Publicada lei que reduz para 30 horas carga horária de pessoal do suporte pedagógico

A Lei 11.495, de 2 de março de 2017, de autoria dos vereadores Marinho Marte (PPS) e Anselmo Neto (PSDB) e do vereador José Francisco Martinez (PSDB), dá nova redação à Lei 8.348, de 27 de dezembro de 2007, que trata dos cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal, com o objetivo de estender ao suporte pedagógico a carga horária de 30 horas semanais dos demais servidores com nível superior de escolaridade.

A Lei nº 8.348/2007, em seu artigo 9º, fixou em 30 horas semanais a carga horária dos servidores municipais que ocupam cargos de nível superior, mas excetuou dessa previsão legal os procuradores, médicos, dentistas e o quadro do magistério, que possuem carga horária específica. Com isso, os servidores do suporte pedagógico, que integram o quadro do magistério, mesmo tendo curso superior, continuaram com uma carga horária de 40 horas.

A norma modifica o artigo 9º da Lei 8.348, que fixa em 30 horas a carga horária dos servidores com escolaridade de nível superior. No parágrafo 2º deste artigo, é retirado o “Quadro do Magistério”, mantendo-se apenas os cargos de Professores PEB-I e PEB-II, e, no parágrafo 4º, estabelece-se que os cargos do Quadro do Magistério, pertencentes ao Suporte Pedagógico (Supervisão de Ensino, Direção e Vice-Direção de Escola e Orientação Pedagógica) terão carga horária semanal de 30 horas.

Aprovado em 15 de dezembro do ano passado, o projeto de lei foi vetado pelo então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, mas o veto foi rejeitado em 21 de fevereiro deste ano. Com isso, a lei foi promulgada presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Manga (DEM), de acordo com o que dispõe o parágrafo 8º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município, e o parágrafo 4º do artigo 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Casa).