7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados em eventos é aprovada
Projeto de Fernando Dini (PMDB) que garante a acessibilidade às pessoas com deficiência foi aprovado em primeira e segunda discussão. Já proposta de reforma administrativa foi aprovada em segunda discussão junto com emenda, de autoria de Renan dos Santos (PCdoB), que suprimiu a criação de 40 cargos de Assessor Nível II.
Foi aprovado em definitivo na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 23, o projeto de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) que garante banheiros químicos para pessoas com deficiência em eventos.
O Projeto de Lei nº 15/2017, aprovado em primeira e segunda discussão, prevê que, nos eventos realizados no município em que seja obrigatória a colocação de banheiros químicos nos termos da Lei 9.531/2011, de autoria do ex-vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), também será obrigatória a instalação de banheiros adaptados para uso exclusivo de pessoas com deficiência e seu acompanhante, quando necessário. A quantidade de banheiros químicos adaptados será estabelecida em regulamento, observando-se critérios de proporcionalidade. O Executivo terá prazo de 60 dias para regulamentar a lei, contados de sua publicação.
O autor afirmou que se houvesse consciência coletiva, o projeto tornando a medida obrigatória não seria necessário. “Queremos tapar uma lacuna em nossa sociedade que ainda não pensa na população como um todo”, afirmou. A implantação de equipamentos adequados às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida foi defendida por outros parlamentares que parabenizaram o autor pela proposta. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e, como não recebeu emendas, segue agora para sanção ou veto do prefeito.
Reforma administrativa – Também foi aprovado nesta quinta-feira, em segunda discussão e com quatro emendas, o Projeto de Lei nº 37/2017, de autoria do prefeito José Crespo (DEM), alterando a redação da Lei n° 11.488, de 19 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba e cria divisões, seções e cargos, entre eles, os cargos de Assessor Nível II, cuja exigência para provimento é o ensino médio, mas cuja súmula de atribuições e a remuneração “foram adequados ao nível de ensino exigido”. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e oito contrários e segue agora para a Comissão de Redação.
A Emenda nº 1, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), suprimiu os artigos 8º, 9º e 10, que criavam os 40 novos cargos de Assessor Nível II, suprimindo também as referências a esses cargos nos anexos do projeto. Também foram aprovadas três emendas do líder do governo, vereador Fernando Dini (PMDB), entre elas, a Emenda 2, que amplia em mais um o cargo de Assistente de Secretaria e Expediente II. Já as Emendas 3 e 4 limitaram-se a fazer correções técnicas no projeto.
Como observa a Secretaria Jurídica em sua análise da proposta, o projeto de lei cria seis novas Divisões, além das 88 previstas na Lei 11.488/2017, e 10 novas Seções, além das 193 criadas pela referida lei, totalizando 94 divisões e 203 sessões. O projeto também prevê a criação de 40 cargos de Assessor Nível II (com salário de R$ 4.800,00 e exigência de nível médio) – cargos estes que não passaram em primeira discussão.
De acordo com o estudo de impacto financeiro enviado junto com o projeto, a ampliação dos cargos de Assistente de Secretaria e Expediente II (1 cargo), Assessor Nível II (40 cargos), Chefe de Seção (9 cargos) e Chefe de Divisão (6 cargos) terão um custo anual total de R$ 4,779 milhões em 2017; R$ 5,013 milhões em 2018; e R$ 5,239 milhões em 2019. Nesses montantes está incluído o impacto financeiro dos 40 cargos de Assessor Nível II, que somam: R$ 3,153 milhões em 2017; R$ 3,307 milhões em 2018; R$ 3,456 milhões em 2019. Sem esses cargos, o custo da reforma cai para R$ 1.626.508,79 (2017), R$ 1.706.207,72 (2018) e R$ 1.782.987,07 (2019). Isso significa que, com a extinção dos cargos de Assessor Nível II aprovada pela emenda, serão economizados quase R$ 10 milhões em três anos, mais precisamente R$ 9.916.997,09.
Por fim, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Executivo, que denomina Edite de Almeida Mota – por sugestão do vereador licenciado Marinho Marte (PPS) – a uma praça pública localizada no cruzamento da Rua Antonio Piantore com a Rua Eugênio Silvano, no Jardim São Guilherme. Edite de Almeida Mota nasceu em 1943, casou-se com Antonio Mota e teve um filho. Cursou enfermagem e trabalhou no Hospital Mental e no Instituto Bezerra de Menezes, onde cuidou de menores órfãos e, posteriormente, de idosos. Faleceu em 29 de junho de 2016, aos 72 anos.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017, de autoria do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que susta os efeitos do artigo 2º do Decreto nº 22.568, de 3 de fevereiro de 2017, de autoria do prefeito José Crespo (DEM), que implanta na Prefeitura Municipal a compensação de horas não trabalhadas em virtude dos pontos facultativos, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental e continua em discussão.
