12ª SESSÃO: Projeto aprovado possibilita transferência de multa ambiental para inquilino

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), PL foi um dos quatro projetos aprovados em primeira discussão nesta quinta-feira, 16.

Quatro propostas foram aprovadas em primeira discussão pelos vereadores durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta quinta-feira, 16, incluindo a possibilidade de transferência de multa ambiental, valorização do professor de educação física, fiscalização fitossanitária e pagamento de boletos vencidos na rede bancária.

Abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 250/2016, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que acrescenta o artigo 16-A à Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo no município. O projeto de lei estabelece que, “no caso de infrações cometidas em imóvel locado, o proprietário terá direito à transferência da multa para o locatário responsável temporário pelo imóvel, desde que devidamente comprovada a posse na data da infração”.

“Há tempos buscamos responsabilizar o locatário pelas multas relativas ao imóvel. É um absurdo multar quem não praticou o ato”, afirmou o autor. “Como sabem que quem responde é o proprietário, alguns locatários praticam barbaridades com as árvores, dentro ou fora do imóvel.  Temos vários exemplos”, completou. O parlamentar recebeu o apoio dos demais parlamentares, que parabenizaram Martinez pela proposta que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Data comemorativa – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que institui o Dia da Professora e do Professor de Educação Física, a ser celebrado anualmente no dia 1º de setembro, com homenagens a serem realizadas no âmbito do Legislativo sorocabano. O projeto prevê que a sessão solene comemorativa da data poderá ser antecipada ou adiada, conforme a necessidade.

“Tenho certeza que cada um de vocês tem um professor de educação física que marcou sua vida”, afirmou. Ressaltou ainda a importância desses profissionais para a mudança de hábito e melhoria na qualidade de vida da população. Parabenizando o autor pela proposta, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, o vereador Hélio Brasileiro (PMDB) falou sobre a necessidade de investimento em prevenção para melhorar a saúde pública, incluindo a valorização dos educadores físicos. “O médico não é o único profissional envolvido na saúde”, resumiu.

Vigilância Sanitária – De autoria do então prefeito Antonio Carlos Pannunzio, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 223/2016, que acrescenta dispositivo à Lei 4.412, de 27 de outubro de 1993. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo salienta que, pela Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8.080/90, complementada pela Lei Federal 8.142/90), o município ficou responsável por grande parte das ações de saúde, inclusive a Vigilância Sanitária. Com isso, a Lei Municipal 4.412/93, que regulamenta a Vigilância Sanitária em Sorocaba, estabelece, em seu artigo 18, diversas taxas de fiscalização. O projeto de lei acrescenta três parágrafos a esse artigo, um dos quais modificando o anexo da lei.

Com os acréscimos, o projeto prevê que, quando o processo de alteração de endereço do estabelecimento ocorrer simultaneamente com o processo de renovação de licença será cobrada apenas uma taxa de fiscalização inicial. Também estabelece que, no caso dos estabelecimentos albergantes (que desenvolvem atividade de prestação de serviço de saúde, próprias ou terceirizadas, numa mesma estrutura, como os hospitais), será cobrada a taxa referente ao serviço albergado (serviço de radiodiagnóstico dentro de um hospital, por exemplo). E, no anexo da lei, limita a rubrica de livros até 1.000 folhas.

Direito do Consumidor – Fechando a ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga a Prefeitura Municipal a dar ampla publicidade à informação de que os boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer agência bancária do município, divulgando essa informação na rede mundial de computadores, através do sítio da Prefeitura, ou outro meio eletrônico disponível. Na justificativa da proposta, o autor observa que, atualmente, os boletos vencidos são pagos somente no banco emitente da cobrança, porém, a partir de julho deste ano poderão ser pagos em qualquer banco, conforme medida da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que será implantada gradativamente até dezembro deste ano.

O autor defendeu sua proposta, considerada constitucional pela Comissão de Justiça. Apolo classificou como pacífico o projeto, ressaltando que a nova resolução da Febraban irá facilitar a vida do consumidor e que é preciso, portanto, dar publicidade. “Os bancos não terão nenhum interesse em divulgar, pois trará maior serviço para eles. Então cabe a nós buscar meios para dar publicidade, favorecendo a resolução dos problemas da população de maneira simples”, afirmou.

Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 150/2016, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), em primeira discussão, acrescentando dispositivo à Lei nº 9.795/2011, de autoria do vereador Francisco França (PT), que institui campanha de orientação sobre a pena de advertência nos casos de infração de trânsito de natureza leve ou média, foi retirado de pauta pelo autor para reanálise do setor jurídico. A proposta de Irineu Toledo, prevendo que a campanha também deverá ser divulgada nos sítios oficiais dos órgãos de trânsito e transporte da administração municipal, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por versar sobre matéria privativa da União.

O autor questionou o vício de iniciativa, ressaltando que cabe ao Município a aplicação das multas. “Quem multa é a polícia federal? Não, o agente municipal. E o dinheiro das multas vai para quem? Para a prefeitura”, afirmou. Disse ainda que a população não tem conhecimento do direito à advertência, porque o Estado não faz questão de divulgar.

Região Metropolitana – O presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Carlos Alberto Rossi (PSB), visitou o Legislativo sorocabano nesta quinta-feira, 16, quando acompanhou parte da sessão ordinária da Casa e também utilizou a tribuna para agradecer a recepção dos vereadores. “Estou fazendo um trabalho de intercâmbio, visitando e colhendo informações e ideias em outras Câmaras”, afirmou.

Aproveitando a presença do parlamentar, o presidente Rodrigo Manga (DEM), transmitiu o convite para o primeiro encontro dos Legislativos da Região Metropolitana de Sorocaba, que será realizado na Casa no dia 24 de abril, com o tema da dependência química. “Os problemas que acontecem não se limitam as nossas cidades, vão além de nossas fronteiras”, afirmou Manga, destacando a importância da união dos 27 municípios da região metropolitana em busca de melhorias e apoio dos governos Estadual e Federal.