar à sua própria custa as referidas redes de água, esgoto e energia. Irineu Toledo explicou que, caso o atual veto fosse rejeitado, o Código de Arruamento ficaria sem regramento, criando uma vacância na lei e liberando o loteador para construir em qualquer local. O parlamentar pediu a aprovação do veto.
Discussão única – Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2017, do vereador Fausto Peres (PTN), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Raissa Prelipko, “por se tornar referência social por atitudes de bravura nos campos da ética e da cidadania”. Descendente de uma família russa e moradora de Brigadeiro Tobias há 23 anos, Raissa Prelipko, que nasceu em 1937, viveu de perto os horrores do nazismo durante a Segunda Guerra Mundial. Seus avós e dois de seus irmãos morreram num bombardeio e uma de suas irmãs morreu de fome. Ela própria foi prisioneira de um campo de concentração e, com o fim da guerra, morou no porão de uma casa na Itália com a mãe e uma irmã, alimentando-se de raízes, carne de cavalo e até de ratos. Migrou para o Brasil em 1948 e, hoje, procura influenciar jovens e adultos, falando sobre a importância da democracia e dos direitos de cidadania.
Protesto – Mães e pais de alunos de creches municipais, cujo período integral foi suspenso, participaram da sessão para protestar contra a redução no horário de atendimento em classes de 33 creches. Os manifestantes pediram o apoio dos vereadores. A vereadora Iara Bernardi (PT) solicitou, através de requerimento verbal aprovado pelo plenário, a presença da secretária de Educação Marta Cassar na Câmara para que preste esclarecimentos aos parlamentares sobre a questão e também sobre a suspensão da medida pela justiça.
O presidente da Comissão de Educação da Casa, vereador Pastor Apolo (PSB), afirmou que poderá também convocar a secretária, caso o convite não seja aceito. Em nome do Executivo, o secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Anselmo Neto, prontamente se comprometeu em repassar o convite à secretária de Educação e agendar a visita.
Campanha salarial – O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SSPMS), Salatiel Hergesel, esteve na Câmara no início da 6ª sessão ordinária nesta terça-feira, 21. Salatiel utilizou a tribuna para falar sobre a campanha salarial 2017, que ainda não se iniciou, segundo ele, por falta de interesse do Governo Municipal.
O presidente lembrou que o dissídio dos servidores é no mês de janeiro, mas ainda não houve retorno do Executivo para início das tratativas. Anteriormente, Salatiel Hergesel, visitou os gabinetes dos vereadores para solicitar que, até que a reposição salarial seja aprovada, não fosse votada nenhuma criação de cargos. “Somos quase 15 mil servidores. Também fazemos parte da população. Temos família e utilizamos o serviço público”, afirmou. “É a custas dos servidores que Sorocaba ainda anda”, completou.