Fora de pauta – Após amplo debate, o Projeto de Lei nº 03/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que “torna obrigatório o atendimento adulto e pediátrico em todas as unidades da rede municipal de saúde, especialmente nas unidades pré-hospitalares”, foi retirado de pauta a pedido da autora para reanálise da Comissão de Justiça. O projeto foi considerado inconstitucional, com base em parecer contrário da Secretaria Jurídica, que também sugeriu uma correção formal no projeto para adequá-lo à técnica legislativa. O presidente da comissão, José Francisco Martinez (PSDB) afirmou que o projeto é importante para suscitar o debate, porém, frisou a inconstitucionalidade da medida, sugerindo a oitiva do prefeito.
A autora defendeu sua proposta ressaltando que a Lei Orgânica do Município garante ao vereador a proposição de projetos que atendam ao interesse público. Disse ainda que o plenário é soberano quanto à decisão de sua constitucionalidade. Fernanda afirmou que, apesar do atendimento pediátrico já ter sido restabelecido na Zona Norte, o mesmo não ocorreu com o atendimento adulto na Zona Oeste. A autora afirmou ainda que a aprovação do projeto visa garantir que os próximos governos não alterem o atendimento. Diversos parlamentares manifestaram sobre a importância do projeto e do atendimento globalizado em todas as unidades, parabenizando a vereadora pela proposta.
O líder do Governo, vereador Fernando Dini (PMDB), ressaltou que o atendimento adulto e pediátrico em todas as unidades de saúde é promessa de campanha e será cumprida, destacando o vício de iniciativa do projeto e a ausência da estimativa de despesa. Dini disse ainda que o atendimento adulto ainda não foi restabelecido na Zona Oeste, por conta da iminência de epidemia da dengue e até mesmo a febre amarela. Segundo o vereador, o prefeito achou melhor que a Zona Oeste tenha uma reserva técnica de leitos para o atendimento emergencial, caso haja necessidade, sendo que após esse período pretende restabelecer lá o atendimento adulto. Anunciou também que a partir de 1º de março mais três Unidades Básicas de Saúde – nos bairros Vila Haro, Vila Fiori e Júlio de Mesquita – passarão a atender até as 19 horas.
Também saiu de pauta, após receber emenda do vereador Péricles Régis (PMDB), o Projeto de Resolução nº 04/2017, de autoria do vereador João Paulo Miranda, o JP Miranda (PSDB), que cria a Comissão Permanente de Empreendedorismo, Trabalho e Renda na Câmara Municipal.
Tribuna Popular – O vendedor externo Marcelo Aparecido dos Santos utilizou a Tribuna Popular, na sessão ordinária desta quinta-feira, 23, para reivindicar banheiros públicos para os feirantes. Afirmando que a população não pode ser tratada como “gado”, o munícipe cobrou dignidade para os feirantes e seus familiares. “Hoje, pelo fato de não haver banheiros dignos nas feiras, os feirantes são obrigados a usar banheiro de bar. Não acho justo uma senhora feirante, mãe de família, ter de usar o banheiro de um bar, com o chão todo cheio de urina”, afirmou o munícipe, reiterando seu pedido de instalação dos banheiros nas feiras livres.
Secretária de Educação – Em resposta ao convite feito pela vereadora Iara Bernardi (PT), na última sessão, para que a Secretária de Educação, Marta Cassar, viesse à Câmara prestar esclarecimentos sobre a suspensão do período integral em algumas creches do município e também sobre a liminar da justiça que suspendeu tal decisão, o secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Anselmo Neto justificou a ausência da secretária na sessão desta quinta-feira. Neto afirmou que Marta estaria em reunião com a equipe para elaborar o planejamento emergencial e a readequação dos cargos existentes para manter o atendimento contínuo das crianças, dentro do prazo estipulado na liminar e que, após a formalização da resposta que será encaminhada à justiça, a mesma será repassada aos vereadores e, caso ainda seja necessário, a secretária participará de outra sessão na Câmara para esclarecimentos.
Sobre os auxiliares de educação afastados da função, conforme lembrou o vereador José Francisco Martinez (PSDB), também na última sessão, o secretário afirmou que a Prefeitura possui atualmente 1428 profissionais, sendo 121 auxiliares fora de suas funções, entre os quais: 27 afastados por auxílio-saúde; 2 por acidente de trabalho; 9 em licença-gestante; 2 que desistiram do cargo; 6 readaptados; 33 afastados por restrição médica; 20 por restrição médica fora de sala de aula; 10 em cargo em comissão na Sedu; 8 em outras secretarias ou no Paço, e 4 deficientes fora de sala de aula.
Anselmo Neto afirmou ainda que está sendo providenciado o chamamento dos professores afastados ou readaptados para que possam retornar à sala de aula até que novos auxiliares sejam contratados, além da contratação imediata de alguns auxiliares, sem precisar o número de profissionais.